terça-feira, 1 de outubro de 2019

Projeto do deputado Júnior Mano quer impedir condenados pela Lei Maria da Penha de exercer cargos públicos


Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que propõe o impedimento da nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha para os cargos comissionados nas administrações públicas. O PL Nº. 1841/2019 é de autoria do deputado Federal Júnior Mano (PL) e tem como objetivo prevenir casos de violência contra as mulheres e tornar o ambiente de trabalho mais seguro. 

A propositura altera o Código Penal, incluindo a vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, para todos os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, quando o crime envolver as situações previstas na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Júnior Mano ressalta que as agressões as mulheres sempre existiram, mas que, hoje, o Poder Legislativo enxerga a necessidade de leis específicas de proteção às vítimas e penalidade aos autores da violência. “Assim como as agressões deixam marcas na vida das mulheres para sempre, queremos que as consequências para os agressores, também, sejam duradouras. O nosso projeto visa uma punição não apenas na seara penal, como também, interferências na vida pessoal do agressor”, declara o parlamentar.