O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), destacou, durante a abertura da 16ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Assembleia Legislativa desta sexta-feira (17/04), o teor dos principais projetos que serão votados durante a sessão remota de hoje.
Um dos destaques é o projeto de lei complementar 04/20, de autoria dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado, que dispõe sobre as medidas para contenção dos gastos públicos no âmbito destes órgãos durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Ele explicou que a matéria não trata da redução de salários dos servidores estaduais.
José Sarto informou que o projeto foi elaborado a partir de reuniões do Conselho de Governança Fiscal do Estado, que contou com a participação do governador Camilo Santana e de membros do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa e secretarias estaduais, a fim de buscar formas conter as despesas e garantir a saúde fiscal do Estado durante a crise.
O parlamentar citou, como exemplo, que uma das medidas deliberadas foi a proibição de ascensão funcional de servidores durante a pandemia, à exceção dos servidores da saúde. O presidente reforçou que “não é verdade que o salário dos servidores estaduais será reduzido nos próximos meses”. “Nosso objetivo é preservar as contas públicas e o Tesouro Estadual, e não fazer cortes do que já está posto”, disse.
Sarto destacou também o projeto de lei 15/20, de autoria do Poder Executivo, que trata do pagamento de um auxílio financeiro às famílias dos estudantes da rede pública de ensino, visando garantir condições mínimas de alimentação a esses estudantes durante o período de calamidade.
“Será um auxílio de R$ 80, que será pago em duas parcelas, e que beneficiará mais de 400 mil alunos da rede pública. Entendemos que a medida é de grande importância para a proteção desses jovens durante esse momento”, defendeu.
Outro projeto ressaltado pelo presidente foi o projeto de lei complementar 03/20, de autoria do Poder Executivo e que o autoriza a pagar, durante o período de calamidade pública, as contas de água de consumidores de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar).
De acordo com Sarto, mais de 120 mil famílias seriam beneficiadas com a medida durante a pandemia. Estas e outras matérias deverão ser votadas durante a sessão remota de hoje.