O Projeto de Lei 13/19, do Poder Executivo, em tramitação na Assembleia Legislativa, desde janeiro de 2019, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa.
A matéria institui o piso salarial da categoria em exercício profissional na iniciativa privada no âmbito do Ceará, estabelecendo os valores de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) mensais, para jornada de até 4h (quatro horas) diárias ou 20h (vinte horas) semanais, e de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) mensais, para jornada de até 8h (oito horas) diárias ou 40h (quarenta horas) semanais, reajustados, anualmente, pela variação do INPC.
Um grupo de advogados da OAB Ceará pediu ao presidente da Assembleia Legislativa para colocar o projeto em votação, criando o piso salarial para advogados.