O prefeito de Fortaleza, José Sarto, sancionou nesta quinta-feira (02/09) a lei nº 11.156, que institui o Aluguel Social Maria da Penha. Compromisso de campanha, o benefício concede R$ 420 mensais a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de risco e impedidas de retornar ao lar. A lei será publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira.
O objetivo da lei é garantir segurança à mulher vítima de violência e aos seus dependentes, proporcionando autonomia e proteção, e promovendo suporte social para a efetividade de medidas protetivas.
De acordo com o projeto, o Aluguel Social Maria da Penha será concedido pelo período até 12 meses, podendo ser renovado, por até dois períodos iguais, após reavaliação dos critérios pela coordenação executiva e equipe técnica da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres (CEPPM).
Sarto explicou que muitas mulheres socialmente vulneráveis não têm coragem de procurar as instituições de acolhimento e, por isso, é necessário o estabelecimento deste tipo de política pública.
“O Aluguel Social Maria da Penha veio para apoiar a proteção à mulher sob o regime jurídico. Isso simboliza o tamanho do nosso compromisso em proteger essas pessoas mais vulneráveis. Com a lei, esperamos contribuir com uma política efetiva de proteção, pautar esse debate, reverter índices e encorar que mais mulheres denunciem”, declarou o gestor.
Conforme o titular da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Cláudio Pinho, inicialmente, serão disponibilizadas 30 vagas para mulheres dentro do perfil requisitado. A lei prevê que a mulher seja encaminhada pelo Centro de Referência da Mulher Francisca Clotilde, pela Casa Abrigo Margarida Alves ou por outro equipamento público de defesa dos direitos da mulher.
“O mais importante disso tudo é termos a disponibilidade financeira para realizar o atendimento dessas mulheres, que, muitas vezes, não têm coragem de procurar seus direitos por conta de questões como dependência psicológica e financeira. A Prefeitura parte na frente possibilitando essa autonomia”, explicou.