quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022

O incompreendido Tribunal de Contas


A sociedade, impulsionada pela classe política, tem dois olhares sobre as cortes de contas no País. Quando um parecer do Tribunal recomenda rejeição total ou parcial de uma prestação de contas do governador ou prefeito, logo se cria o absurdo debate sobre roubalheira ou perseguição política. 

Atecnia, uma palavra errada constante no processo de prestações de contas que gera a tal restrição no parecer final de um relator, se torna grave crime na leitura da oposição e cria dificuldades para apoiadores dos gestores públicos de plantão. Assim, acaba visto um tribunal, que tem técnicos capazes e preparados para examinar milhões de notas fiscais, empenhos, processos licitatórios, pagamentos e receitas. Um dia, a sociedade e a classe política terão a noção exata de um julgador de contas. 

No Ceará, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), um dos mais éticos do Brasil, demonstrou grande capacidade julgadora. Assumiu toda a tarefa do extinto TCM, o Tribunal de Contas dos Municípios, conhecido antro, onde se utilizava de acertos inimagináveis para limpar ficha de corruptos. Hoje, o TCE, sem acrescer despesas, julga com agilidade contas do governo e das 184 prefeituras cearenses, em maior velocidade e com pareceres altamente qualificados, exercendo com dignidade a função de órgão auxiliar da Assembléia Legislativa e das câmaras municipais. 

Em vários estados, os tribunais de contas tiveram conselheiros presos, uma vergonha. Todos tinham negócios não republicanos,  envolvendo os estados e municípios, gerando uma crise nacional de desgastes. 

O debate sobre as cortes de contas e sua importância segue na pauta. Deputados defendem maiores critérios para escolha dos conselheiros, sendo um deles o concurso público. Esse tema, também, está presente para escolha de desembargadores estaduais, federais e ministros do STJ e do STF. O problema maior são os governantes, que não olham para a Constituição, onde está escrito que o critério para escolha é o amplo saber jurídico e administrativo e o conhecimento do serviço público. Um dia, o Brasil terá a chance de exercer esses princípios.