O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em decisão unânime na Sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (14/7), homologou medida cautelar e, de pronto, converteu em Tomada de Contas Especial (TCE) o processo nº 12955/2019-3, que apura irregularidades na execução de contrato para realização de serviços de limpeza no Município de Aquiraz.
O relator do processo, conselheiro Rholden Queiroz, assim como o colegiado, julgou pela homologação da medida e pela conversão em TCE para apuração de dano, determinando à Prefeitura de Aquiraz que se abstenha de realizar qualquer ato administrativo no sentido da renovação do referido Contrato e, com vistas à continuidade do fornecimento do serviço, empreenda esforços para a realização de contratação por novo procedimento licitatório, atentando aos preceitos estabelecidos em lei.
A gestão também deverá promover a retenção de valor de parte do contrato correspondente à utilização de veículos do tipo ônibus nos serviços de varrição manual de vias e logradouros públicos em cada uma das faturas do Contrato que ainda estão pendentes de pagamento.
A decisão foi balizada em Relatório da Secretaria de Controle Externo do TCE Ceará que, após inspeção in loco, apontou uma série de falhas na execução do Contrato nº 20180898, oriundo da Concorrência Pública nº 2018.03.14.001, firmada pelo Município de Aquiraz, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, no valor anual de R$ 20.823.894,24, para contratação serviços de engenharia, relativos à conservação e manutenção da limpeza de vias e logradouros públicos, e operação do Aterro Sanitário.