Realizado anualmente desde 1969, o CNPE é um dos mais tradicionais e relevantes eventos da área Jurídica no País. Em sua 47ª edição, o Congresso discutiu o tema "Advocacia Pública: Direitos Fundamentais e Políticas Públicas".
“O cerne da minha fala foi sustentar que, o instituto do juiz das garantias representa um dos maiores avanços do Código de Processo Penal brasileiro de 1941, pois o adequa aos princípios e normas Inseridas no Texto Constitucional de 1988, transformando processo penal brasileiro em um processo penal democrático, viabilizando a implementação dos Direitos e Garantias Fundamentais”.
Além do desembargador Teodoro Silva Santos, palestraram o ministro Luiz Barroso do STF, presidente do TSE; a ministra Carmen Lúcia do STF, o ministro Humberto Martins, presidente do STJ, e o ministro Joel Ilan, do Superior Tribunal de Justiça.