O Deputado Federal Júnior Mano (PL) protocolou na Câmara Federal um Projeto de Lei que solicita a alteração de dispositivos da Lei nº. 7.827, estabelecendo condições diferenciadas para concessão de empréstimos e financiamentos para microempreendimentos. Quando aprovado e sancionado pelo Congresso Nacional, o projeto beneficiará microempreendedores individuais, microempresas, empreendedores em geral, pessoas físicas e jurídicas, com empréstimos e financiamentos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
Criados para promover o desenvolvimento regional, os Fundos Constitucionais de Financiamento destinam recursos para o setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os três Fundos Constitucionais existentes são operados por diferentes instituições financeiras, método que garante melhor contextualização, customização e aplicabilidade dos recursos operados no âmbito da referida política.
O projeto trata de uma flexibilização e facilitação do acesso aos recursos disponibilizados pelos fundos constitucionais, por meio de mudanças nos critérios relacionados a garantias dos empréstimos contratados por pessoas jurídicas com menor qualificação ou condição financeira. Pelo texto da proposta, até 20% dos recursos de empréstimos e financiamentos dos fundos constitucionais deverão ser destinados a Microempredores Individuais e Micro Empresas, funcionando como instrumento de produção da inclusão social e do desenvolvimento sustentável, através de programas especiais de capacitação empreendedora e financiamento.
O parlamentar acredita que a criação dessa linha de financiamento específica propiciará uma redução expressiva do índice de pobreza, especialmente nas regiões cobertas pelos fundos constitucionais de financiamento. Segundo Mano, a consequência é a melhoria do índice de desenvolvimento humano – IDH. "Com a implementação desta ação, somada a outras que visem o fomento a economia dos pequenos negócios, teremos também um acréscimo positivo na geração de mais impostos, o que dará aos governos a possibilidade de realizar maiores investimentos, contribuindo para que a economia entre num círculo virtuoso de prosperidade, com uma mais justa distribuição de renda e inclusão socioeconômica do nosso povo”, explica Mano.