A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou nova edição da cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições.
O objetivo da cartilha é evitar que os agentes públicos, candidatos ou não, pratiquem atos que violem a moralidade e a legitimidade das eleições, além de impedir o uso da máquina pública em favor de candidaturas.
O material vem sendo lançado de dois em dois anos desde 2008. A atual edição, a sétima, foi atualizada de acordo com as decisões mais recentes do TSE. Podemos fazer um registro. Entre as novidades estão a dispensa de comprovação de dolo ou culpa para que o agente público seja responsabilizado e a regulamentação da propaganda eleitoral na internet