O Projeto de Lei 3794/19 concede isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de equipamentos e materiais destinados às escolas de windsurfe, kitesurfe e stand up paddle. Conforme a proposta, a medida será válida até 31 de dezembro de 2024.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Júnior Mano (PL-CE), de texto arquivado ao final da legislatura passada (PL 7743/17). A ideia é incentivar a prática desses esportes.
As isenções dependerão da comprovação da regularidade fiscal do eventual beneficiário, relativamente aos tributos e contribuições federais; e à manifestação do Executivo sobre o atendimento dos requisitos necessários para o benefício.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.