Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que propõe o impedimento da nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha para os cargos comissionados nas administrações públicas. O PL Nº. 1841/2019 é de autoria do deputado Federal Júnior Mano (PL) e tem como objetivo prevenir casos de violência contra as mulheres e tornar o ambiente de trabalho mais seguro.
A propositura altera o Código Penal, incluindo a vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, para todos os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, quando o crime envolver as situações previstas na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Júnior Mano ressalta que as agressões as mulheres sempre existiram, mas que, hoje, o Poder Legislativo enxerga a necessidade de leis específicas de proteção às vítimas e penalidade aos autores da violência. “Assim como as agressões deixam marcas na vida das mulheres para sempre, queremos que as consequências para os agressores, também, sejam duradouras. O nosso projeto visa uma punição não apenas na seara penal, como também, interferências na vida pessoal do agressor”, declara o parlamentar.