O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou projetos de autoria do Poder Executivo, da Mesa Diretora, da Defensoria Pública do Estado e de parlamentares.
A Mesa Diretora da Casa é autora de dois projetos de decreto legislativo. O 06/21 reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública devido a pandemia da Covid-19 nos municípios de Araripe e Mauriti. A matéria tem uma emenda de autoria do deputado Renato Roseno (Psol).
Já o 07/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, também provocada pela pandemia, nos municípios de Aiuaba, Aratuba, Arneiroz, Boa Viagem, Brejo Santo, Capistrano, Caridade, Cascavel, Cedro, Choró, Forquilha, Ipaumirim, Irauçuba, Jaguaruana, Nova Olinda, Paraipaba, Quixelô, Salitre, São Gonçalo do Amarante, Umari, Umirim, Uruburetama e Várzea Alegre. A matéria foi aprovada com duas emendas aditivas.
Emenda do deputado Evandro Leitão (PDT) acrescenta ao projeto os municípios de Assaré, Pedra Branca, Solonópole, Quixeramobim Russas, Tururú, Groaíras e Barreira.Outra emenda do deputado Audic Mota (PSB) acresce o município de Quiterianópoles e uma emenda do deputado Bruno Pedrosa (PP) inclui o município de Aracoiaba.