sexta-feira, 12 de novembro de 2021

Conselheiros da Fecomércio consideram discriminatório exigir certificado de vacinação para demissão e admissão nas relações trabalhistas

 


Por ocasião da 23º edição da Mostra Sesc Cariri de Culturas a reunião mensal do conselho de representantes e da diretoria da Fecomércio-CE aconteceu nesta sexta-feira, 12 em Juazeiro do Norte. 

O presidente, Luiz Gastão Bittencourt comandou o encontro híbrido e trouxe na pauta os principais temas de interesse do segmento do comércio de bens, serviços e turismo com destaque para a aprovação do orçamento 2021/2022 da Federação, e as negociações do Refis  Estadual que propõe por exemplo, que o ICMS gerados até 30 de abril de 2021, poderá ser parcelado com perdão de juros e multas por atraso. Ainda em debate, a  Fecomércio votou e alinhou seu posicionamento sobre a portaria 620 de 2021 que trata sobre a proibição de práticas discriminatórias no âmbito das relações de trabalho e considera discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão, bem como a demissão por justa causa em razão da não apresentação de certificado de vacinação pelo empregado.


As eleições sindicais também estiveram em pauta e na oportunidade a Federação colocou à disposição a assessoria jurídica para os sindicatos que precisarem de auxílio. Na sequência do dia acontecem as reuniões dos conselhos regionais do Sesc e Senac.