O prefeito Roberto Cláudio (PDT) encaminhou à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) pedido para que os parlamentares autorizem a implantação de um Estado de Calamidade Pública na cidade até 31 de dezembro. A medida flexibiliza as restrições fiscais do município, bem como permite uma transferência mais rápida de recursos para a Capital.
O pedido está previsto para ser analisado nesta terça-feira (31) pela CMFor em sessão virtual extraordinária, já que a Casa suspendeu seus encontros presenciais em razão da proliferação de casos da covid-19, doença causada pelo coronavírus. De acordo com a justificativa da matéria, assinada pelo prefeito, a medida é importante em razão dos impactos econômicos que a doença terá na cidade. “Nem mesmo a persistente situação de equilíbrio que caracterizou as contas municipais nos últimos anos poderá suportar as previsões de queda de receita gerada por essa nova contingência”.
Com o Estado de Calamidade, certas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal não precisarão ser cumpridas. Por exemplo, a Prefeitura ficaria dispensada de precisar fazer contingenciamentos para cumprir a meta fiscal. As limitações no gasto com pessoal também ficariam afastadas.
“As medidas necessárias para proteção da população contra o vírus, notadamente a redução de interações socais, fechamento temporário de estabelecimentos comerciais e industriais, com a manutenção dos trabalhadores em suas residências, ensejam evidente desaceleração na produção, circulação e consumo de bens, comprometendo todo o ciclo da cadeia econômica”, escreve Roberto Cláudio (PDT).
Licitações
O Estado de Calamidade não é o único tema na pauta da CMFor na votação de terça-feira. O prefeito também solicita à CMFor dispensa de licitação para compras na área de saúde, da mesma maneira que o governador Camilo Santana (PT) solicitou à Assembleia Legislativa na semana passada.
“A contratação desses bens e/ou serviços, pelo cenário excepcional e de gravidade que se está vivenciando, exige, acima de tudo, dos gestores públicos posturas comprometidas com a preservação da vida da população, o que, em certa medida, torna imperiosa a adoção de um procedimento administrativo que confira às respectivas contratações toda a celeridade que o momento e a circunstância requerem”, escreve o prefeito.