A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realiza, nesta quinta-feira (26), a partir das 15h, uma audiência pública no complexo de comissões técnicas, para discutir os problemas que envolvem as cobranças das contas de energia elétrica, realizadas pela Enel Distribuição Ceará. A audiência será realizada atendendo aos requerimentos apresentados na comissão pelos deputados Edilardo Eufrásio (MDB) e Fernando Hugo (PP).
“A sociedade cearense em geral tem sido surpreendida pela nova forma de cobrança das contas de energia elétrica, que consiste na cobrança de duas contas no mesmo vencimento, o que dificulta a vida financeira, principalmente das famílias de baixa renda”, justificou Edilardo Eufrásio.
Segundo o parlamentar a cobrança de duas contas no mesmo vencimento infringe o que determina a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O artigo 88 da resolução nº 414 da Aneel impede a cobrança sem aviso prévio em um intervalo menor que 30 dias.