Vereador Adail Júnior implanta cabelo: “tá na moda”

O estilo e modo de vida bem sertanejo, sem fortuna e exibição de poder.

Projeto do governo sobre redução da jornada de trabalho entra na pauta do Plenário da Câmara

O item único da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (16) é o Projeto de Lei 1838/26, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para fixar a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais, aguarda a apresentação do parecer pelo relator.

O texto foi enviado pelo Poder Executivo com regime de urgência e tranca a pauta de votações do Plenário, que não pode deliberar sobre alguns tipos de projetos sem a votação do Projeto de Lei 1838/26.

Relator
Na quinta-feira (11), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) como relator do projeto.

Prates foi o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduziu a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e acabou com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1), estabelecendo a escala de cinco dias de trabalho por dois de folga (5x2).

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e atualmente está em análise no Senado Federal.

Em publicação em suas redes sociais, Hugo Motta afirmou que a intenção é manter no projeto de lei o mesmo texto que foi aprovado na PEC.

Comissão aprova incentivo fiscal para startups inovadoras

Texto foi aprovado com modificação proposta pelo relator, Duda Ramos

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 236/24, que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às startups que reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. A isenção recairá sobre o valor do lucro reinvestido.

Pelo texto, as atividades terão de ser certificadas por instituição credenciada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Complementar 182/21, que institui o marco legal das startups.

Para o relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), o incentivo ao reinvestimento em pesquisa e desenvolvimento pode ampliar a capacidade competitiva das startups, favorecer a geração de empregos qualificados e estimular a difusão tecnológica.

Região Norte
A comissão aprovou mudança no texto feita por Ramos. Para as startups na Região Norte, o valor do lucro reinvestido será computado com acréscimo percentual, a ser estabelecido em regulamento, para o cálculo da isenção.

"Há necessidade de compensar desvantagens estruturais enfrentadas por empreendimentos inovadores instalados na Região Norte, especialmente em razão dos maiores custos que suportam e das dificuldades que enfrentam no acesso a mercados e a centros de pesquisa", afirmou Ramos. Segundo ele, o tratamento diferenciado contribui para estimular a descentralização geográfica do ecossistema nacional de inovação.

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e também pelo Plenário.  Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Comissão aprova proposta que reconhece certificação de bombeiro mergulhador

Delegado Fabio Costa, relator da proposta

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2734/25, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que reconhece em todo o país a certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares. O texto permite o uso dessa formação em atividades civis de mergulho profissional, públicas ou privadas.

A proposta estabelece que a certificação terá validade legal em todo o território nacional. Ela valerá para o exercício de atividades de mergulho profissional, desde que sejam observadas as normas técnicas e de segurança previstas na legislação vigente e pelas entidades civis competentes.

O texto também condiciona o reconhecimento à apresentação do certificado de conclusão do curso, da grade curricular e do registro de conclusão publicado em boletim interno da corporação.

Além disso, o projeto determina que o certificado contenha, no mínimo: identificação do militar e do curso; carga horária; conteúdo programático; data de realização e aprovação; e assinatura da autoridade militar responsável.

Pelo texto, o bombeiro mergulhador militar certificado poderá pedir o registro junto às entidades certificadoras profissionais. Essas entidades deverão aceitar a equivalência da formação, salvo exigência de complementação curricular, conforme normas específicas do setor.

Formação rigorosa
Sargento Portugal afirmou que a formação nos Corpos de Bombeiros Militares é rigorosa e, muitas vezes, tem exigência superior à de cursos civis equivalentes. Segundo ele, a proposta busca corrigir uma lacuna legal. O deputado diz que o objetivo é permitir que a experiência técnica desses profissionais seja aproveitada também no setor privado.

Para o relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), a proposta impacta positivamente o moral da tropa, reforça a atratividade da carreira militar e contribui para a estabilidade institucional das corporações ao assegurar uma “porta de saída” estruturada e previsível. "A padronização mínima de formação e a valorização das competências adquiridas no serviço militar dialogam diretamente com os objetivos da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa", disse.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Manifesto suprapartidário apoia candidatura de Luizianne Lins ao Senado da República

Hoje, mais do que nunca, somos desafiados/as pela história a assumir a nossa responsabilidade política, ética e ideológica para lutar em defesa da democracia e das conquistas de direitos num país desigual e profundamente excludente, acossado pela ameaça permanente do fascismo bolsonarista.

Sabemos da grande importância e do protagonismo que terá o Senado Federal nos próximos anos, e por isso, precisamos de nomes experientes e confiáveis para travar as batalhas no Parlamento. 

No caso do Ceará, precisamos de uma candidatura para o Senado que seja identificada com os movimentos sociais, com as necessidades urgentes e os anseios mais legítimos de nosso povo.

Para essa disputa, entendemos que a companheiraLuizianne Lins é o melhor nome no cenário político cearense, não só por sua trajetória marcada pela postura ética e compromisso com as mais justas pautas de nosso povo, mas também pela corageme capacidade de enfrentamento ao bloco conservador e reacionário que sequestrou o congresso nacional.

Sua presença na chapa majoritária qualificará a pauta política da campanha para o campo da esquerda socialista e democrática e sua vitória garantirá um forte esteio no Senado ao governo Lula que reelegeremos nesta eleição.

Nós das militâncias de vários partidos, forjadas pelo cotidiano de aspirações libertárias, sintonizadas com os valores da igualdade, do amor e da solidariedade, estamos preparadas para esta boa e justa peleja. 

A candidatura de Luizianne Lins para o Senado é a motivação que precisamos para acender a nossa energia política, social e cultural para vencermos as eleições, e para aprofundar o debate estratégico sobre o Brasil e o Ceará. 

Queremos uma chapa que represente nosso passado histórico de lutas, nosso presente de resistência e nossos sonhos de um país soberano, uma sociedade com justiça social e um povo com dignidade conduzindo o seu destino. 

Luizianne Senadora.

O Ceará pede.

O Brasil precisa.

ASSINAM ESSE MANIFESTO:

Parlamentares e lideranças políticas:

Mário Mamede — PT

Zuleide Queiroz — PSOL

Adriana Almeida — PT

Renato Roseno — PSOL

Mari Lacerda — PT

Adriana Gerônimo — PSOL

Larissa Gaspar — PT

Gabriel Aguiar — PSOL

João Alfredo Telles Melo — PSOL

Iris Tavares — PT

Weibe Tapeba — PT

Silvana Sátiro — PDT

Geraldo Accioly — PT

Toinho do MST — MST

Ecila Meneses — PT

Waldemir Catanho — PT

Tainara Jerônimo — advogada Tapeba

Soraya Tupinambá — PSOL

Newton Albuquerque — PT

Valton Miranda — PT

Ailton Lopes — PSOL

Wládia Fernandes — PT

Moésio Mota — PSOL

Roberta da Horta — Rede Sustentabilidade

Jaciara Carneiro — PT

Ana Rita Parissi Accioly — PT

André Lima Sousa — professor, PSOL

Daniella Alencar Matias — advogada, PT

Jessica Fontenele Sales — advogada, PSOL

Jessica Rebouças — PSOL

Intelectuais, movimentos sociais e sociedade civil:

Vanda de Claudino Sales — ambientalista

Marília Brandão — ambientalista

Silêda Franklin — assistente social

Israela Furtado Ecila — turismóloga

Vanda Magalhães — professora da UFC

Josiana Pereira Lima — quilombola da Serra dos Mulatos

Beatriz Furtado — professora

Ana Larisse Moura de Carvalho — advogada

Analberto Jardas Fernandes Moreira — sindicalista

Beatriz Pereira de Oliveira — servidora pública

Cristina Rocha — bancária

Daniel Fonsêca Ximenes Ponte — jornalista

Danielle Araújo Monteiro — assistente social

Domingos Alves da Cruz — professor

Francisca Eliane Sousa Silva — professora

Francisca Antonia Marques — professora

Francylene Barreira Maia — aposentada

Helena Selma Azevedo — professora da UFC

Jackson Dnajá Nobre Figueiredo — URCA

João Castanha Benevides — estudante

João Félix de Souza — funcionário dos Correios

José Antônio Oliveira P. Lemenhe — arquiteto

Juliana Rodrigues Castanha — jornalista

Lais Helena Aires Barreira — funcionária pública

Laudeni Gomes — militante de direitos humanos

Letícia Abreu — advogada popular

Luís Carlos de Souza Barbosa — psicólogo

Marcílio Bizarria — arquiteto

Maria Auxiliadora de Abreu L. Lemenhe — professora

Maria de Fátima Chagas Carvalho — socióloga

Maria do Socorro Alves Pires — professora

Maria Rodrigues Gomes — professora

Marcelo Ferreira — agricultor e poeta popular

Maxmiria Holanda Batista — professora

Moacir de Oliveira Portela — professor

Nayanna Goes Gomes de Freitas — poetisa

Nelson Campos — professor e escritor

Paulo Cezar Alves Silva — professor

Paulo Giovani Andrade Rodrigues — professor

Pedro Barreira Benevides — professor

Quitéria Luzimeire de Sousa Lima — professora

Rogeria Alves Soares — professora

Vanilo Cunha de Carvalho Filho — advogado

Verônica Luísa Augusto da Silva Costa — bióloga

Vólia Aires Barreira — funcionária pública

Martonio Mont'Alverne  — advogado e professor da UNIFOR

Sargento Reginauro aparece sem cabelos

O deputado Sargento Reginauro, que se afastou do mandato para tratar um câncer de medula, apareceu sem cabelos nas redes sociais. 

O parlamentar faz tratamento há seis anos para vencer o câncer. Seu nome consta na lista para transplante em busca de um doador compatível. A Alece lançou campanha.

O futuro e o presente nas terras raras

Extração, em Minaçu (GO), de elementos essenciais à fabricação de ímãs permanentes, usados em veículos elétricos Divulgação

Motor da transição energética

A busca mundial pela redução das emissões de carbono transformou as terras raras em componentes fundamentais para a chamada economia verde. Esses minerais são indispensáveis para a fabricação de ímãs permanentes de alta potência, utilizados em tecnologias que produzem energia limpa e reduzem a dependência de combustíveis fósseis.

Energia eólica: os geradores das turbinas utilizam ímãs de terras raras para converter a força dos ventos em eletricidade com maior eficiência.

Mobilidade elétrica: motores de carros elétricos dependem desses mesmos ímãs para serem mais compactos, leves e eficientes, aumentando a autonomia das baterias e reduzindo o consumo de energia.

Revolução digital e soberania tecnológica

As terras raras também desempenham papel importante na revolução digital.

Tecnologia de ponta: estão presentes na cadeia produtiva de semicondutores, componentes eletrônicos, sensores, telas de alta definição e equipamentos utilizados em inteligência artificial, computação em nuvem e centros de processamento de dados.

Inovação tecnológica: a crescente demanda por chips avançados, redes de telecomunicações e sistemas digitais aumenta a necessidade desses minerais, considerados fundamentais para diversas tecnologias de última geração.

Segurança nacional e defesa

Além de sua importância econômica, as terras raras são utilizadas em equipamentos considerados estratégicos para a defesa nacional.

Esses minerais estão presentes em radares, sistemas de comunicação, drones, satélites, equipamentos de navegação, sistemas de guiagem de mísseis e componentes aeroespaciais. Por essa razão, diversos países passaram a incluir os minerais críticos em suas estratégias de segurança e desenvolvimento tecnológico.

Inovação tecnológica: a crescente demanda por chips avançados, redes de telecomunicações e sistemas digitais aumenta a necessidade desses minerais, considerados fundamentais para diversas tecnologias de última geração.

Senado analisa propostas de agenda legislativa sobre direitos das mulheres

O Senado analisa 24 projetos considerados estratégicos para o avanço dos direitos das mulheres. A análise é do Grupo Mulheres do Brasil, que lançou nesta semana, em sessão solene do Congresso Nacional, sua Agenda Legislativa 2026.

O documento lista um total 47 proposições, divididas 7 eixos temáticos. Além das matérias que estão no Senado, 21 aguardam votação na Câmara dos Deputados. Os projetos tratam de enfrentamento à violência de gênero e participação política feminina até educação, saúde e proteção no ambiente digital.

Outras duas propostas listadas na Agenda Legislativa Mulheres do Brasil já concluíram sua tramitação no Congresso Nacional. Uma delas é o PL 3.880/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), convertido recentemente na Lei 15.384, de 2026. A legislação reconhece a violência vicária como forma de violência doméstica e familiar, cria o crime de vicaricídio e o inclui no rol dos crimes hediondos. O termo se refere ao assassinato de pessoa próxima à vítima — geralmente filhos ou filhas — com a finalidade de causar sofrimento emocional à mulher.

Já o PLP 55/2026, que concede incentivos tributários para a realização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, foi aprovado pelo Senado Federal nesta terça-feira (9) e aguarda sanção presidencial.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que presidiu a sessão solene, ressaltou que a agenda representa as demandas de mulheres de diferentes realidades e é um instrumento importante para a atuação do Legislativo.

— Nós representamos milhares de mulheres, muitas inclusive invisibilizadas e silenciadas. Temos voz, temos voto e temos direitos. Um país só é justo quando homens e mulheres são igualmente respeitados, atendidos e representados — disse Dorinha, que lidera a Bancada Feminina do Senado.

Elaborada a partir das prioridades apontadas por mulheres de todas as regiões do país, a agenda busca ampliar o diálogo com o Congresso Nacional para estimular o avanço de ações voltadas ao enfrentamento das desigualdades de gênero, justifica o grupo. Entre projetos prioritários e matérias em acompanhamento, o documento lista iniciativas em diferentes áreas. Conheça a seguir algumas das propostas em tramitação no Senado. 

Violência contra a mulher 

De acordo com a Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, a violência de gênero continua sendo uma das mais graves violações de direitos humanos no país, apesar dos avanços legislativos nas últimas décadas. Nesse contexto, o eixo "Enfrentamento à Violência contra a Mulher" reúne nove proposições voltadas à prevenção, à proteção das vítimas e ao fortalecimento das políticas públicas na área. Quatro delas estão em tramitação no Senado Federal e são classificadas pela agenda como projetos em acompanhamento.

Projeto	Descrição
PL 1.242/2026*	Proteção à imagem de vítimas de violência
PL 6.415/2025	Assistência jurídica às vítimas de violência doméstica
PL 611/2025	Rescisão de contrato de aluguel sem multa para vítimas de violência doméstica
PLP 136/2024	Destinação de recursos do Funpen e do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher

* Correspondente ao PL 9.600/2018, originário da Câmara dos Deputados

O PL 1.242/2026, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), criminaliza o registro e a divulgação não autorizada de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes, bem como de cadáveres. A proposta altera o Código Civil para ampliar a proteção da honra e da imagem dessas pessoas e modifica o Código Penal para tipificar como crime a divulgação desse material sem justa causa.

Em junho, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto prevê exceções para os casos em que a divulgação seja necessária à administração da Justiça, atenda a interesse público devidamente justificado ou ocorra com o consentimento da vítima. O substitutivo também altera a pena prevista originalmente, que passa a ser de detenção de seis meses a dois anos e multa. A matéria aguarda análise do Plenário.

A agenda destaca ainda, como conquistas recentes no combate à violência, propostas aprovadas pelo Congresso e que se tornaram leis neste ano. Uma delas é a que cria o Programa Antes que Aconteça, de prevenção à violência doméstica e fortalecimento da rede de proteção às mulheres agredidas. A lei é originada de projeto do Senado, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). 

Mulheres na política 

A ampliação da participação feminina nas instâncias de decisão e o combate à violência política de gênero estão entre os objetivos do eixo "Participação Política e Representatividade". A agenda reúne oito proposições sobre o tema, das quais três tramitam no Senado.

Durante o lançamento do documento, a sub-representação das mulheres na política foi apontada como um dos principais desafios para o avanço da igualdade de gênero. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) observou que, apesar das garantias constitucionais de igualdade, as mulheres ainda ocupam espaço reduzido nos cargos de liderança e representação política.

— Dos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), o único que nunca foi presidido por uma mulher foi justamente o Legislativo — afirmou Contarato.

Projeto	Descrição	Status
PLP 112/2021	Novo Código Eleitoral, com reserva de cadeiras para mulheres e manutenção da cota mínima de 30% de candidaturas femininas	Projeto prioritário
PEC 38/2015	Representação proporcional de cada sexo nas Mesas Diretoras e comissões do Congresso Nacional	Projeto prioritário
PL 2.237/2023	Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral	Projeto em acompanhamento

O PLP 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral, está entre os destaques da agenda legislativa. O texto prevê mecanismos para ampliar a participação feminina na política, como a reserva de 20% das cadeiras dos legislativos federal, estadual e municipal para mulheres e a manutenção da exigência de que cada partido ou federação registre pelo menos 30% de candidaturas femininas. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado e aguarda votação no Plenário do Senado.

Na cerimônia de apresentação do documento, a senadora Professora Dorinha Seabra destacou que as mulheres representam mais da metade da população brasileira, mas ocupam menos de 20% das cadeiras do Senado e da Câmara dos Deputados. Para ela, a ampliação da presença feminina nos espaços de poder é fundamental para fortalecer a formulação de políticas públicas voltadas às mulheres.

— É preciso mais mulheres legislando sobre todos os temas, especialmente sobre violência de gênero, direitos reprodutivos, educação, mercado de trabalho, pois quem vive essas dificuldades pode construir soluções legislativas mais adequadas à realidade feminina.

Na mesma linha, a PEC 38/2015 busca ampliar a participação feminina nos espaços de poder dentro do próprio Legislativo. Classificada como prioritária pela agenda, a proposta garante a representação proporcional de homens e mulheres nas Mesas Diretoras e nas comissões permanentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. O texto está pronto para votação em Plenário.

Autonomia econômica 

Com foco em promoção da autonomia econômica das mulheres, inclusão produtiva, igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e  empreendedorismo feminino, o eixo "Autonomia Econômica e Trabalho" reúne cinco proposições em tramitação no Senado. Destas, três são classificadas pela Agenda Legislativa Mulheres do Brasil como projetos prioritários.

As propostas buscam ampliar o acesso das mulheres ao crédito, fortalecer negócios liderados por empreendedoras, garantir proteção econômica em situações de vulnerabilidade e incentivar a participação feminina em diferentes setores da atividade econômica.

Projeto	Descrição	Status
PL 1.404/2025	Segurança econômica da mulher no ciclo gravídico-puerperal (que vai da gravidez ao pós-part0)	Projeto prioritário
PL 1.883/2021	Programa Crédito da Mulher, com oferta de microcrédito em bancos públicos federais e recorte de gênero e raça	Projeto prioritário
PL 904/2023	Fomento ao empreendedorismo feminino, com prioridade de atendimento no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado para negócios controlados por mulheres	Projeto prioritário
PL 4.638/2023	Institui o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil	Projeto em acompanhamento
PLP 121/2025	Institui a Agenda Transversal das Mulheres na Administração Pública	Projeto em acompanhamento

Entre as propostas classificadas como prioritárias, está o PL 1.404/2025, que reúne medidas voltadas à proteção econômica e social das mulheres. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aLei Maria da Penha, o Código Civil e a Lei Orgânica da Assistência Social para ampliar direitos relacionados ao pagamento de pensão alimentícia, ao afastamento do trabalho em casos de violência doméstica e familiar, à licença em situações de internação hospitalar decorrente do parto e à proteção da lactação de servidoras públicas federais. A proposta, do deputado José Guimarães (PT-CE), aguarda despacho para iniciar sua tramitação no Senado.

A agenda também destaca o PL 1.883/2021, que cria o Programa Crédito da Mulher no âmbito dos bancos públicos federais. O projeto destina pelo menos 25% dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) a empreendimentos controlados por mulheres, com reserva de parte desses recursos para mulheres negras de baixa renda e mulheres com deficiência. A proposta também prevê condições diferenciadas de financiamento, ações de busca ativa de empreendedoras e articulação com programas de microcrédito e capacitação. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023, o texto aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Outro destaque é o PL 904/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), que busca ampliar o acesso de mulheres empreendedoras ao crédito e fortalecer negócios liderados por mulheres. A proposta dá prioridade a micro e pequenas empresas controladas por mulheres no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e prevê ações de incentivo ao empreendedorismo feminino, como educação financeira, assistência técnica e mecanismos diferenciados de garantia para a contratação de financiamentos. O texto também determina que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destine recursos a programas de apoio ao empreendedorismo feminino. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Saúde da mulher 

Voltado à promoção da saúde e ao aprimoramento dos protocolos de atendimento às mulheres, o eixo "Saúde da Mulher" reúne sete proposições em tramitação no Senado, das quais duas são classificadas pela Agenda Legislativa Mulheres do Brasil como prioritárias. Quatro dos projetos foram apresentados por senadores.

As propostas abordam temas como atendimento humanizado durante a gestação e o parto, ampliação da vacinação contra o HPV, atenção à menopausa, incentivo à amamentação, prevenção do câncer hereditário e proteção às gestantes em situações de maior vulnerabilidade.

Projeto	Descrição	Status
PL 84/2023	Medidas de prevenção e enfrentamento à violência obstétrica na Lei Orgânica da Saúde	Projeto prioritário
PL 4.829/2025	Ampliação da vacinação contra o HPV para a faixa etária de 9 a 25 anos	Projeto prioritário
PL 3.933/2023	Tratamento do climatério e da menopausa pelo SUS	Projeto em acompanhamento
PL 265/2020	Ampliação do acesso a exames para detecção de câncer hereditário	Projeto em acompanhamento
PL 787/2021	Dispensa de carência para auxílio-doença em casos de gestação de alto risco	Projeto em acompanhamento
PL 705/2025	Divulgação de informações sobre amamentação nas unidades de saúde	Projeto em acompanhamento
PL 3.640/2025	Elaboração de levantamentos periódicos de dados sobre impacto da crise climática em mulheres e meninas, com objetivo de subsidiar políticas públicas	Projeto em acompanhamento

De autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o PL 84/2023 altera a Lei Orgânica da Saúde para incluir medidas de prevenção e enfrentamento à violência obstétrica — termo usado para descrever práticas abusivas ou desrespeitosas contra mulheres durante a gestação, o parto e o pós-parto. A proposta busca reforçar os direitos das gestantes, parturientes e puérperas, estabelecendo diretrizes para a promoção de um atendimento mais humanizado e combate a práticas que desrespeitem a autonomia, a dignidade e a integridade física e emocional das mulheres durante a assistência ao parto. A matéria está sob análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e terá como relatora a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Também classificado como prioritário, o PL 4.829/2025, da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), amplia a faixa etária contemplada pela vacinação contra o papilomavírus humano (HPV) no âmbito da Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por HPV. Atualmente a vacina é oferecida gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a meninas e meninos de 9 a 14 anos. O Ministério da Saúde também mantém, até o primeiro semestre de 2026, uma estratégia de resgate vacinal voltada a jovens de 15 a 19 anos que não receberam a imunização na idade recomendada.

A proposta estende de forma permanente a vacinação para pessoas de 9 a 25 anos, com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal e fortalecer a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e de doenças associadas ao vírus. Segundo a Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, a medida busca aumentar a proteção de jovens que não foram imunizados na faixa etária atualmente contemplada pelas campanhas de vacinação. O projeto está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Gastos públicos

O eixo "Orçamento Sensível ao Gênero" reúne propostas voltadas à incorporação da perspectiva de gênero no planejamento e na execução dos gastos públicos. O objetivo é garantir que políticas e investimentos governamentais considerem seus impactos sobre mulheres e homens, contribuindo para a redução das desigualdades.

Embora não haja projetos em tramitação no Senado contemplados nesse eixo, a Agenda Legislativa Mulheres do Brasil destaca a importância da adoção de mecanismos de orçamento sensível ao gênero, que permitem identificar como os recursos públicos são distribuídos e seus efeitos sobre a vida das mulheres.

Durante a sessão solene, a senadora Professora Dorinha Seabra defendeu a vinculação de recursos às políticas públicas voltadas às mulheres e o acompanhamento da aplicação desses recursos. Segundo ela, o tema tem caráter transversal e produz efeitos que repercutem nos demais eixos da agenda.

— Criar um orçamento sensível a gênero é transformar palavras em ações. Os valores destinados à população feminina indicam o nível de compromisso dos Parlamentos com as mulheres brasileiras.

Educação

A ampliação do acesso à educação, a prevenção de situações de assédio e discriminação e o fortalecimento da presença das mulheres em espaços de liderança estão entre os temas contemplados pelo eixo 6 da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil. Entre as propostas classificadas como prioritárias, destacam-se dois projetos de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), voltados à promoção de ambientes educacionais mais inclusivos e seguros. As iniciativas buscam enfrentar desigualdades de gênero desde a formação escolar, contribuindo para a construção de uma sociedade com mais oportunidades e participação para as mulheres.

Projeto	Descrição	Status
PL 1.010/2025	Política Nacional de Educação Midiática e Digital na educação básica	Projeto prioritário
PL 4.403/2024	Protocolo nacional para enfrentamento ao racismo, à misoginia e a outras formas de discriminação nas escolas	Projeto prioritário
PL 1.049/2026	Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação	Projeto em acompanhamento

O PL 1.010/2025 institui a Política Nacional de Educação Midiática e Digital na educação básica. A proposta de Teresa Leitão prevê a inclusão de conteúdos voltados ao uso crítico, ético e seguro das tecnologias digitais nas escolas, com foco no combate à desinformação, à disseminação de discursos de ódio e às violências praticadas no ambiente virtual.

O texto também busca fortalecer o letramento digital dos estudantes, promovendo competências relacionadas à cidadania digital, à proteção de dados pessoais e ao uso responsável das redes sociais e da internet. Segundo a Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, a iniciativa contribui para a prevenção de violências e discriminações no ambiente digital, tema que ganha relevância diante do aumento dos casos de assédio e ataques direcionados a mulheres nas redes sociais. A matéria aguarda análise das comissões do Senado.

Também de autoria da parlamentar pernambucana, o PL 4.403/2024 cria um protocolo nacional para o enfrentamento ao racismo, à misoginia e a outras formas de discriminação nas escolas. A proposta estabelece procedimentos para o acolhimento das vítimas, o registro e encaminhamento dos casos às autoridades competentes e a adoção de medidas de conscientização e reparação no ambiente escolar. O texto prevê a capacitação continuada de profissionais da educação, oferta de materiais pedagógicos sobre o tema, criação de espaços de reflexão e apoio psicológico às vítimas. Nesta semana, o projeto foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Educação (CE) e, caso não haja recurso para votação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

 Violência Digital

O crescimento das redes sociais e a popularização de ferramentas de inteligência artificial têm ampliado os riscos de violência contra mulheres e meninas no ambiente digital. Questões como assédio on-line, perseguição virtual, divulgação não autorizada de conteúdo íntimo e ataques direcionados à participação feminina na esfera pública passaram a ocupar lugar de destaque no debate legislativo. Nesse contexto, a Agenda Legislativa inclui, entre as propostas prioritárias, dois projetos em tramitação no Senado voltados ao fortalecimento da proteção das mulheres diante das novas formas de violência praticadas na internet.

Projeto	Descrição	Status
PL 1.033/2025	Aumenta as penas para crimes de violência digital contra mulheres, incluindo cyberbullying, perseguição digital e divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento	Prioritário
PL 3.821/2024	Torna crime e define penas para quem manipular, produzir ou divulgar imagens falsas de nudez ou ato sexual, com agravante quando a vítima for mulher	Projeto prioritário

De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o PL 1.033/2025 aumenta as penas para crimes praticados contra mulheres no ambiente digital. A proposta agrava punições para condutas como cyberbullying, perseguição virtual (stalking), violência psicológica, invasão de dispositivos eletrônicos, assédio sexual e divulgação não autorizada de imagens íntimas.

Entre as mudanças previstas, estão o aumento de 50% da pena para o crime de intimidação sistemática virtual quando a vítima for mulher e o acréscimo de dois terços nas penas de perseguição e violência psicológica cometidas por meio da internet. O texto também eleva de um a cinco anos para de dois a seis anos de reclusão a pena para divulgação de cenas de estupro, sexo ou pornografia sem consentimento, além de multa.

A proposta ainda determina que a Justiça adote medidas para interromper rapidamente a circulação do conteúdo ofensivo na internet. O projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH)e aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Princípios transversais

Além dos sete eixos temáticos, o documento destaca uma série de princípios transversais que orientam a análise das propostas. Para o grupo Mulheres do Brasil, políticas voltadas à população feminina devem considerar fatores como raça e etnia, território, deficiência, trabalho de cuidado, diversidade sexual e de gênero e ambiente digital, de forma a evitar a reprodução de desigualdades já existentes.

A promoção dos direitos das mulheres exige que as iniciativas legislativas levem em conta as diferentes realidades vividas pelas brasileiras e os múltiplos fatores que influenciam o acesso à proteção, à renda, à saúde, à educação e à participação política, ressalta o grupo.

Fundado em 2013, o Grupo Mulheres do Brasil é um movimento suprapartidário, composto por mais de 140 mil mulheres que atuam em comitês e núcleos distribuídos pelo Brasil e no exterior.