O vereador Benigno Júnior apresentou junto ao legislativo da capital um projeto de indicação para que a Prefeitura de Fortaleza realize um amplo programa de regularização fiscal, incluindo todos os créditos tributários inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2019.
A ideia é que o programa tenha prazo de vigência de três meses, com início estabelecido em decreto do chefe do Poder Executivo. "As pessoas físicas ou jurídicas contribuintes ou não do ISSQN, IPTU e ITBI ficam dispensadas do pagamento total ou parcial de multas punitivas e moratórias e juros de mora, inscritos em dívida ativa do município, ou com solicitação e inscrição, ajuizados ou não decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019", explica.
De acordo com Benigno, o percentual de redução das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora ficará a cargo do executivo por meio de decreto municipal. "Apesar da Lei 9.504/97 proibir, em ano de eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, essa própria norma autoriza em casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei que seja concedido REFIS de IPTU, ISS, ITBI e TAXAS", explica.
Segundo Benigno, diante da declaração do estado de emergência em virtude da pandemia do Coronavírus, bem como do grande impacto econômico nos setores produtivos em virtude do isolamento social determinado pelo Governo do Estado e Prefeitura de Fortaleza, é mister a aprovação de um amplo programa de regularização fiscal no município.
O projeto de indicação do vereador Benigno Júnior surge quando o prefeito Roberto Cláudio promete lançar um plano fiscal de apoio à retomada da economia da cidade, afetada pela pandemia de Covid-19, com renegociação de impostos e taxas. O projeto apresentado pelo parlamentar vai no mesmo sentido do plano que o prefeito pretende apresentar, o que, com certeza, facilitará a sua aprovação quando chegar no legislativo municipal.