Do total arrecadado com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), 50% pertencem ao Estado e os outros 50% são destinados aos municípios, onde os veículos são licenciados. Muita gente pensa que os recursos oriundos do pagamento do imposto são usados exclusivamente para a melhoria de ruas e estradas, mas a aplicação do IPVA é bem mais ampla.
Esse tributo estadual pode tanto servir para tapar buracos, como para a construção de uma nova escola ou hospital. É isso o que quer dizer a Constituição Federal, quando proíbe expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas determinadas.
Esse tributo estadual pode tanto servir para tapar buracos, como para a construção de uma nova escola ou hospital. É isso o que quer dizer a Constituição Federal, quando proíbe expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas determinadas.
Segundo a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, a intenção do legislador foi dar mais flexibilidade à gestão pública. “Pode ser que a prioridade da administração seja investir mais na saúde, na educação, em segurança. Por isso, o dinheiro vai para uma conta única do Estado e dos municípios, para ser aplicado de acordo com as necessidades da população”, afirma.
Fernanda Pacobahyba lembra que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) devem definir onde o dinheiro dos impostos vai ser utilizado. Ela ressalta ainda que, de acordo com a legislação, as prefeituras precisam gastar pelo menos 25% da receita em educação e 15% em saúde. No caso dos estados, o percentual para a educação se mantém, porém as despesas com saúde devem atingir no mínimo 12%.
O IPVA é a segunda fonte de arrecadação tributária do Governo do Ceará, ficando atrás apenas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 2019, os cearenses contribuíram com cerca de R$ 1 bilhão, quantia que foi investida nas diversas políticas públicas estaduais