O governo Jair Bolsonaro quer estabelecer um prazo de validade para o novo Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica. O fundo teria vigência por dez anos. A iniciativa representa mudança de posicionamento do Executivo em um dos poucos consensos que havia sobre o tema.
Até agora, o MEC (Ministério da Educação) concordava com a inclusão do mecanismo na Constituição de forma permanente, como prevê o texto em tramitação no Congresso. A área econômica, no entanto, quer estabelecer o prazo -a exemplo do modelo atual, cuja validade termina neste ano.
Congressistas e especialistas criticam a proposta do governo, que pode trazer insegurança para as redes de ensino no planejamento de longo prazo. O Fundeb responde por R$ 4 de cada R$ 10 investidos na educação básica (que vai da creche ao ensino médio).
O fundo reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno -definido todo ano. Esse complemento federal é de 10% -cerca de R$ 15 bilhões atualmente.
As discussões sobre uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para sua renovação estão no Congresso desde 2015. No ano passado, o tema passou por forte debate na Câmara e no Senado. Uma minuta do texto foi apresentada pela deputada Professora Dorinha (DEM-TO) com a previsão de elevar para 40% essa complementação. O MEC defendia que o percentual chegasse a 15%.
A pasta decidiu, ainda no ano passado, encaminhar uma PEC própria sobre o tema. Até agora, no entanto, o MEC, comandado pelo ministro Abraham Weintraub, divergia de alguns pontos, sobretudo do percentual, mas defendia sua constitucionalização.
O Ministério da Economia propõe um limite de tempo para o Fundeb seguindo as diretrizes do titular da pasta, Paulo Guedes. Ele tem buscado desvincular o orçamento público de despesas, que, segundo argumenta, se perpetuam ao longo do tempo e diminuem o poder decisório do governo.
Por isso, a existência permanente do Fundeb é interpretada como uma medida que vai na direção contrária das propostas do ministro. Entre as iniciativas de Guedes no chamado Plano Mais Brasil -pacotaço de três PECs que alteram regras fiscais e orçamentárias- está a eliminação de 248 fundos públicos. A argumentação do projeto foi justamente eliminar vinculações de receitas a despesas específicas e usar o dinheiro para outras necessidades.
Além disso, Guedes queria eliminar o mínimo de recursos destinados a educação e saúde por municípios, estados e União. Foi convencido por integrantes do governo a flexibilizar a proposta, mas acabou sugerindo a soma dos pisos das duas áreas -o que pode reduzir a verba para a educação.
Nos bastidores, Weintraub já abriu mão da inclusão do fundo na Constituição de forma permanente, mas ainda defende um prazo maior de validade, de cerca de 20 anos. Questionado, o MEC não respondeu. A iniciativa do governo de mandar um texto próprio deve gerar um impasse. Os deputados articulam para votar a matéria até março, com apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O governo, porém, aposta em adiar a decisão definitiva e postergar a validade do modelo atual. Maia esteve nesta quarta-feira (5) com congressistas e especialistas envolvidos nos debates. Aos presentes, disse que a proposta do governo não irá prosperar na Câmara. Ele afirmou e que vai privilegiar o trabalho já realizado.