A Assembleia Legislativa legislativa aprovou, nesta quarta-feira (17/11), projeto de lei, de autoria do Executivo, que cria o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
A matéria abrange também dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).
De acordo com o líder do governo e relator da matéria, Dep. Júlio César Filho (Cidadania), a mensagem busca possibilitar um novo Programa de Refinanciamento de débitos fiscais e de operações de crédito junto ao Estado do Ceará.
"O objetivo é minimizar os impactos financeiros provocados pela pandemia da COVID-19 e que dificultaram a adimplência de várias empresas. Vale ressaltar que a matéria é derivada de um convênio realizado pelo CONFAZ e aprovado, de forma unânime, pelos 27 estados, com concordância do Governo Federal", ressaltou o parlamentar.