A falta do registro civil de nascimento é uma violação a um direito fundamental de todas as pessoas: o seu nome. Além disso, não ter registro de nascimento causa às crianças dificuldades de acesso a serviços sociais básicos, pois a certidão comprova a existência e cidadania.
O Comitê Municipal de Sub-registro de Nascimento realiza ações para a formação de multiplicadores que contribuem com a missão de erradicar o sub-registro no município de Fortaleza. São profissionais da assistência social, da educação, saúde, dos Conselhos Tutelares e todos que compõem a rede de proteção infantojuvenil.
“Construímos uma rede de parceiros que viabiliza o andamento dos processos e assim conseguimos finalizar os casos. Além disso, realizamos um trabalho com a sociedade que mostra a importância de tornar uma criança visível e garantir a primeira cidadania para que ela tenha todos os seus direitos garantidos”, ressalta a coordenadora do Comitê Municipal, Régia Delgado.
Desde 2017, ano de criação do Comitê, foram cadastrados 941 casos pelo serviço do 0800, destes, 515 são para 1ª via da certidão de nascimento. O Comitê já tornou 303 cidadãos no Município de Fortaleza.
Durante o evento, a secretária da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Socorro França, ministrará palestra sobre a Garantia de Direitos através do Fortalecimento da Rede de Apoio ao Registro Tardio de Nascimento. Ao final, haverá assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre a Funci e a Defensoria Pública do Estado do Ceará.
O registro civil, um direito de todos, é gratuito e serve como parâmetro para o planejamento e implantação de políticas públicas. Mais informações sobre a emissão do registro civil, ligue 0800 285 0880 - opção 3. O serviço é gratuito e atende a população local.