Prefeito Adil Júnior reúne multidão na Caminhada do 13, em Quixelô, ao lado do governador Elmano

O prefeito de Quixelô, Adil Júnior, reuniu uma grande multidão neste sábado (29) durante a Caminhada do 13, realizada em Quixelô, ao lado do governador Elmano de Freitas. O evento contou com forte participação popular e confirmou que o povo de Quixelô apoia o time do Ceará forte e do lado certo.

Também participaram da caminhada o candidato a deputado estadual, Marcos Sobreira, o candidato a deputado federal, André Figueiredo, os candidatos ao Senado Cid Gomes e Luizianne Lins, além do vice-prefeito Samuel, vereadores e diversas lideranças da região.

A caminhada percorreu as ruas de Quixelô em clima de entusiasmo, reunindo apoiadores e lideranças em uma grande demonstração de força e união em torno de um projeto que trabalha, entrega e vai continuar fazendo acontecer em Quixelô.

João Campos dá invertida em Raquel Lyra sobre estradas de Pernambuco

  

O candidato a governador João Campos (PSB) usou as redes sociais para dar uma invertida em Raquel Lyra (PSD) sobre a requalificação de estradas em Pernambuco. Depois de a governadora postar um vídeo em que diz que até o adversário reconhecia seus feitos nesse tema, o ex-prefeito do Recife avisou que as imagens que aparecem em seu guia eleitoral são de duas rodovias federais, sob responsabilidade do Governo Lula.

“Para que tá feio. Não adianta querer esconder. Aqui é BR-232, em Serra Talhada, e BR-316, em Araripina. E depois entre Floresta e Belém do São Francisco. Estão querendo se meter até nas estradas do presidente Lula”, afirma o locutor em vídeo postado por João Campos, chamando de fake a tentativa de Raquel de configurar o eleitorado.

Jade Romero intensifica agendas em Fortaleza

A vice-governadora e candidata a deputada estadual Jade Romero participou, neste sábado, de caminhada e ação de porta a porta nas ruas do Campo do América. A caminhada da segurança alimentar contou com a presença da primeira-dama do Estado, Lia de Freitas, e da candidata a deputada federal, Luísa Cela.

A ação reuniu centenas de pessoas, entre moradores e comerciantes do bairro, com grande aceitação ao time de Lula e Elmano. “O Campo do América já decidiu, aqui todo mundo é 13. O povo sabe quem realmente está do lado do povo e faz mais pelo Ceará e pelo Brasil. Por isso que a realidade aqui é uma só: Lula, Elmano, Jade e Luísa”, destacou.

Do Campo do América, Jade Romero seguiu para a Barra do Ceará, onde se uniu às mulheres do bairro em uma motociata. Com a educadora física Neurizete Baby, Jade também conversou com as alunas de fitdance, destacando a importância de mulheres apoiarem quem deseja ter voz ativa na pauta do cuidado e da proteção às mulheres e famílias cearenses.

Comício de Elmano reúne 12 mil pessoas em Icó e reforça alianças políticas no Vale do Salgado

A coligação liderada pelo governador e candidato à reeleição Elmano de Freitas realizou, na noite do último sábado (30), um grande comício no município de Icó. Segundo os organizadores, cerca de 12 mil pessoas participaram do evento, que reuniu lideranças políticas de diversas cidades do Vale do Salgado e do Centro-Sul do Ceará.

A caravana contou com a presença de Elmano de Freitas, Cid Gomes, Luizianne Lins, Laís Nunes, Tainan Marinho, da prefeita de Icó, Professora Aurineide, do líder político Neto Nunes, além de prefeitos e lideranças da região, como Teresa Cristina, de Orós; Ronaldo da Madeireira, de Lavras da Mangabeira; Sandro Rufino, de Umari; Wilson Alves, prefeito de Ipaumirim; o deputado Simão Pedro; Raimundinho da Fetraece; presidente do PT, Conin; ex-prefeitos, vereadores e lideranças comunitárias e o deputado e secretário da Pesca, Oriel Filho. 

Antes do comício, os participantes realizaram uma grande caminhada pelas ruas de Icó, marcada pela presença de uma expressiva multidão. O ato político terminou com os discursos das principais lideranças, que destacaram a união do grupo e o compromisso com o desenvolvimento do Ceará e da região.

Coube à prefeita Professora Aurineide abrir os discursos. Em sua fala, destacou os investimentos realizados pelo Governo do Ceará em Icó e ressaltou sua identificação pessoal com o governador Elmano de Freitas, especialmente por sua trajetória de vida como filha de agricultores e professora.

A candidata a deputada estadual Laís Nunes foi uma das lideranças mais prestigiadas e abraçadas pelo público durante o evento. Em seu discurso, fez uma prestação de contas de sua atuação como deputada estadual e prefeita de Icó por duas vezes. Laís afirmou que pretende concentrar seu novo mandato em pautas como inclusão social, empreendedorismo, apoio ao povo sertanejo, saúde, educação, geração de trabalho e renda e fortalecimento do turismo, incluindo o turismo religioso.

Ao defender a união política com o governador e o presidente Lula, Laís resumiu sua mensagem em uma frase que marcou seu discurso: “Em Icó, no Vale do Salgado, no Centro-Sul e no Ceará, quem é Laís é Elmano; quem é Elmano é Laís e Lula.”

Segundo os organizadores, o comício de Icó está entre os maiores realizados pela coligação no Ceará até o momento. A estimativa de 12 mil participantes reforçou, segundo as lideranças presentes, a força da aliança política e a capacidade de mobilização do grupo na região.

A candidata a deputada federal Tainan Marinho também destacou a parceria com Laís Nunes e com o município de Icó. Segundo ela, a união representa compromisso e trabalho permanente.

“Se eu já tinha os Nunes como irmãos, agora também tenho todo o povo icoense. E minhas ações irão comprovar isso”, afirmou Tainan.

Fortaleza se mantém como 4ª capital do país, segundo IBGE

O Brasil possui uma população de 214,2 milhões de habitantes, segundo o IBGE. 

A maioria dos brasileiros vive fora das capitais, optando pelo interior. 

Entre as capitais , São Paulo é a cidade mais populosa do Brasil, com cerca de 11,9 milhões de habitantes, segundo o IBGE.

O Brasil tem 15 municípios com mais de 1 milhão de habitantes. Juntos, eles reúnem 20% da população do país. As cinco maiores cidades são:

São Paulo (SP): 11.911.337 habitantes. 

Rio  de Janeiro (RJ): 6.731.133 habitantes.

Brasília  (DF): 3.009.996 habitantes.

Fortaleza CE): 2.582.360 habitantes.

Salvador (BA): 2.559.945 habitantes

Eleições deste ano vão definir 54 vagas no Senado e todas as 513 vagas da Câmara

No dia 4 de outubro deste ano, além do presidente da República, dos deputados distritais e estaduais e dos 27 governadores, serão eleitos 513 deputados federais e 54 senadores.

Os deputados federais são os representantes do povo, eleitos em voto proporcional nas 27 unidades da federação de acordo com uma regra que estabelece um mínimo de oito deputados por unidade da federação, como é o caso de Roraima, Distrito Federal e Acre, por exemplo, e, no máximo, 70 deputados, como é o caso de São Paulo.

Já os senadores eleitos são representantes dos interesses de cada estado no Poder Legislativo e são eleitos por voto majoritário. Cada unidade da federação (estados e DF) é representada por três senadores com mandatos de oito anos. As eleições para o Senado ocorrem a cada quatro anos: em uma delas, são eleitos dois senadores por estado, como é o caso deste ano, e em outra é eleito apenas um.

O cientista político da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) Celso Fernandes da Silva Júnior considera importante que o eleitor conheça os poderes e os deveres dos eleitos.

“Primeiro: será que aquilo que aquela candidata ou aquele candidatado está propondo é algo que ele pode fazer? Está dentro da competência dele? E, segundo: depois de eleito, eu tenho condições de saber se aquilo que ele prometeu à época de eleição ele de fato está cumprindo? Então é fundamental que eu conheça as funções para que eu possa exercer melhor o meu livre direito de escolha”, disse.

Funções dos parlamentares

Dentre as principais funções dos deputados estão a criação e discussão de projetos que podem se tornar leis. A maior parte das discussões ocorre dentro das comissões da Câmara, que são como mini plenários para que cada tema seja debatido a seu tempo.

Também cabe aos deputados e senadores aprovar o Orçamento e o planejamento de gastos e arrecadações da administração pública baseado em propostas enviadas pelos outros Poderes e órgãos públicos. Parlamentares podem propor emendas ao Orçamento, que direcionam parte do dinheiro a projetos específicos indicados por eles.

Os deputados têm ainda o dever de fiscalizar os atos do Executivo e de julgar as contas prestadas pelo presidente da República. Como parte do dever de fiscalizar o Poder Executivo, a Câmara dos Deputados pode convocar qualquer ministro para prestar esclarecimentos.

Já os senadores podem processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República em processos abertos pela Câmara e também têm a prerrogativa de aprovar indicações, como as de ministro do Supremo Tribunal Federal, presidente do Banco Central e embaixadores.

As duas Casas formam o Congresso Nacional e se reúnem em conjunto para votar vetos presidenciais.

Direitos básicos

O professor e também estudante de direito Julio Ceolin afirma que todo cidadão brasileiro deveria ter um conhecimento político básico. "Lógico que eu não estou afirmando que você precisa saber ciência política como um mestrando ou um doutorando, mas saber os direitos básicos para exercer a nossa cidadania.”

Para se candidatar a deputado federal, é necessário ter 21 anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. Apenas quem disputa os cargos de presidente e vice-presidente precisa obrigatoriamente ter nascido no país. Como o presidente da Câmara está na linha sucessória, o deputado que a preside também precisa ser brasileiro de origem, assim como o senador, que tem idade mínima de 35 anos para assumir o cargo.

Eleição para deputado federal mobiliza R$ 982 milhões em recursos ​

As receitas dos candidatos a deputado federal para gastos de campanha já chegam a R$ 982,8 milhões, superando os valores de todos os outros cargos em disputa na eleição deste ano. A informação é da plataforma de prestação de contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os números ainda podem mudar ao longo da campanha.

Desses recursos, R$ 932 milhões ou 95% vêm de financiamento público, como o Fundo Partidário e o fundo eleitoral. Outros R$ 50,6 milhões são recursos privados, dividindo-se entre doações de pessoas físicas (R$ 27,8 milhões), recursos próprios (R$ 13,2 milhões) e financiamento coletivo (R$ 3,9 milhões).

Os custos com a eleição para a Câmara dos Deputados são maiores do que os de assembleias legislativas (R$ 406,7 milhões), do Senado Federal (R$ 174,9 milhões), dos governos estaduais (R$ 196,6 milhões) e do presidente (R$ 83 milhões).

Regiões

O Sudeste é a região com mais recursos para campanha de deputado federal: R$ 397 milhões. Deste valor, R$ 188 milhões se destinam a São Paulo, o estado que elege o maior número de deputados, 70. Depois vêm os gastos com o Nordeste, de R$ 264 milhões. O Sul tem R$ 151 milhões; o Norte, R$ 100 milhões; e o Centro-Oeste R$ 71 milhões.

Partidos

Os partidos com maiores recursos para campanha de deputado federal são o PL, com R$ 253,8 milhões, e o PT, com R$ 172,1 milhões. Em seguida vêm o PP (R$ 98,2 milhões), o PSD (R$ 76 milhões) e o União (R$ 64,2 milhões).

As legendas que mais receberam recursos privados são o PL (R$ 8 milhões), o Novo (R$ 7 milhões), o PT (R$ 5,7 milhões) e o PSD (R$ 5,1 milhões).

Limites

O limite de gastos de campanha e de contratação de pessoal para cada candidato a deputado federal é de R$ 3.176.572,53, mesmo valor das eleições de 2022. Em 2018, o limite era de R$ 2,5 milhões.

Já o cargo de senador tem limites diferentes, variando de R$ 3.176.572,53, nos estados menos populosos, até R$ 7.115.522,46, em São Paulo. Cada candidato a deputado estadual ou distrital pode gastar até R$ 1.270.629,01.

Os candidatos a deputado federal também têm limites para contratar pessoal na campanha. Os números variam de acordo com o estado - de 342 funcionários, em Tocantins, até 6.584, em São Paulo.

Leila diz que apresenta relatório da MP da ‘taxa das blusinhas’ na segunda ​ ​

A comissão mista da medida provisória que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 259) e alterou a tributação de outras remessas elegeu nesta sexta-feira (28) o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como presidente. Designada relatora, a senadora Leila Barros (PDT-DF) afirmou que pretende apresentar o texto na segunda-feira (31).

A MP 1.357/2026 trata da cobrança conhecida como “taxa das blusinhas”. A medida alterou regras do Regime de Tributação Simplificada e autorizou o ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação, podendo reduzi-las a zero na faixa de até US$ 50 e a 30% na faixa de até US$ 3 mil (cerca de R$ 15,5 mil). 

Segundo a exposição de motivos, a medida também alcança regras do Programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal para empresas de comércio eletrônico que cumprem requisitos de conformidade tributária e aduaneira. Entre as exigências estão o envio antecipado de informações sobre as compras e o recolhimento dos tributos antes da chegada das mercadorias ao país.

Lopes afirmou que a proposta deve ser discutida considerando a situação dos consumidores de menor renda e os efeitos sobre a economia nacional. Ele relacionou o debate à reforma tributária e defendeu tratamento semelhante para consumidores de diferentes faixas de renda no acesso a produtos importados.

— Será que esses brasileiros e brasileiras não têm o direito também de ter acesso a compras internacionais? Queremos uma economia muito forte e pujante. Mas também queremos justiça tributária para os que ganham menos nesse país — afirmou.

Leila informou que sua equipe já começou a examinar as 112 emendas apresentadas à MP. A relatora pretende conversar com o governo, parlamentares e representantes do setor produtivo durante o fim de semana para apresentar o parecer na segunda-feira. Ela afirmou ser favorável ao texto original, mas não descartou alterações após as negociações.

— Sou absolutamente a favor do texto inicial que já foi apresentado. Mas não deixaremos de conversar com todos — ponderou.

O que muda e quais são os prazos

Publicada em 12 de maio, a MP altera o Decreto-Lei 1.804, de 1980, e autoriza o ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada. Com base nessa autorização, o Ministério da Fazenda zerou o imposto federal nas compras de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas e realizadas em sites certificados pelo Programa Remessa Conforme. Desde agosto de 2024, essas operações estavam sujeitas a uma alíquota federal de 20%.

A alíquota zero não elimina os demais tributos. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, continua sendo cobrado. Segundo a Receita Federal, nas compras de até US$ 50 feitas em plataformas certificadas pelo Remessa Conforme, o Imposto de Importação é de 0%, enquanto o ICMS varia atualmente entre 17% e 20%, conforme o estado.

Para compras acima de US$ 50 e até US$ 3 mil no Remessa Conforme, o Imposto de Importação é de 60%, com desconto equivalente a US$ 30. Fora do programa, a alíquota federal é de 60% para compras de até US$ 3 mil.

Urgência

A vigência da medida provisória foi prorrogada por 60 dias e termina em 8 de setembro. A MP está em regime de urgência desde 26 de junho e precisa ser aprovada pelo Congresso para continuar produzindo efeitos. Caso não seja convertida em lei dentro do prazo, perde a validade.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já anunciou a intenção de levar a proposta à votação na próxima semana. Ao encerrar a reunião desta sexta-feira, Reginaldo Lopes informou que a comissão deve se reunir novamente na segunda-feira, às 16h, para leitura, apreciação e votação do relatório de Leila Barros.

PEC da Segurança Pública está entre as prioridades do esforço concentrado ​ ​

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode analisar na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública, que prevê a integração dos órgãos de segurança pública e mais recursos para o setor.

A pauta da CCJ ainda não foi divulgada, mas a PEC está entre os cinco temas prioritários do esforço concentrado da semana que vem, convocado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Os temas foram anunciados em reunião na última quarta-feira(26) entre Davi, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu relatório na terça-feira (25), rejeitando todas as emendas apresentadas e mantendo o texto aprovado em março pela Câmara dos Deputados.

O objetivo, segundo nota divulgada pelo senador, é “agilizar a tramitação da matéria e permitir que a reforma da segurança pública comece a valer o quanto antes para a população brasileira”. A aprovação sem alterações evita que o texto volte para nova análise da Câmara.

Se aprovado na CCJ, o texto segue para o Plenário do Senado.

Em seu relatório, Rogério Carvalho aponta a necessidade de reformular o sistema de segurança pública. O texto promove a integração das políticas e dos órgãos de segurança pública em um sistema único, com cooperação federativa articulada.

De acordo com o relator, a proposta não trata de supressão de garantias fundamentais, mas de adequação proporcional “da resposta penal do Estado em face das organizações criminosas de alta periculosidade”.

O texto aprovado na Câmara a ser apreciado pelo Senado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas alterações na versão original encaminhada pelo governo.

Eixos centrais

Um dos eixos centrais da PEC é a inserção de um inciso no artigo 5º da Constituição, criando um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Isso inclui:

• prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
• restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
• possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
• responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas; e
• proteção a denunciantes e seus familiares.

Dois outros novos incisos do artigo 5º passam a garantir constitucionalmente à vítima o direito à proteção, informação, assistência, acesso à justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres, além de estabelecer que a pena deve ser aplicada com o rigor necessário para reparar o dano à vítima e proteger a sociedade.

A PEC institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, formalizando a cooperação federativa entre União, estados, Distrito Federal e municípios por meio de forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas, interoperabilidade de sistemas e regras específicas de proteção a agentes públicos que atuam contra organizações criminosas.

Um artigo cria o Sistema de Políticas Penais, fortalecendo o papel da polícia penal (federal, estadual e distrital) como órgão civil responsável pela custódia, disciplina, alocação de presos por critérios técnicos e operação de tecnologias de segurança nos presídios.

A proposta autoriza a criação de polícias municipais civis, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas a controle externo do Ministério Público e a critérios de acreditação, capacidade financeira e formação padronizada. É vedada a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.

Em vez de criar uma nova "polícia viária" federal (como previa a redação original do Executivo), o substitutivo optou por ampliar as atribuições da já existente Polícia Rodoviária Federal, incluindo o policiamento de ferrovias e hidrovias federais, solução que o relator considerou mais rápida e barata do que criar um novo órgão.

Fontes de recursos

O texto cria uma engenharia de financiamento vinculando ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) 30% da arrecadação líquida das chamadas "bets", com implementação escalonada até 2028, além de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal, com transição gradual entre 2027 e 2029.

Os recursos do FNSP, do Funpen e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) ficam protegidos contra bloqueio, contingenciamento ou remanejamento para outras finalidades, exceto em caso de “frustração de receita”, quando a arrecadação fica abaixo do previsto na lei orçamentária.

A PEC dá ao Congresso Nacional competência para sustar atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que extrapolem seu poder regulamentar. Essa competência é restrita a temas de segurança pública, direito penal, processual penal e penitenciário.

PEC do fim da escala 6x1 já conta com relatório favorável na CCJ

A proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 já conta com relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ): o relator da matéria, Omar Aziz (PSD-AM), apresentou seu voto pela aprovação do texto nesta quinta (27).

Além disso, ele rejeitou as 12 emendas apresentadas por senadores à proposta. Com essa decisão, o relator manteve o mesmo texto aprovado pela Câmara dos Deputados no final de maio.

A proposta (PEC 221/2019) altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. O texto também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário.

O texto prevê que essas mudanças serão implementadas progressivamente — e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A proposta determina que, dois meses após a promulgação da emenda constitucional resultante da PEC, a jornada semanal máxima passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana — um deles, preferencialmente, no domingo.

Após 12 meses da promulgação, o texto prevê que a carga máxima de trabalho por semana passará a ser, definitivamente, de 40 horas.

Acordos e convenções

O texto preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados.

Nesses casos, a PEC estabelece que uma lei poderá definir regras especiais para a jornada de trabalho e os dias de folga

Atualização

Em seu relatório, Omar Aziz lembra que o limite de 44 horas semanais foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e permanece inalterado há 38 anos, “período ao longo do qual a economia brasileira passou por transformações profundas em produtividade, incorporação tecnológica e organização produtiva”.

Para ele, a revisão desse limite não é uma ruptura, mas uma atualização "há muito devida".

O senador afirma que a PEC tem o mérito de promover maior equilíbrio entre trabalho, saúde e vida pessoal. “A instituição do segundo dia de repouso semanal remunerado — núcleo da proposição e origem da ampla mobilização social que a impulsionou — amplia o tempo destinado ao descanso efetivo e à recuperação física e mental”, ressalta.

Prioridade

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se reuniu na quarta-feira (26) com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O encontro definiu as matérias que serão prioridade do Congresso Nacional nos próximos dias — e uma delas é a PEC que acaba com a escala 6x1.

A expectativa é que a PEC seja votada pela CCJ já na próxima semana e, em seguida, seja encaminhada para votação no Plenário do Senado.

Tendência internacional

Além da demanda popular, a mudança na legislação prevista pela PEC 221/2019 segue referências internacionais. A Recomendação 116 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1962, já defendia a redução progressiva da jornada, sem corte salarial, tendo como objetivo a semana de 40 horas.

Outros países da América Latina também estão implementando essa redução. O Chile decidiu reduzir gradualmente a jornada (de 45 para 40 horas) entre 2024 e 2028. A Colômbia implementou sua redução de 48 para 42 horas em etapas anuais (a última fase aconteceu neste ano). E, no início de 2026, o México aprovou a redução de 48 para 40 horas ao longo de cinco anos (até 2030).

Prefeita Michele Queiroz anuncia apoio a Acilon Gonçalves e Zezinho Albuquerque

A prefeita de Beberibe, Michele Queiroz, e sua vice, Yonara Batista, anunciaram apoio aos candidatos Acilon Gonçalves para deputado federal e Zezinho Albuquerque para deputado estadual. 

“Como estou feliz em poder votar em Acilon, meu líder, e Zezinho Albuquerque, que é liderança importante por trazer benfeitorias a Beberibe”, disse Michele, que recebeu apoio dos dois para chegar à Prefeitura.

O depoimento foi dado durante a inauguração do comitê dos candidatos na sede de Beberibe, município do litoral que possui lindas praias com falésias.

Candidatura de Anízio Melo a deputado federal tem respaldo de professores

A grande plenária promovida pelo presidente licenciado da APEOC, Anízio Melo, para disputa do mandato de deputado federal, exibe o desejo dos educadores de manter representação parlamentar. Anízio tem sido conquistador de melhorias para a educação, vencendo ações na justiça que já colocaram mais de R$ 1 bilhão na conta de salário adicional dos professores e escolas. 

O encontro aconteceu no Hotel Varandas e reuniu profissionais para discutir temas relacionados à educação. Morrinhos recebeu a Caravana da Educação, iniciativa que promoveu uma plenária voltada ao debate de pautas de interesse dos profissionais do setor.

O encontro teve como principais assuntos o precatório do Fundef e as ações da educação, temas que impactam diretamente a categoria. A atividade contou com a participação de representantes da APEOC.

Leo Couto apresenta candidatos a deputado estadual e federal em evento no Kukukaya

O presidente da Câmara de Fortaleza, vereador Leo Couto, promove, na próxima segunda-feira (31), um encontro para apresentar oficialmente os candidatos a deputado estadual e federal que receberão seu apoio nas eleições de 2026. O evento será realizado no Kukukaya, a partir das 19h, e reunirá lideranças políticas, apoiadores e convidados. 

Dentre as presenças confirmadas, estão: o governador Elmano de Freitas, o prefeito Evandro Leitão e o deputado federal Júnior Mano, que é candidato ao Senado na chapa de Cid.

Uma das principais lideranças políticas da Capital, Leo Couto estará ao lado de Gadyel Gonçalves, candidato à Assembleia Legislativa do Ceará pelo número 13700, e do deputado federal AJ Albuquerque, que busca a reeleição com o número 1111.

Natural de São Benedito, na Serra da Ibiapaba, Gadyel Gonçalves foi prefeito do município e ex-presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). Durante sua gestão, foi eleito duas vezes um dos melhores prefeitos do Ceará. AJ Albuquerque, por sua vez, exerce o segundo mandato na Câmara dos Deputados e também foi prefeito de Massapê.

Durante o encontro, Leo Couto reafirmará seu apoio à reeleição do presidente Lula, número 13, e do governador Elmano de Freitas, também número 13, além das candidaturas de Cid Gomes, número 400, e Luizianne Lins, número 180, ao Senado Federal.

Em seu segundo mandato como vereador e primeiro no comando da Câmara de Fortaleza, Leo Couto vem ampliando sua projeção política na Capital. À frente do Legislativo Municipal, tem se destacado pela sua habilidade de articulação política, pela condução moderada da relação com os vereadores e pelo alinhamento com o prefeito Evandro Leitão. Ele, inclusive, se tornou uma das principais vozes na defesa pública do prefeito em temas de grande repercussão, como a aprovação do Plano Diretor de Fortaleza e a isenção do IPVA para motociclistas que trabalham por aplicativos.

*SERVIÇO*

*Leo Couto apresenta candidatos a deputado estadual e federal*

Local: Kukukaya (Av: Pontes Vieira, 55 - Joaquim Távora)

Horário: 19h

Câmara de Fortaleza aprova PCCS da Guarda Municipal, Defesa Civil e Segurança Institucional

A Câmara de Fortaleza aprovou em sessão extraordinária nesta quinta-feira, 27, a criação dos novos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), da Defesa Civil e da Assessoria de Segurança Institucional (ASI) — instituídos, respectivamente, pelos projetos de lei complementares nº 23/2026, nº 24/2026 e nº 25/2026.

No PCCS da Guarda Municipal, foi aprovada uma emenda de autoria do vereador Erich Douglas (PSD), acompanhada de subemenda apresentada pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Professor Enilson (Cidadania).

Segundo o presidente da Câmara de Fortaleza, Leo Couto (PSB), a iniciativa representa o compromisso da gestão municipal com os servidores da segurança, que estavam há quase 20 anos sem uma atualização das carreiras.

“Mais de 80% dos guardas terão direito, com esse novo PCCS, à promoção a partir do ano que vem. Isso é a valorização da categoria, fruto de muito diálogo da gestão do prefeito Evandro Leitão com todas as categorias e entidades", ressaltou.

Ao apresentar os projetos, o prefeito Evandro Leitão (PT) destacou que as medidas devem beneficiar mais de 3 mil servidores e foram construídas através a partir de um amplo debate com as categorias. 

“Foi feita uma ampla discussão entre a Prefeitura de Fortaleza e os servidores da Guarda Municipal, da Defesa Civil e da Assessoria de Segurança Institucional, para que pudéssemos chegar a um consenso”, disse.

O PCCS da Guarda Municipal foi promessa de campanha do prefeito Evandro Leitão. A proposta promove uma ampla reformulação da carreira, atualizando regras que permaneciam em vigor desde 2007. O texto cria uma carreira única para os profissionais da corporação, estabelece novos critérios de progressão funcional e prevê mecanismos de valorização salarial e qualificação profissional.

Entre as principais mudanças previstas para a Guarda Municipal está a unificação dos atuais cargos de guarda, subinspetor e inspetor em uma única carreira estruturada por classes e níveis hierárquicos. O projeto também cria regras permanentes para promoções, combinando critérios de antiguidade e merecimento, além de estabelecer progressões periódicas por tempo de serviço.

O vereador Professor Enilson (Cidadania), relator da matéria, destacou que o objetivo do projeto é modernizar a estrutura da carreira da Guarda Municipal e criar regras mais claras para a evolução funcional dos servidores.

“Esse novo PCCS, na realidade, é um marco, pois ele destrava a carreira da Guarda Municipal. Hoje, muitos profissionais não sabem quando serão promovidos e dependem da criação de vagas para avançar na carreira. Com o novo modelo, ficam definidos critérios objetivos, tempo de serviço e etapas de progressão. Isso traz mais segurança para o servidor, que passa a ter uma perspectiva clara de crescimento profissional desde o ingresso na corporação.”

*Defesa Civil*

Além do PCCS da Guarda Municipal, os vereadores aprovaram o novo PCCS da Defesa Civil, adequando, inclusive, a nomenclatura do cargo para Agente de Proteção e Defesa Civil, seguindo à terminologia adotada pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. A proposta estabelece um plano próprio para os agentes da área, com estrutura de classes e níveis, regras de progressão funcional e incentivo à qualificação profissional.

Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca fortalecer institucionalmente a Defesa Civil diante do aumento dos desafios relacionados à prevenção de desastres, eventos climáticos extremos e gestão de riscos. 

“O modelo rompe com a lógica de estagnação funcional existente no plano atual, criando mecanismos permanentes de desenvolvimento na carreira, permitindo que o servidor evolua profissionalmente durante toda sua vida funcional, valorizando o aperfeiçoamento técnico e estimulando a busca constante pela excelência na prestação do serviço público”, afirmou o prefeito no texto.

*Segurança Institucional*

Também integra o pacote o Projeto de Lei Complementar nº 25/2026, que atualiza a carreira de Agente de Segurança Institucional do Município de Fortaleza. O texto regulamenta as atividades de inteligência, contrainteligência, proteção de autoridades, gerenciamento de crises e segurança patrimonial da administração municipal.

A proposta prevê carreira própria para os agentes da área, gratificações específicas, incentivo à formação acadêmica e regras permanentes de promoção e progressão funcional.

Generosidade do deputado estadual Simão Pedro marcou mobilização do Ceará em apoio ao RS

Em um dos períodos mais difíceis enfrentados pelo Rio Grande do Sul nos últimos anos, o deputado estadual Simão Pedro encontrou uma maneira concreta de contribuir com as famílias atingidas pelas enchentes.

Em maio de 2024, o parlamentar anunciou durante sessão da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) que doaria integralmente seu salário para a campanha de arrecadação criada pela Casa em apoio ao povo gaúcho.

A proposta era transformar a remuneração em cestas básicas, que seriam destinadas à Assembleia para posterior envio ao Rio Grande do Sul. O gesto colocou uma contribuição pessoal de Simão Pedro dentro de uma mobilização coletiva de solidariedade.

A iniciativa foi destacada pelo então presidente da Alece, Evandro Leitão, que elogiou a decisão e ressaltou seu significado como demonstração de compromisso com o bem-estar coletivo.

Simão Pedro também aproveitou o anúncio para defender a união diante de situações de emergência, incentivando outras pessoas a contribuírem conforme suas possibilidades.

A atitude registrada em 2024 permanece como um exemplo de participação em uma corrente de solidariedade que uniu diferentes regiões do Brasil em torno de um objetivo comum: levar auxílio às famílias atingidas pelas enchentes.