As decisões serão tomadas durante encontro que será realizado no próximo dia 18/7, em Fortaleza.
O Mobiliza Ceará tem no comando o deputado Thomaz Holanda e Reginaldo Moreira.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto. A proposta, que altera a Lei do Saneamento Básico, será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o Projeto de Lei 1845/25 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). "Ao cobrar por volume que não foi necessariamente consumido, a franquia mínima pode penalizar usuários de baixo consumo, como famílias de menor renda ou pessoas que vivem sozinhas, e estimular o desperdício", disse Kataguiri.
Ele explicou que a cobrança de "tarifa mínima" ou "franquia de consumo" parte de uma lógica de volume presumido que, embora historicamente utilizada para assegurar previsibilidade de receita, produz efeitos socialmente injustos e ambientalmente inadequados.
Segundo o texto aprovado pela Câmara, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.
Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.
No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.
A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.
Kim Kataguiri defendeu a existência de tarifa composta por uma parcela fixa e uma parcela variável, correspondente ao consumo real. A tarifa básica destina-se a remunerar a disponibilidade da infraestrutura e os custos fixos, enquanto a parcela variável garante que o usuário pague pelo que consumiu.
"É como se você entrasse no bar e tivesse R$ 50 de consumação. O que a gente quer fazer é que quem não consumiu nada paga R$ 15 e quem consumiu, paga os R$ 15 e o que consumiu", explicou.
O relator lembrou que esse modelo já é adotado por concessionárias de abastecimento de água como as de Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e Distrito Federal. "A estrutura proposta induz o uso racional da água, aumenta a transparência e garante a modicidade tarifária, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade econômica dos prestadores", declarou.
Habitações coletivas
Em condomínios (residenciais ou comerciais), a tarifa fixa será cobrada de cada unidade, mesmo onde haja um hidrômetro único, e será devida em razão do dimensionamento da capacidade instalada do sistema para o conjunto das unidades atendidas.
Já a tarifa variável será baseada no volume total consumido.
Esgotamento sanitário
No caso da tarifa de esgoto, a lógica será a mesma, sem consumo mínimo, franquia de volume ou mecanismo equivalente que imponha cobrança desvinculada do volume de água faturada.
O serviço de esgotamento sanitário também terá tarifa fixa cobrada de cada unidade, inclusive em locais com ligação única.
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Projeto foi aprovado pelos deputados em sessão do Plenário
No caso de usuários abastecidos por fontes alternativas de abastecimento de água, a cobrança dos serviços de esgotamento sanitário seguirá a norma de referência da agência.
Plano de transição
Os contratos e outros instrumentos de outorga de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em vigor deverão ser adequados às novas regras no prazo de quatro anos a partir da vigência, com plano de transição aprovado pela entidade reguladora competente.
Enquanto não aprovado esse plano, a estrutura tarifária vigente será prorrogada automaticamente.
A adequação da estrutura tarifária deverá ser realizada, preferencialmente, no momento da revisão tarifária periódica seguinte à data de publicação do projeto como lei.
O texto aprovado exige ainda que essa alteração seja precedida de estudo de impacto tarifário e socioeconômico, assegurada a sustentabilidade econômico-financeira da prestação e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Retroatividade
Se o projeto virar lei, a vigência começará depois de 180 dias da publicação da norma. As regras mudadas não se aplicam aos fatos geradores ocorridos antes da implementação efetiva do plano de transição em cada contrato.
O pré-candidato do PL à Presidência da República estará no Ceará, nesta sexta-feira, 19/07, quando fará o lançamento das candidaturas ao Senado, à Câmara Federal e à Assembleia Legislativa.
O senador Camilo Santana é o novo líder do PT no Senado Federal. No primeiro pronunciamento, ele fez um histórico do governo Lula e destacou as conquistas da Educação.
Vereadores de oposição em Juazeiro do Norte reclamam que o município não recebeu nenhum veículo do Governo Federal durante a passagem do presidente Lula pelo Cariri. O Governo Federal informou que consultou a Prefeitura de Juazeiro do Norte sobre as necessidades do município, mas não recebeu resposta. A disputa política, segundo a avaliação, acaba prejudicando a população.
A areninha oferece à população uma estrutura moderna e segura para a prática de atividades esportivas, beneficiando crianças, jovens e adultos. O espaço amplia o acesso ao esporte, incentiva hábitos saudáveis e fortalece a integração entre os moradores da comunidade.
A expansão da rede de areninhas faz parte da política da Prefeitura de Horizonte de levar infraestrutura esportiva a diferentes bairros e distritos, promovendo inclusão social, qualidade de vida e mais oportunidades para a juventude.
Com a marca de 20 areninhas, Horizonte consolida uma das maiores redes de equipamentos esportivos da região e reafirma o compromisso de seguir investindo em espaços que incentivam a prática esportiva, fortalecem a convivência entre as famílias e contribuem para o desenvolvimento social do município.
Ao longo dessas décadas, o ECA fortaleceu os Conselhos Tutelares, ampliou o acesso à educação, à saúde, à vacinação e impulsionou políticas de proteção contra o trabalho infantil, a violência e a exploração sexual.
Ainda enfrentamos grandes desafios. A violência, a evasão escolar, a pobreza e os riscos do ambiente digital exigem respostas cada vez mais firmes. O fortalecimento de instrumentos como o ECA Digital e a ampliação das políticas públicas são caminhos indispensáveis para garantir proteção integral às novas gerações.
No Ceará, os avanços na alfabetização, na educação em tempo integral e na rede de proteção social demonstram que investir na infância é investir no desenvolvimento do Estado.
Defender o ECA é reafirmar o compromisso com a dignidade humana, a justiça social e a construção de um futuro mais justo para nossas crianças, adolescentes e para toda a sociedade.”
Acrísio Sena
Professor e Historiador
Para o autor da proposta, deputado Luiz Gastão, a instituição da comenda reconhece uma das figuras mais emblemáticas da história do Nordeste.
“A Câmara faz justiça a um grande nordestino e a um grande brasileiro. Padre Cícero foi, acima de tudo, um grande desenvolvimentista, não só para Juazeiro, mas para todo o Nordeste, sendo referenciado ainda por gerações", destacou o parlamentar que também é presidente da Frente Parlamentar Católica.
A entrega da homenagem será realizada todos os anos no dia 24 de março, data de nascimento de Padre Cícero, em sessão solene conduzida pela Mesa Diretora da Câmara e pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Amazônia.
*Legado do Padre Cícero*
Falecido em 1934 em Juazeiro do Norte (CE), onde exerceu o sacerdócio e teve forte liderança política, Padre Cícero tornou-se o maior símbolo de fé e religiosidade do interior nordestino. Ele marcou a história da região pelo pioneirismo no incentivo ao comércio, à agricultura e por um impacto social e cultural que move e transforma o Nordeste até os dias atuais.
O projeto tem como eixo principal a reabilitação do histórico Casarão do Ginásio Valdemar Alcântara, edifício que marcou a atividade educacional em Quixadá, transformando-o em um espaço voltado à preservação da memória, à promoção da cultura e ao fortalecimento da educação patrimonial.
Mais do que uma iniciativa de restauração física, o projeto nasce com a missão de valorizar a identidade do povo quixadaense e região do sertão central, preservar seu patrimônio histórico de suas tradições religiosas e envolver a comunidade em ações educativas que despertem o sentimento de pertencimento e de cuidado com os bens culturais.
O lançamento representa também uma justa homenagem a Dom Adélio Tomasin, pastor que marcou profundamente a história da Diocese de Quixadá. vários Seu legado ultrapassa a dimensão religiosa e permanece vivo nas áreas da educação, da cultura, da promoção humana e do desenvolvimento social da região. Todo o seu acervo pessoal ficará para visitação, juntamente diversos elementos das tradições religiosas da região.
Por iniciativa de Dom Aurélio Pinto de Sousa, o Centro Cultural e Religioso receberá o nome de Dom Adélio Tomasin, em reconhecimento ao legado deixado pelo bispo emérito para a Igreja e para a sociedade quixadaense.
Segundo Dom Aurélio, a iniciativa representa um compromisso da Igreja com a preservação da memória e com a formação das novas gerações.
O projeto será desenvolvido em duas frentes complementares: a reabilitação arquitetônica do Casarão Valdemar Alcântara, garantindo a conservação de um importante patrimônio histórico, e a educação patrimonial, por meio de atividades que aproximem crianças, jovens e toda a comunidade de sua própria história e de seus bens culturais.
A expectativa é que o Centro Cultural e Religioso Dom Adélio Tomasin se torne uma referência para Quixadá e para toda a região, unindo fé, cultura, história e cidadania em um espaço dedicado à preservação da memória coletiva e à valorização do patrimônio local. Ao preservar um patrimônio histórico e homenagear um dos bispos mais marcantes da Diocese, Dom Aurélio reafirma que a memória e a gratidão caminham lado a lado com os novos desafios da missão evangelizadora.
O lançamento oficial, durante a celebração eucarística deste domingo, simboliza um marco para Quixadá, reafirmando o compromisso da Diocese com a preservação de sua história e reconhecendo, de forma permanente, o legado deixado por Dom Adélio Tomasin.