Exportações cearenses crescem para países da Ásia, principalmente China, Índia e Japão, em 2025

As exportações do Ceará para o bloco de países da Ásia (inlcusive o Oriente Médio) somaram US$ 164,34 milhões em 2025, crescimento de 7,14% em relação a 2024, quando o total foi de US$ 153,39 milhões. Asexportações cearenses  foram para 28 países do bloco, sendo a China o principal destino, com US$ 86,49 milhões; seguido por Índia, com US$ 15,52 milhões, e Japão, com US$ 15,34 milhões. Esses valores por países, comparados com 2024, cresceram 50,43%, 106,58% e 35,89%, respectivamente.

De forma geral, o Ceará exportou para 149 diferentes países em 2025, sendo que, para os Estados Unidos, foram vendidos US$ 1,05 bilhão (principal destino), participação de 46% na pauta de exportações cearenses, resultado de um crescimento de 59,5% em relação ao ano de 2024. México  (US$ 162,3 milhões), Itália (US$ 93,0 milhões), Países Baixos (Holanda), com US$ 90,4 milhões)aparecem em seguida. Juntos com os Estados Unidos tem participação de 61,1% da pauta das esportações do Ceará no ano passado.

Ao comparar com o total exportado pelo Ceará em 2025 (para os 149 paíes), a  China foi o quinto principal destino, participando com 3,8% das exportações totais cearenses, com 52,6% das exportações cearenses para o bloco asiático, mas com apenas 0,09% das exportações brasileiras para esse país. A Índiaocupou o 18º principal destino, com apenas 0,68% das exportações totais cearenses, com 9,4% para o bloco asiático e com apenas 0,23% das exportações brasileiras para esse país. 

Por sua vez, o Japão ficou em 20º lugar no destino das exportações estaduais e como terceiro principal destino das exportações cearenses. Participou com apenas 0,67% das exportações totais cearenses e com 9,3% das exportações cearenses para o bloco asiático. Vale destacar que a participação conjunta da China, Índia e Japão foi de 5,14% nas exportações totais cearenses e de 71,4% das exportações cearenses para o bloco asiático em 2025, revelando forte concentração das vendas estaduais em apenas três países de destino dentro do bloco.

Os dados, com base em informações do Ministério  do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), estão no Ipece Informe (Nº 276 – janeiro/2026) – Evolução do Comércio Exterior Cearense com a Índia  - 2015 a 2025, que acaba de ser publicado pela Diretoria de Estudos Econômicos (Diec), que tem como titular o professor Ricardo Pereira, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). O trabalho, quetem como autor Alexandre Lira, anaçlista de Políticas Públicas do Ipece, já pode ser acessado, na íntegra, na página do Ipece.

 

IMPORTAÇÕES

 

De acordo com Alexsandre Lira Cavalcante, o Ceará importou produtos de 92 países diferentes em 2025. A China aparece como principal origem das importações cearenses cujo valor foi de US$ 880,3 milhões e participação de 32,2%, em 2025, seguida pelos Estados Unidos (US$ 478,9 milhões; 17,5%) e Argentina (US$ 153,5 milhões; 5,6%). A participação conjunta desses três países no total da pauta de importações cearenses atingiu 55,3% em 2025. A China participou com 32,2% das importações totais cearenses, com 71,0% das importações cearenses vindas do bloco asiático e com 1,24% das importações nacionais vindas desse país.

Já o Japão aparece como segundo principal país de origem das importações cearenses vindas do bloco asiáti, com valor de US$ 86,5 milhões em 2025 e como sétimo principal país de origem das importações cearenses. Com isso, o Japão participou com apenas 3,16% das importações totais cearenses e com 7,0% das importações cearenses vindas do bloco asiático. Para fechar as três primeiras colocações do bloco asiático – observa - , a Índia aparece como terceiro principal país de origem das importações cearenses vindas do bloco asiático com valor importado de US$ 80,1 milhões em 2025, mas como oitavo principal países de origem das importações cearenses.

Com isso, a Índia participou com apenas 2,93% das importações totais cearenses e com 6,5% das importações cearenses vindas do bloco asiático e com 0,96% das importações nacionais vindas desse país. Vale destacar que a participação conjunta da China, Japão e Índia foi de 38,3% nas importações totais cearenses e de 84,5% das importações cearenses vindas do bloco asiático em 2025, revelando também forte concentração das compras cearenses oriundas desse bloco – finaliza o Analista de Políticas Públicas. 

Cinco apostadores do Ceará vão dividir a Mega Sena de R$ 158 milhões

Lotérica Sorte Mais Brasil, no Eusébio, vendeu o bolão que levou R$ 158 milhões na Mega-Sena. — Foto: Lotéria Sorte Mais Brasil/Divulgação

Os cinco vencedores do bolão que levou R$ 158 milhões ao acertar as seis dezenas da Mega-Sena gastaram apenas R$ 16,20, cada um, para fazer a aposta. Os jogadores provavelmente não se conhecem entre si, pois compraram separadamente cotas do bolão oferecidas na unidade lotérica.

Como o bolão tinha cinco cotas, cada apostador deve receber o prêmio de R$ 31,6 milhões. O sorteio do concurso 2.979 da Mega-Sena foi realizado na noite desta terça-feira (3). 

O bilhete premiado foi vendido na lotérica Sorte Mais Brasil, no município de Eusébio, na região metropolitana de Fortaleza. O bolão sorteado foi feito pela própria lotérica, em modalidade na qual cada participante compra uma cota sem precisar conhecer os outros apostadores. 

Também chamado de “bolão lotérico”, esse formato tem números aleatórios escolhidos pelo sistema. 

Segundo Custódio Albano Júnior, proprietário da Sorte Mais Brasil do Eusébio, o bilhete premiado foi um bolão lotérico com dez jogos de seis números, dividido em cinco cotas (cinco apostadores) e vendido presencialmente na unidade, que fica no Centro.

Na prática, funciona assim: 

A participação no bolão lotérico é geralmente oferecida pelos próprios funcionários da unidade, em momentos como quando o usuário está no caixa.

Cada pessoa comprou uma das cinco cotas para participar do bolão feito pela lotérica, topando dividir o prêmio com outras quatro pessoas.

Cada uma dessas pessoas pagou R$ 16,20,contribuindo com uma aposta total do bolão, que custou R$ 81 reais. 

Nessa modalidade, cada apostador recebe um recibo pela cota comprada. Assim, cada vencedor poderá apresentar seu recibo para receber seu prêmio, sem depender dos demais jogadores. 

No bolão premiado, havia dez jogos. Ou seja, dez sequências diferentes de números para tentar acertar aqueles que seriam sorteados. 

Em cada um dos dez jogos, havia seis dezenas. Como a Mega faz o sorteio de seis dezenas, o jogo de seis dezenas é o mais simples e mais barato. É possível fazer jogos com mais números (por exemplo, um jogo com oito dezenas), que são mais caros e aumentam as chances para o apostador.

Senadores homenageiam Maria da Penha por sua atuação em defesa da mulher

O Senado recebeu, na tarde desta quarta-feira (4), a visita da farmacêutica e ativista pelos direitos da mulher Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à norma que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. Em agosto, a Lei Maria da Penha completa 20 anos. 

O presidente Davi Alcolumbre definiu Maria da Penha como uma das pessoas mais importantes do país na causa da defesa das mulheres. Ele elogiou a ativista pela coragem de externar sua luta contra a violência doméstica. Davi ainda disse apoiar incondicionalmente a luta contra o feminicídio e afirmou que a pauta das mulheres deve estar na agenda prioritária do Congresso Nacional

— Maria da Penha é um exemplo de luta, de coragem e de resiliência na defesa da vida das mulheres — declarou. 

No Plenário, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse esperar que Maria da Penha seja vista como uma virada de página no combate à violência doméstica. Para Mara Gabrilli (PSD-SP), o exemplo de Maria da Penha impulsiona a luta de todas as mulheres. O senador Cleitinho (Republicanos-MG) também destacou a presença da ativista e cobrou penas mais duras para o crime de feminicídio. 

Maria da Penha também visitou a Procuradoria Especial da Mulher. Ela destacou a importância da legislação a favor das mulheres, mas lamentou os casos de impunidade que ainda persistem no país. Maria da Penha ainda pediu uma mudança de cultura, que inicie com as crianças nas escolas, para que o país possa realmente combater a violência doméstica.

— Nenhuma criança nasce racista, machista ou homofóbica. Se ela convive numa comunidade assim, vai aprender a ser assim. Precisamos desconstruir esse entendimento, para romper essa matança e para que a Justiça seja mais célere. Precisamos de pessoas comprometidas com a justiça — registrou Maria da Penha. 

A procuradora da Mulher, senadora Augusta Brito (PT-CE), disse que o combate à cultura do machismo é uma luta de todos, homens e mulheres. Na visão da senadora, o exemplo de Maria da Penha é uma inspiração para que todos sigam combatendo com efetividade a violência que vem matando as mulheres. 

— Maria da Penha usou da sua dor para inspirar uma lei e essa lei fazer a diferença na vida de tantas mulheres. Ela nos serve de exemplo e nos enche de orgulho — disse a senadora. 

As senadoras Jussara Lima (PSD-PI), Leila Barros (PDT-DF), Ivete da Silveira (MDB-SC), Margareth Buzetti (PP-MT) e Dra. Eudócia (PL-AL) também acompanharam a visita de Maria da Penha na Procuradoria da Mulher. 

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha é considerada um marco legislativo no combate à violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil. A legislação define formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), cria medidas protetivas de urgência e endurece punições contra agressores.

Na década de 1980, Maria da Penha sofreu duas tentativas de feminicídio por parte do seu então marido. Por conta das agressões sofridas, ela ficou paraplégica. A luta de Maria da Penha em favor dos direitos das mulheres e contra a violência doméstica foi fundamental para a criação da lei que leva seu nome.

Girão cobra CPMI para investigar escândalo do Banco Master ​

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (4), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que os desdobramentos da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que investiga o escândalo do Banco Master, indicam a existência de um esquema grave de corrupção e atuação de crime organizado que precisa ser investigado pelo Congresso Nacional. O senador defendeu a instalação imediata de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar o caso.

— Tem muita coisa a vir à tona ainda, e é por isso que nós conclamamos o povo brasileiro, os cidadãos de bem desta nação, a se posicionarem junto aos seus representantes aqui no Senado e na Câmara dos Deputados, porque é para ontem a instalação da CPMI do Banco Master. O presidente Davi Alcolumbre tem dois caminhos, ele escolhe. Ele é o presidente do Senado e é o presidente do Congresso Nacional; o que não pode é não decidir — disse.

O senador também lamentou a existência de uma estrutura que atua com estratégias de intimidação contra jornalistas. Segundo o parlamentar, a prática amplia a gravidade das denúncias relacionadas ao caso.

— Algo que é uma hecatombe no Brasil: uma atividade de máfia que hoje foi revelada, inclusive com violência, estratégias de intimidar jornalistas que criticam o dono do Banco Master, Vorcaro — destacou.

Girão também criticou o cancelamento de sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado. Para ele, os adiamentos impedem a votação de requerimentos de investigação, como pedidos de quebra de sigilo, e comprometem o andamento dos trabalhos do colegiado.

Garantia de oferta de vagas em creches de zonas rurais vai à sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que obriga os municípios a ofertar vagas em educação infantil em zonas urbanas e rurais de acordo com a população de cada área. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394, de 1996) para explicitar que a atual obrigação dos municípios quanto à educação infantil, em creches e pré-escolas, deve ser proporcional à população. Na prática, a medida corrige a desigualdade que existe atualmente entre a cidade e o campo no acesso à educação. A matéria vai à sanção. 

O PL 4.012/2024, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na Comissão de Educação (CE).

A relatora lembrou que, nos primeiros anos de execução do atual Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005, de 2014), havia muita desigualdade de acesso de crianças da zona rural à educação infantil (veja quadro abaixo). Ela diz que a situação não melhorou: dados de matrícula do Relatório do 5º Ciclo de Monitoramento do PNE apontam piora no quadro da desigualdade de acesso à educação infantil, quando se toma por base a conjuntura de apresentação do projeto e o ano letivo de 2022.

— A desigualdade de cobertura de crianças de zero a 3 anos entre as áreas rural e urbana apresenta crescimento a partir de 2018, chegando a 19,6 pontos percentuais em 2022, em decorrência de a área urbana ter alcançado 40,3% de cobertura, e a área rural, apenas 20,7% — argumentou na ocasião.

A relatora aponta que o projeto ainda pode estimular que municípios pensem em novas formas de atendimento educacional para crianças de até 3 anos. Segundo ela, resguardado o aspecto educativo e de cuidado, a proposta pode contribuir para a ampliação de ofertas alternativas ao modelo tradicional de creche.

Aumento gradual da licença-paternidade vai à sanção presidencial

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4), em regime de urgência, o projeto de lei que aumenta de forma gradual o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social. Aprovado em votação simbólica, o texto será encaminhado à sanção presidencial.

O texto assegura garantia de remuneração integral, estabilidade no emprego e novas regras para adoção e famílias em situação de vulnerabilidade. Regulamenta um direito social previsto na Constituição de 1988, mas que permaneceu restrito desde então ao prazo transitório de cinco dias. 

De acordo com o PL 5.811/2025, a licença-paternidade e o salário-paternidade, considerados isoladamente, terão a duração total de:

. 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;

. 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028;

. 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.

De autoria da ex-senadora Patrícia Saboya, o texto foi relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).

O projeto já havia sido aprovado na Câmara com alterações, voltou para o Senado e seguiu para apreciação do Plenário, após ter sido aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em dezembro de 2025.

Licença-paternidade

De acordo com o projeto, a licença-paternidade será concedida ao empregado, sem prejuízo do emprego e do salário, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente.

O benefício será suspenso, cessado ou indeferido quando houver elementos concretos que indiquem a prática, pelo pai, de violência doméstica ou familiar ou de abandono material em relação à criança ou ao adolescente sob sua responsabilidade.

Salário-paternidade

O salário-paternidade para o segurado empregado ou o trabalhador avulso consistirá em renda mensal igual à sua remuneração integral, proporcional à duração do benefício.

Cabe à empresa pagar o salário-paternidade devido ao respectivo empregado, podendo obter reembolso, observado o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

As microempresas e pequenas empresas poderão receber reembolso do salário-paternidade pago aos empregados que lhes prestem serviço.

Discussão

Após a leitura de seu relatório em Plenário, Ana Paula Lobato destacou a importância do projeto e da presença do pai no acompanhamento dos primeiros dias de vida das crianças.

Por sua vez, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou que o projeto “faz justiça” e que a aprovação o texto “uniu direita e esquerda, com apoio da sociedade civil”.

A aprovação do projeto foi saudada ainda pela senadora Augusta Brito (PT-CE) e pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Por unanimidade, Senado aprova acordo entre Mercosul e União Europeia

Após 26 anos de negociações entre as partes, o Senado aprovou nesta quarta-feira (4), por unanimidade, o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O texto prevê redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela UE. O PDL 41/2026, que ratifica o acordo, ainda precisa ser promulgado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.

— Todos nós vamos guardar na nossa memória o dia de hoje, porque não é à toa que este acordo é sonhado há quase três décadas. O Parlamento brasileiro demonstra mais uma vez a maturidade institucional que nós temos, porque cada movimento como este é a constatação de que o Parlamento brasileiro está ao lado dos grandes temas de interesse da sociedade. (...) Esta matéria, que une todos nós, e é um encontro de ideias em favor do Brasil — disse Davi.

Para a relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), o acordo não é perfeito e envolveu concessões por parte dos dois blocos, mas é necessário, benéfico para o Brasil e capaz de gerar benefícios concretos à população.

— Que este Parlamento esteja à altura desse chamado histórico, reafirmando o compromisso com a democracia, com o desenvolvimento sustentável, com a inserção soberana e cooperativa do país no mundo — afirmou a relatora ao defender o texto.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), disse considerar a aprovação um momento histórico para o Brasil, com a concretização de um texto que levou décadas para ser negociado.

—  Afirmo com convicção: esse acordo não é apenas desejável, ele é necessário. É a chave para dinamizar nossa economia, gerar empregos, atrair investimentos, diversificar nossa pauta exportadora e fortalecer micros, pequenas e médias empresas. É a oportunidade de colocar o Brasil na primeira liga da economia internacional. Trata-se da inserção estratégica do Brasil no mundo, de criar novas cadeias de valor, de projetar a imagem de um país aberto, responsável e inovador — disse o senador.

 Salvaguardas 

Durante a discussão a relatora informou aos senadores que foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto 12.866, do Poder Executivo, com salvaguardas para proteger a competitividade nacional. A edição de um decreto vinha sendo defendida por parlamentares, já que a União Europeia havia aprovado, em fevereiro, a diminuição de um “gatilho” percentual a ser acionado para proteger seus produtores.

Essa regra permitiria suspender preferências tarifárias se as importações de produtos sensíveis (como carne bovina, aves, açúcar, arroz e mel) do Mercosul aumentarem mais de 5% em relação à média de três anos (em volume). Antes o índice era de 10%.

— O Brasil dispõe de instrumentos adequados, no âmbito do próprio Acordo e na ordem jurídica interna, para resguardar seus interesses e assegurar que as autoridades europeias observem os compromissos assumidos e as disciplinas aplicáveis à utilização de salvaguardas. Deve ser transmitida, de forma clara e inequívoca, a mensagem de que acompanharemos atentamente sua aplicação e não hesitaremos em defender o acesso negociado — disse a senadora em Plenário.

O decreto deve garantir que produtores brasileiros e setores industriais tenham instrumentos de defesa comercial caso o fluxo de produtos europeus prejudique a produção interna. Com o texto, é esperado que o Brasil possa aplicar medidas de retaliação ou defesa caso os órgãos europeus imponham sanções injustificadas.

A adoção de salvaguardas foi defendida pelos senadores Jorge Seif (PL-SC), Jayme Campos (União-MT) e Jaime Bagattoli (PL-RO).  

— A aprovação desse acordo realmente é um passo histórico, mas o verdadeiro sucesso vai depender da nossa capacidade de implementar, com inteligência estratégica e proteção aos produtores. Não podemos esquecer de que podem ocorrer medidas unilaterais por parte de alguns países da União Europeia e de que nós temos que dar a pronta resposta para a proteção dos produtores e dos produtos brasileiros — disse Seif.

O acordo provisório prevê um mecanismo de reequilíbrio com interpretações divergentes de ambos os blocos, que permite a uma das partes do acordo solicitar uma compensação quando se sentir prejudicada por uma medida aplicada pela outra parte. Se após todo o processo, a arbitragem decidir a favor de uma parte, esta poderá aplicar retaliações, como suspensão de benefícios previstos no acordo, ainda que sobre produtos de outros setores (retaliação cruzada).

Além da mudança no gatilho para a suspensão de tarifas por parte da Europa, outro ponto que gera divergência é o regulamento da União Europeia para produtos livres de desmatamento (EUDR), aprovado em abril de 2023, que poderia prejudicar as exportações brasileiras de carne para a Europa.

Parceria

De acordo com o governo, juntos, Mercosul e UE reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e Produto Interno Bruto (PIB) de aproximadamente US$ 22,4 trilhões (aproximadamente R$ 117,15 trilhões). Dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) apontam que a União Europeia é o segundo principal parceiro comercial brasileiro, com US$ 100 bilhões (cerca de R$ 523 bilhões) em comércio de bens e leve superávit para os europeus em 2025.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou que a ratificação do acordo representa não só a abertura de novos mercados para setores como o  agronegócio, mas também a relocalização do Brasil em um mundo que está se transformando.

—Junto com a União Europeia, com este acordo, estamos firmando no dia de hoje, o maior mercado do planeta de troca de relações comerciais, de desenvolvimento de negócios e de livre circulação de bens, mercadorias e serviços entre o Mercosul e o mercado europeu — disse o líder.

Tanto Randolfe quanto Humberto Costa (PT-PE) lembraram  os esforços do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que se chegasse à assinatura do acordo. Um exemplo citado por Humberto Costa foi o da exclusão de itens destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) da parte do acordo que trata de compras governamentais.  Assim, para preservar a indústria nacional, não haverá redução de imposto de importação nas vendas destinadas ao SUS no Brasil.

— O governo brasileiro fincou o pé e disse que a política na área da saúde, complexo industrial da saúde, não poderia ser atingido por esse entendimento e por esse acordo. Isso que é pensar estrategicamente — lembrou o Humberto Costa.

Para o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a aprovação do acordo mostra que as divergências políticas foram deixadas de lado  pelo bem do país.

 — Esse processo passou pela mão de dezenas, de centenas de negociadores, e calhou de termos, neste momento, um presidente de esquerda, o Presidente Lula, e uma relatora de direita, a Senadora Tereza. Em nenhum momento isso foi impedimento para resolver os problemas, sanar as dúvidas, apresentar soluções. (...) Quando a política para, senta e trabalha, a gente coloca de pé resultados extraordinários — comemorou.

Entrada em vigor

A entrada em vigor do acordo depende da comunicação entre as partes de que o texto foi ratificado. Em 27 de fevereiro, Comissão Europeia  anunciou que o bloco iniciará a aplicação provisória dos termos comerciais, mesmo antes da ratificação total por todos os parlamentos nacionais europeus.

Apesar da adoção provisória, o Parlamento Europeu remeteu o texto à Justiça da União Europeia, que poderá demorar até dois anos para avaliar a legalidade. França, Hungria, Áustria e Irlanda foram contra o texto.

No Brasil, essas tratativas ainda dependiam da ratificação do acordo pelo Congresso. Segundo o governo, a expectativa é de que o texto entre em vigor em até 60 dias.

Motta afirma que projetos da bancada feminina serão a prioridade de votação neste mês

Hugo Motta participou de evento da bancada feminina nesta quarta-feira (4)

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a prioridade de votação no mês de março serão projetos da bancada feminina.

Motta participou, nesta quarta-feira (4), de café da manhã com as parlamentares do grupo e defendeu o compromisso de uma pauta ousada, firme e abrangente no combate à violência contra a mulher.

“Temos muitos desafios. Recentemente, ao lado dos presidentes de todos os poderes, assinamos o pacto contra o feminicídio. O número de mulheres que são mortas Brasil afora nos entristece muito, e isso requer de nós respostas duras”, disse.

“Quero reafirmar o compromisso no pacto contra o feminicídio e ter uma pauta ainda mais firme, ousada e abrangente no combate à violência contra mulher”, continuou.

Douglas Gomes/Câmara dos Deputados

Bancada feminina refaz tradicional foto na rampa do Congresso

Participação feminina na política
Além do combate à violência e ao feminicídio, Motta defendeu mais espaço para a mulher na política e destacou que um de seus compromissos é que as parlamentares relatem projetos dos mais variados temas, e não só relacionados aos temas da bancada.

“Mulher tem de relatar projeto sobre tudo, tenho procurado priorizar isso, para ter mulheres nas relatorias importantes e, com isso, a bancada feminina ganha o protagonismo que merece”, declarou.

“Temos que fortalecer o papel da bancada feminina para que, na próxima legislatura, ela venha ainda mais representativa”, disse o presidente. “Temos que aumentar a influência das mulheres na política nacional e nas grandes decisões de que o Brasil precisa”, acrescentou.

Câmara aprova projeto que cria protocolo de atendimento a vítimas de estupro ​

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um protocolo unificado de atendimento em unidades de saúde ou em delegacias para casos de estupro e violência contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), o Projeto de Lei 2525/24 foi aprovado nesta quarta-feira (4) com substitutivo da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ). “Desde 2013 temos leis que não estão sendo cumpridas. O projeto consolida, em um único texto, procedimentos essenciais”, disse a relatora.

O texto aprovado permite configurar como violência institucional o descumprimento do protocolo, se isso resultar em revitimização ou prejuízo à investigação ou à proteção da vítima. Segundo a Lei 13.869/19, esse crime é punido com detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

O projeto especifica que, se o primeiro atendimento à vítima for realizado por profissional de segurança pública, ele deverá garantir o encaminhamento imediato da pessoa à unidade pública de saúde e registrar a ocorrência.

Se o atendimento inicial for realizado em uma unidade de saúde, após o atendimento inicial, verificada a violência ou o estupro, a unidade deverá encaminhar o laudo médico à autoridade competente.

Em ambos os casos, deverá ser seguido o protocolo criado, que reforça a necessidade de adoção de medidas profiláticas e terapêuticas previstas na Lei 12.845/13 por meio de atendimento médico imediato.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Coronel Fernanda, autora da proposta

No tratamento das lesões e no atendimento emergencial, os profissionais de saúde deverão preservar materiais e vestígios que possam ser coletados no exame médico-legal. Caso seja coletado algum material na unidade de saúde, ele deverá ser encaminhado ao órgão de perícia oficial de natureza criminal.

A vítima terá prioridade máxima de atendimento também no órgão de perícia oficial para a realização de exame de corpo de delito. Se ela estiver impossibilitada de comparecer, o perito deverá se deslocar até o local onde ela se encontra para realizar esse exame.

O laudo pericial deverá ser concluído e encaminhado à autoridade policial no prazo máximo de dez dias corridos, podendo ser prorrogados nos termos do Código de Processo Penal.

Em localidades nas quais não houver órgão de perícia oficial de natureza criminal, a perícia deverá ser realizada por perito não oficial nomeado pela autoridade competente.

Local do crime
O texto reforça que a vítima deverá ser informada, de maneira clara e acessível, sobre todos os seus direitos, incluindo o acesso a atendimento médico e psicológico especializado, bem como à assistência social.

Quanto ao local do crime, o delegado deverá adotar todas as medidas necessárias para preservar o ambiente e as provas materiais que possam contribuir para a investigação até a chegada dos peritos oficiais de natureza criminal.

Esses peritos então ficarão responsáveis pela preservação do local do crime e pela realização de exames periciais.

Salas reservadas
As unidades policiais ou de saúde nas quais for realizado atendimento a vítimas de violência contra esse público deverão contar com salas reservadas, destinadas ao acolhimento e atendimento multidisciplinar, conforme as diretrizes de proteção, privacidade e respeito à intimidade.

Medida direcionada principalmente a cidades menores prevê que os peritos não oficiais nomeados poderão ser capacitados por peritos da perícia oficial criminal.

No caso de a vítima ser criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado e poderá, nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), autorizar e adotar os procedimentos necessários. Essas situações envolvem, por exemplo, dificuldade de localização ou obtenção de autorizações de pais ou responsáveis.

Treinamento
Quanto aos profissionais de saúde e de segurança pública envolvidos no atendimento às vítimas de violência citadas, o texto determina que eles recebam treinamento específico e periódico para garantir atendimento baseado na não revitimização.

Atendimento imediato
Na lei de 2013 que determina atendimento imediato e obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), o projeto inclui novos serviços que devem ser realizados nesse atendimento:

• coleta de material para exame toxicológico, se indicado; e
• comunicação obrigatória de casos com indícios ou confirmação de violência sexual à autoridade policial no prazo de 24 horas para as providências cabíveis e fins estatísticos.

No tratamento das lesões, além de preservar materiais, o médico deverá coletá-los para compor o corpo de delito (exame da perícia).

Para isso, os órgãos de perícia oficial de natureza criminal deverão capacitar os médicos dos serviços de saúde para a realização dessa coleta de vestígios.

Esses órgãos terão ainda de realizar o exame de DNA para identificação do agressor e inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos, ainda que não identificado.

Debate
Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), “a função do Parlamento é defender as mulheres brasileiras de tanta crueldade e barbaridade”.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou a importância da coleta das provas nas unidades de saúde e sua preservação para o inquérito. “O texto assegura que haja uma sala específica e atendimento multidisciplinar sem revitimização que, se ocorrer, será considerada violência institucional”, afirmou.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) reforçou que, no Brasil, a cultura do estupro está associada à misoginia.

Câmara aprova PEC da Segurança Pública em 2º turno

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), que pretende melhorar a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor. Aprovada com 461 votos a 14, a proposta será enviada ao Senado.

No primeiro turno, foram 487 votos a favor, 15 contrários e 1 abstenção.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas alterações na versão original da proposta, encaminhada pelo governo ao Congresso.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da PEC significa um dia histórico e foi resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.

Motta também elogiou os trabalhos da comissão especial sobre a proposta, lembrando que houve “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”.

Arrecadação das bets
Entre outros pontos, o texto aprovado prevê a destinação de dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Gradativamente, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas serão direcionados a esses fundos no período de 2026 a 2028 até totalizar 30%, permanecendo esse montante daí em diante.

No entanto, antes de calcular essa reserva, do total arrecadado deverão ser descontados os valores dos prêmios, do Imposto de Renda sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas.

Dessa forma, não aumenta o imposto sobre as operadoras, mas diminui em 30% o valor a repassar para outras instituições, inclusive o próprio FNSP, já contemplado com o rateio atual, afetando ainda a seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo.

Em relação à versão anterior da PEC apresentada na comissão especial, Mendonça Filho desistiu de aumentar em 6% a tributação sobre essas casas de apostas.

Em relação aos recursos do Fundo Social do pré-sal, 10% do superávit financeiro de cada ano deverão ir para o FNSP e o Funpen, também com transição gradativa (1/3 desse aumento por ano de 2027 a 2029). Na versão anterior, seriam 15% das receitas do fundo.

O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas, como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Maioridade penal
O relator da PEC, Mendonça Filho, retirou do texto a diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja validade dependeria de um referendo popular. A decisão foi anunciada hoje, após negociações intermediadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

Bloqueio orçamentário
Outra mudança na PEC aprovada foi a desistência de impedir o bloqueio, limitação de empenho e movimentação financeira de recursos do FNSP, do Funpen e do fundo da Polícia Federal (Funapol).

O bloqueio ou contingenciamento poderá ocorrer no caso de queda de arrecadação, monitoramento feito bimestralmente para alcance de metas fiscais.

Será proibido, entretanto, alocar os valores em reservas de contingência ou transpor sobras ao fim do ano para o tesouro da União ou de estados, devendo o saldo ficar no próprio fundo ao final do exercício.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Mendonça Filho, relator da PEC

Aos valores recuperados, apreendidos, confiscados ou declarados perdidos em razão da exploração ilegal das apostas com bets, inclusive os provenientes de cooperação jurídica internacional, não se aplicam as vedações de colocá-los em reserva de contingência ou de impor bloqueio ou contingenciamento e sua exceção.

Distribuição obrigatória
Em relação ainda aos recursos do FNSP, do Funpen e aos do Fundo Social do pré-sal direcionados aos dois primeiros, a PEC prevê distribuição obrigatória a estados e ao Distrito Federal sem convênio de 50%.

Atualmente, apenas o FNSP funciona assim, e no Funpen o repasse obrigatório é de 40%.

DRU
Quanto à Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite o uso livre de 30% de certos tributos e fundos, o texto do relator propõe que o dinheiro do FNSP e do Funpen não seja atingido pela desvinculação.

A DRU atinge também contribuições sociais ao INSS, contribuições de intervenção no domínio econômico (Cides), taxas e receitas patrimoniais. Já a exceção atual é apenas para o Fundo Social e montante específico dele direcionado à educação e à saúde.

Conselho Nacional de Justiça
Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o texto atribui competência para o Congresso Nacional sustar atos desses conselhos que passem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, mas somente em matéria de segurança pública, direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.

A proposta proíbe a adoção de medidas que “atentem contra as competências do Congresso Nacional”. Mendonça Filho citou como exemplos do que considera atos legislativos do CNJ as resoluções sobre audiências de custódia, sobre política antimanicomial e sobre monitoramento eletrônico.

O Congresso terá ainda a atribuição de fiscalizar e controlar a atividade de inteligência.

Polícias municipais
A PEC 18/25 autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e destinadas a ações de policiamento ostensivo e comunitário.

Mendonça Filho retirou a restrição inicial de criação das polícias apenas por municípios com mais de 100 mil habitantes.

Outros critérios exigidos serão:

• realizar acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, segundo padronização nacional de lei federal;
• demonstrar capacidade financeira, por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação;
• demonstrar o cumprimento integral da legislação sobre guarda municipal, se ela já existir; e
• realizar formação de pessoal de acordo com os parâmetros nacionais básicos.

No entanto, será proibida a coexistência, no mesmo município, de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas.

O texto deixa explícito que tanto as guardas quanto as polícias municipais estão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) veda aos municípios chamarem as guardas municipais de polícias municipais por falta de previsão constitucional.

Com a mudança, municípios que cumprirem esses requisitos e criarem polícia municipal comunitária ou transformarem suas guardas nesse tipo de polícia terão a previsão constitucional de que ela faz parte dos órgãos de segurança pública listados no artigo 144 da Constituição.

Polícia penal
Quanto à polícia penal, o texto do relator especifica que todas elas (federal, estaduais e distrital) são órgãos de natureza civil, estruturadas em carreira e vinculadas ao órgão administrador do sistema penal do respectivo ente federativo.

As polícias penais terão atribuição de custódia, ordem e disciplina e segurança dos estabelecimentos penais da jurisdição.

Ainda sobre penitenciárias, a PEC aprovada cria o Sistema de Políticas Penais, definido como o conjunto de órgãos, instituições e políticas públicas destinadas à custódia, ordem e disciplina, correição, reeducação e integração social das pessoas apenadas.

O Poder Executivo de cada ente federativo deverá:

• alocar e transferir presos por critérios técnicos e legais;
• exercer as funções de polícia administrativa no âmbito do sistema de execução penal;
• executar o regime disciplinar interno e aplicar sanções administrativas;
• organizar visitas e atendimento jurídico e escolar; e
• operar tecnologias de segurança.

A segurança e a gestão de unidades socioeducativas ficarão a cargo dos órgãos estaduais do sistema socioeducativo.

Polícia Federal
Sobre as atribuições da Polícia Federal, o texto deixa mais claro que cabe a ela apurar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas de repercussão interestadual ou internacional, sem prejuízo das atribuições das polícias estaduais e do Ministério Público.

Outra atribuição incluída é a de apurar crimes contra o meio ambiente, mas ficam de fora as infrações penais praticadas em locais sob administração militar.

Polícia Rodoviária
Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que o governo pretendia transformar em polícia viária, continua com o mesmo nome e mais atribuições, como policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, ressalvadas as competências das Forças Armadas, que exercerão o policiamento em seus terrenos.

A União poderá autorizar ainda o emprego da PRF para:

• policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União;
• prestar auxílio aos órgãos de segurança pública dos estados quando requerido por seus governadores; e
• atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública em situações de estado de calamidade pública ou em caso de desastres.