Em 17 de setembro de 2019 duas pessoas, uma representando a embaixada da Alemanha e outra representando a embaixada da Noruega, estiveram no gabinete do Sub Procurador Geral do TCU- Tribunal de Contas da União, o cearense Lucas Furtado. Eles pediram para não interromper o Fundo da Amazônia.
Hoje, um dia depois de o presidente da República, Jair Bolsonaro, prometer a líderes de 40 países que iria dobrar os repasses públicos para as áreas de fiscalização ambiental, o governo federal anunciou um corte de R$ 240 milhões no orçamento geral dedicado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Os vetos publicados por Bolsonaro afetam programas cruciais que são tocados pelo Ibama e pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), os dois órgãos federais que cumprem a missão de proteger o meio ambiente. É uma medida que afeta, justamente, as ações de controle e fiscalização ambiental
O governo bolsonaro não pode definir ou manipular a aplicação dos recursos do fundo, ainda que fosse bom para o meio ambiente. Então o Governo prefere suspender em detrimento dos interesses nacionais.
Diante de tudo isso o Sub Procurador do TCU, Lucas Furtado, entrou agora a tarde com uma representação, junto a Presidente do TCU, com um pedido de adoção de medida cautelar para que o Governo não adote qualquer medida de redução nos gastos com meio ambiente até que aquele Tribunal decida sobre o mérito da questão.
O governo queria poder manobrar os recursos. Se não pode que seja interrompido. Essa é a lógica?!”, disse com indignação a este Blog, Lucas Furtado.
Segue a representação na íntegra:
Ministério Público
Gabinete do Subprocurador-Geral LUCAS ROCHA FURTADO
Excelentíssima Senhora Ministra-Presidente do Tribunal de Contas da União
Com fundamento no artigo 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, e nos artigos 237, inciso VII, e 276, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, o Ministério Público junto ao TCU oferece
REPRESENTAÇÃO
COM PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR
com o propósito de que esta Corte de Contas, pelas razões a seguir expostas, decida pela adoção das medidas de sua competência com o fito de apurar a viabilidade das implementações das promessas feitas pelo Governo Bolsonaro na Cúpula de Líderes sobre o Clima de 2021, diante da postura descompassada com o anúncio do Corte do Meio Ambiente divulgado no dia 23.04.2021 pelo Jornal “Estadão”, em desrespeito à preservação e à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado garantidos constitucionalmente nos arts. 23, incisos VI e VII e 225 da CF/88 e, fazendo se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora que determine, em caráter cautelar, que a Casa Civil da Presidência da República se abstenha de reduzir os gastos com Meio Ambiente até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão.
- II –
Infelizmente, hoje foi divulgada notícia pelo jornal “Estadão” que o Governo busca diminuir o orçamento do Meio Ambiente.
Extraio da matéria referenciada:
Após promessa de dobrar recursos, governo corta orçamento do meio ambiente em R$ 240 milhões
APRIL 23, 2021
BRASÍLIA - Um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro prometer a líderes de 40 países que iria dobrar os repasses públicos para as áreas de fiscalização ambiental, o governo federal anunciou um corte de R$ 240 milhões no orçamento geral dedicado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Os vetos publicados por Bolsonaro afetam programas cruciais que são tocados pelo Ibama e pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), os dois órgãos federais que cumprem a missão de proteger o meio ambiente.
No Ibama, os vetos somam R$ 19,4 milhões. Justamente as ações de controle e fiscalização ambiental realizadas pelo órgão foram as que mais perderam recursos, com corte de R$ 11,6 milhões. Em pleno início do período de seca na maior parte do País, quando começam a se alastrar os incêndios, o governo também não poupou as ações de “prevenção e controle de incêndios florestais”, com retirada de R$ 6 milhões dessa área.
No ICMBio, o orçamento previsto para criação, gestão e implementação das unidades de conservação foi reduzido em R$ 7 milhões. Até mesmo o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, tema que pauta a cúpula iniciada ontem e comandada pelo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, teve um corte de R$ 4,5 milhões.
O maior corte feito na área ocorreu dentro do programa para melhoria da qualidade ambiental urbana, que é tocado pelo próprio MMA, com redução de R$ 203 milhões.
A reportagem questionou o MMA e o ministro Ricardo Salles sobre os cortes. Não houve resposta até a publicação deste texto. Ontem, Salles reafirmou a declaração dada por Bolsonaro, de que o governo iria dobrar os recursos destinados à fiscalização ambiental, mas não detalhou valores ou prazos para isso. “Os recursos estão sendo estabelecidos agora, por ocasião da aprovação do Orçamento, junto ao Congresso Nacional", disse Salles, em coletiva de imprensa realizada no Palácio do Planalto.
O recurso destinado à prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas federais prioritárias, por exemplo, que em 2019 foi de R$ 49 milhões no Ibama, caiu para R$ 40 milhões em 2021 e previa R$ 37 milhões para este ano. Agora, sofre um corte adicional de R$ 6 milhões.
O limite original previsto para o ICMBio neste ano é de R$ 177 milhões, o que representa uma redução de aproximadamente R$ 72 milhões comparado a 2020, um corte aproximado de 30%. Agora, fica com R$ 170 milhões.
Se comparado com 2019, o corte é mais significativo, alcançando mais de 40% de redução, ante R$ 289,4 milhões liberados dois anos atrás. Para ter condições mínimas de operação, o ICMBio pedia um aumento de R$ 60 milhões no orçamento.
Venho demonstrando, há tempos, as evidências do descaso do Governo Bolsonaro com a questão ambiental. Apenas como exemplos cito que em janeiro de 2020, propus representação para que o TCU analisasse em detalhes a questão atinente à baixa execução orçamentária do Ministério do Meio Ambiente em 2019 e os impactos ambientais dela decorrentes, conforme indicadores que apontei naquela oportunidade.
Já em abril de 2020, protestei pela atuação do TCU em face de informações a que tive acesso, revelando que, enquanto os fiscais do Ibama trabalhavam na selva em uma megaoperação para expulsar invasores, o governo demitia o diretor responsável, sem explicar os motivos.
Seguindo firme no meu intento de proteção ao meio ambiente e de assegurar um legado às gerações futuras, apresentei novel representação ao Tribunal, alertando para o aumento das queimadas na região amazônica.
Ressaltei que, embora a Embrapa alegasse que as queimadas se dariam em áreas de desmatamento consolidado há décadas — sendo realizadas por pequenos agricultores que ainda utilizam técnicas rudimentares —, estudos de entidades sérias, isentas de influências ideológicas ou interesses financeiros, tais como a Nasa, o Inpe e o Ipam, revelavam que as queimadas estavam ocorrendo em áreas recém desmatadas, com o fito de limpeza de terreno. Ou seja, em uma sanha ensandecida, marcada por interesses escusos, o desmatamento continuava avançando na Amazônia.
Observei que, mantido aquele quadro— baixa execução orçamentária do Ministério do Meio Ambiente associada a uma política ambientalista de “faz de conta” e à desestruturação administração dos órgãos de fiscalização ambiental, em especial do Ibama — não vislumbrava a possibilidade da reversão desse processo criminoso.
Também já trouxe ao conhecimento do Tribunal que a flagrante e crescente omissão do Estado Brasileiro envolvendo as questões ambientais não tem passado despercebida aos atores internacionais. Em verdade, a política ambiental adotada pelo Governo Bolsonaro vem sendo alvo de duras críticas, as quais ecoam internacionalmente e já resultam em danos concretos ao País.
Nesse sentido, ressalto, por relevante, representação por mim interposta, em junho do ano passado, noticiando a iminência de vultosos prejuízos para a economia da nação e para toda a sociedade, tendo em vista os questionamentos promovidos por investidores internacionais que administram US$ 3,75 trilhões em ativos acerca do desmantelamento de políticas ambientais e do aumento do desmatamento no Brasil.
Na ocasião, solicitei que o Tribunal determinasse a adoção de medidas tendentes a adotar urgentes e aprofundadas providências com o objetivo de avaliar a gestão do meio ambiente em curso no país e das políticas de proteção aos povos indígenas, bem assim que a matéria fosse dada ao conhecimento do relator das contas do presidente da república relativas ao exercício de 2020, para fins do disposto nos arts. 228, inciso II, e 224, do RITCU.
Recentemente, interpus representação visando que o TCU apurasse possível ofensa, por parte do Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquinos Salles, aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, incorrendo, em tese, na prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico e infração à norma legal, com potencial de acarretar dano ao erário, decorrente de ingerência indevida – a favor de supostos criminosos – em operação da Polícia Federal (Operação HANDROANTHUS – GLO), situação objeto de NOTÍCIA CRIME junto ao Supremo Tribunal Federal, oferecida pela Superintendência da Polícia Federal no Amazonas.
Conforme apresentado, as condutas supostamente criminosas do ministro do Meio Ambiente, quando avaliadas sob a ótica do controle externo, também configuram atos de gestão ilegais, ilegítimos, antieconômicos e com infração à norma legal. Além disso, há potencial dano ao erário, na medida em que a ingerência indevida do ministro, no sentido de defender os interesses dos depredadores do meio ambiente, envolvendo autos de infração ambiental cujos valores superam oito milhões de reais.
Ainda essa semana, recebi novos elementos preocupantes sobre a Amazônia que demonstram que a situação da Amazônia é tão crítica que está próxima ou praticamente dentro de um tipping point que acarretará sua mudança de forma de bioma, com consequentes perdas irreparáveis para o país.
Sendo assim, ofereci nova representação a essa Corte de Contas visando que o TCU apurasse as medidas adotadas pelo Governo Bolsonaro em defesa do patrimônio ambiental, em especial, os indícios de omissão e de descaso do atual Governo, diante dos aumentos na taxa anual de desmatamento da Amazônia.
Apesar de todas minhas tentativas, o cenário não parece mudar... Conforme ponderei nesta última representação, essa semana tivemos um evento importantíssimo para o mundo.
A Cúpula dos Líderes pelo Clima aconteceu ontem e hoje e contou com a participação dos chefes de Estado e de Governo dos 40 países mais poluidores do planeta, dentre os quais o Brasil.
Conforme eu havia alertado e seguindo opinião de especialistas, o país tenderia a omitir informações relacionadas à questão ambiental. Infelizmente, meu receio se concretizou!
Nesse sentido destaco que há apenas um dia de diferença entre as promessas do Governo e a sua atuação desencontrada visando o Corte do Orçamento do Meio Ambiente...
Ontem o Governo havia prometido, na Cúpula de Líderes sobre o Clima de 2021, que eliminaria o desmatamento ilegal até 2020 e reduziria as emissões de gases que causam mudanças climáticas, mas hoje em aparente contrassenso, divulga o Corte de Orçamento relacionado ao meio ambiente.
Se eu não estou convencido do discurso do Governo, não estou sozinho. A diferença do que se fala e do que se faz é estapafúrdia ou, no mínimo, estranha...
Nesse sentido trago trechos de reportagem publicada pelo “O Globo” que referencia a avaliação internacional sobre a atuação do Presidente Jair Bolsonaro na Cúpula do Clima:
Cúpula do Clima: imprensa internacional destaca 'tom moderado' e reage com ceticismo a discurso de Bolsonaro
(...)
Em seu site em português, o canal alemão Deutsche Welle comparou o discurso de Bolsonaro com o que foi dito por outros mandatários internacionais:
"Em contraste com outros líderes que abriram seus discursos com planos para reduzir emissões ou falando sobre a importância de combater as mudanças climáticas, Bolsonaro iniciou sua fala defendendo o que, na sua visão, são pontos fortes do Brasil na área ambiental, afirmando, por exemplo, que 84% da Amazônia estão preservados".
Antes da reunião, vários veículos já haviam publicado artigos e reportagens sobre a frágil posição do governo brasileiro em relação às políticas globais de preservação do meio ambiente.
Num texto escrito ao The Guardian, os ex-ministros do meio ambiente Rubens Ricupero e Marina Silva disseram que "os bilhões de Biden não farão Bolsonaro parar de destruir a Amazônia".
Ricupero e Silva classificam Bolsonaro como "um cético da mudança climática" e entendem que não há investimento que resolva a destruição do meio ambiente no país no atual contexto: "Nosso alerta é baseado no seguinte fato: o desmatamento da Amazônia Brasileira não é resultado da falta de dinheiro, mas é uma consequência do descuido deliberado do governo".
Numa reportagem, a revista americana Time questiona se é possível confiar em Bolsonaro e em suas políticas ambientais:
"Desde que assumiu o cargo em 2019, Bolsonaro destruiu os orçamentos das agências ambientais e tentou afrouxar as regulamentações ambientais para tornar mais fácil para as empresas explorarem a terra, enquanto demitia e insultava líderes estrangeiros que tentavam intervir. Ativistas ambientais dizem que suas ações criaram impunidade para madeireiros, mineradores e pequenos agricultores que cortam e queimam árvores ilegalmente para usar terras na Amazônia e outras áreas protegidas, reacendendo um problema que governos anteriores haviam controlado".
Numa reportagem publicada na quarta-feira (21), o Wall Street Journal também já destacava os pedidos brasileiros para ajuda financeira americana para preservar a Amazônia:
"O governo do Brasil, amplamente criticado por grupos ambientalistas como um administrador negligente da Floresta Amazônica, fez uma oferta audaciosa ao governo Biden: forneça US $ 1 bilhão e o governo do presidente Jair Bolsonaro reduzirá o desmatamento em 40%. A proposta foi feita enquanto o presidente brasileiro se preparava para uma cúpula ambiental virtual com cerca de 40 chefes de estado, patrocinada pelo presidente Biden, que fez do combate às mudanças climáticas uma peça central de sua administração. Governos e ativistas europeus expressaram publicamente sua desconfiança com as propostas de Bolsonaro sobre o meio ambiente porque ele cortou fundos para agências de proteção ambiental em meio a um aumento no desmatamento".
Não me cansarei de relembrar que o art. 225, caput, da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A Constituição detém a clara intenção de remeter à Administração Pública o dever de defender e preservar o meio ambiente, que constitui, essencialmente, patrimônio público. Revelam, ainda, o zelo do legislador constituinte com temas sensíveis e necessários à proteção do meio ambiente.
Questiono como pode em um dia o Governo defender que irá reduzir o desmatamento ilegal e as emissões de gases poluentes; e no outro dia, cortar o orçamento do meio ambiente. Estamos vivendo de aparência?
Queremos proteger nosso direito constitucional a um meio ambiente equilibrado ou queremos assegurar a imagem do Brasil com promessas vagas no âmbito internacional?
Palavras não mudarão nosso país, ações sim! O Brasil precisa mudar e, para isso, é preciso que a atitude do Governo mude, mas também é preciso que esse Tribunal atue firmemente visando a proteção do meio ambiente.
É certo que o Tribunal de Contas da União, quando do exame das condutas praticadas pelos gestores da coisa pública, é competente para examinar o modo pelo qual são geridos os recursos públicos, alcançando não somente os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e publicidade, mas, também, a impessoalidade, moralidade e eficiência.
Essa viabilidade, em primeira medida, decorre da própria conformação do Estado Democrático de Direito, no qual a vontade estatal advém do anseio dos cidadãos, que se fazem representar pelo parlamento, na produção das normas que regem o funcionamento da sociedade.
O Estado, assim entendido como o ente político representativo do povo, também submetido às regras de direito, deve zelar para que a atuação dos dirigentes seja vertida com qualidade em favor de toda a sociedade, sem que haja qualquer falha ou omissão que comprometa o fim último de promover o bem-estar da coletividade – onde se encontra o direito do meio ambiente ecologicamente equilibrado .
Mais uma vez, considerando que incumbe ao Sr. Ricardo de Aquinos Salles, no papel de Ministro do Meio Ambiente, a implementação da política ambiental no Brasil, ratifico meu posicionamento de que as razões acima expostas, evidenciam que o caso ora em consideração encerra as condições necessárias e suficientes para que, com base no que dispõe o artigo 276, caput, do Regimento Interno do TCU, seja adotada medida cautelar no sentido de se determinar à Casa Civil da Presidência da República que adote as medidas necessárias para afastar temporariamente de suas funções o Sr. Ricardo de Aquinos Salles, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão.
Qualquer um sabe que a atuação ministerial com relação ao cumprimento da legalidade e à manutenção e à preservação do meio ambiente, não há discricionaridade! Sendo assim, considerando que o referido Ministro insiste em atuar de forma contrária ao nosso texto constitucional, entendo que não há como mantê-lo no cargo.
- III –
Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, com fulcro no artigo 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no artigo 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, requer ao Tribunal, pelas razões acima aduzidas, que determine a adoção das medidas tendentes a:
a) apurar a viabilidade das implementações das promessas feitas pelo Governo Bolsonaro na Cúpula de Líderes sobre o Clima de 2021, diante da postura descompassada com o anúncio do Corte do Meio Ambiente divulgado no dia 23.04.2021 pelo Jornal “Estadão”, em desrespeito à preservação e à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado garantidos constitucionalmente nos arts. 23, incisos VI e VII e 225 da CF/88;
b) em caráter cautelar, determinar à Casa Civil da Presidência da República, com base no art. 44 da Lei nº 8.443/1992, que abstenha de reduzir os gastos com Meio Ambiente até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão e;
c) ratificando meu entendimento, em caráter cautelar, determinar à Casa Civil da Presidência da República, com base no art. 44 da Lei nº 8.443/1992, que adote as medidas necessárias para afastar temporariamente de suas funções o Sr. Ricardo de Aquinos Salles, considerando que o incumbe, no papel de Ministro do Meio Ambiente, a implementação da política ambiental no Brasil, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão, uma vez que se fazem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Ademais, considerando que as situações referenciadas podem configurar, no campo civil, atos de improbidade administrativa; dar ciência desta representação à Procuradoria-Geral da República para que adote as providências que entender cabíveis.
Ministério Público, em 23 de abril de 2021.
(Assinado Eletronicamente)
Lucas Rocha Furtado
Subprocurador-Geral