quinta-feira, 20 de abril de 2023

Senadores e especialistas divergem sobre regras para uso de armas

Reunidos em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (19), especialistas e senadores permaneceram sem consenso sobre a política a ser adotada para a regulação de armas e munições no país. O debate foi promovido com a intenção de esclarecer dúvidas dos parlamentares em relação ao projeto de lei em tramitação no colegiado que muda as regras sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição (PL 3.713/2019). A proposta já esteve na pauta da CCJ, em março, mas a votação foi adiada para que o texto pudesse ser debatido em audiência pública.


Enquanto a maioria dos senadores presentes na audiência e parte dos especialistas defenderam as regras anteriores, estabelecidas por meio de portarias editadas pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, outros participantes alertaram para a necessidade de se estabelecer um novo mecanismo, mais moderno e integrado, capaz de controlar e fiscalizar o acesso às armas legais no Brasil. 


No início de 2023, o atual governo publicou o Decreto 11.366, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs). O decreto também restringiu os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, além de suspender as concessões de novos registros de clubes e de escolas de tiro, de colecionadores, de atiradores e de caçadores. Enquanto isso, o governo criou um Grupo de Trabalho (GT) com vistas à apresentação uma proposta de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) e a reestruturação da política de controle de armas no Brasil. 


Na visão do senador Magno Malta (PL-ES), a política de acesso a armas de fogo estabelecida pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro trouxe mais fiscalização e tornou ainda mais difícil o desvio de uma arma de fogo para a ilegalidade. 


— Às pessoas que dizem que desenfreadamente foi dado porte de arma no governo de Jair Bolsonaro explico, aos senhores, que ficou foi mais difícil. Era mais fácil. Quando ele convidou o Sérgio Moro para ser ministro, a portaria de Jair Bolsonaro foi completamente alterada, e ficou difícil demais. E tem outra coisa: não é desenfreado. Você vai para uma escola [de tiro], você tem que se inscrever, tem seus documentos, tem psicólogos, tem psiquiatras, você faz teste psicológico, traz antecedentes criminais, vai para um estande de tiro. Você pega um cara que é credenciado na Polícia Federal como instrutor. Você faz dois testes. Se não passar no primeiro, não faz o segundo — argumentou. 


Os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Jorge Seif (PL-SC) concordaram com Malta. Para eles, a alegação de que a política armamentista amplia a criminalidade não se sustenta mais, já que dados do Datasus indicam queda no número de homicídios no Brasil nos últimos anos. 


— Segundo o Datasus, em 2017 nós tínhamos uma taxa de 30,7 homicídios por 100 mil habitantes; em 2018, caiu 12%; em 2019, uma queda histórica, nunca antes na história do nosso país houve uma queda tão grande da taxa de homicídios, queda de 21,87%: a taxa que, em 2017, era de 30,7 por 100 mil habitantes, passou para 20,9 por 100 mil habitantes. Se a gente não pode falar que foi por causa da política armamentista, sim, do governo Bolsonaro, a gente pode garantir que, se essa taxa de homicídio tivesse crescido, a culpa seria dessa política armamentista — afirmou Flávio. 


(Agência Senado)