Fortaleza vence Ceará nos pênaltis e conquista 47º Campeonato Cearense

 

Cid e dirigentes de partidos vão se reunir com Elmano

Cid Gomes: “Tá todo mundo angustiado. É hora do governador conversar com o PT, PSB, MDB, PSD, PP, Republicanos”. 

O senador anunciou reuniões semanais com os partidos da base eleitoral. Ele quer sentar com todos e “ver os projetos de cada um”. Segundo Cid, é preciso ver as convergências “e onde vamos brigar na eleição proporcional”. 

A janela partidária se abriu dia 5 de março e se fecha dia 4 de abril. Até lá quem tem mandato parlamentar pode trocar de partido sem perder o cargo. 

O senador Cid Gomes deixa claro na sua fala que o governador deve conduzir as tratativas. “O governador tem que atuar como magistrado no processo”, defendeu Cid, pregando um alinhamento. “Minha intenção é fazer o PSB forte e tenho como base o PDT em 2022”, disse. O PDT elegeu 15 deputados estaduais e cinco federais.

Elas merecem

 Magno Martins 

Jornalista 

Chegou o dia delas! O que seríamos de nós sem elas? Louvemos nossas mulheres neste Dia Internacional da Mulher! Diz o princípio bíblico que a mulher foi gerada da costela de Adão. A costela, segundo o livro de Gênesis, simboliza que a mulher está ao lado do homem, não abaixo. Não foi criada para ser pisada, nem acima para dominar, mas perto do coração para ser amada.

“Não se nasce mulher, torna-se mulher”, ensinou a filósofa e escritora francesa Simone de Beauvoir em sua obra “O Segundo Sexo”, na qual defende que o gênero é uma construção social e cultural, não um destino biológico. Ela argumenta que a sociedade molda comportamentos, impondo papéis femininos ao longo da vida.

Mamãe Margarida, minha heroína, que Deus arrebatou nas primeiras trovoadas de 2013, leu Simone de Beauvoir. Por isso, foi guerreira, não se curvou às convenções sociais que fabricam comportamentos considerados adequados. Desafiou as normas tradicionais. Fez a sua família e trajetória com dignidade. Pariu 9 filhos, sob o auxílio de parteira. Todos conquistaram o mundo, também com muito suor e a valentia sertaneja.

Minha Nayla, do tronco dos Valença de São Bento do Una, sangue sertanejo da abençoada Sertânia, carrega coragem no peito, rompeu os limites impiedosos da seca, com heroísmo e fé na vida. Aprendeu cedo com sua Mãe Quitéria, avó que a criou quando a mãe Ivete foi obrigada a buscar a terra prometida em São Paulo, que para resistir, conquistar e libertar-se precisa ter coragem.

Não é qualquer vento que a derruba. Suas armas de guerra são a sua voz e a sua inteligência. Também a determinação, o pulso firme, uma força implacável que quebra limites e inspira conquistas. É dona de toda a força que precisa. O Dia Internacional da Mulher é o bom combate do dia após dia. A data de hoje é apenas mero simbolismo.

Historicamente, nasceu em reconhecimento às operárias de tecelagem na Rússia que, em 1917, iniciaram a greve “Pão e Paz” contra a fome e a desigualdade, simbolizando a luta pelos direitos trabalhistas e sociais. Serve para homenagear figuras históricas e contemporâneas que lutaram contra a desigualdade e o sexismo.

Mulheres como Maria da Penha, biofarmacêutica cearense que se tornou símbolo na luta contra a violência doméstica, dando nome à lei que protege mulheres no Brasil. Passou quase 20 anos lutando para que o seu agressor fosse punido, depois de passar seis anos sofrendo agressões e quase ser assassinada por seu ex-marido, que a deixou paraplégica em uma das tentativas. Durante o processo, Maria escreveu o livro “Sobrevivi… posso contar”, em 1994.

Mulheres como Malala Yousafzai, do Paquistão, com seu ativismo pela educação de meninas. Foi a mais jovem a receber o Prêmio Nobel da Paz. Mulheres, igualmente, como Dandara dos Palmares, quilombola que lutou contra a escravidão, símbolo de resistência e força feminina no período colonial.

Mulheres, também, como a americana Rosa Parks, líder do movimento de libertação do preconceito racial, negra e corajosa, que se recusou a ceder seu lugar a um homem branco no ônibus, tornando-se ícone do movimento pelos direitos civis.

Mulheres ainda como Marie Curie, conhecida, principalmente, por suas pesquisas sobre radioatividade. A cientista foi a primeira mulher a ganhar um prêmio Nobel, em 1903, e também a única a conquistar este prêmio duas vezes, a segunda vez foi em 1911, além de ser a primeira professora contratada pela Universidade de Paris, uma grande conquista para uma mulher na época.

Mulheres, por fim, como Indira Gandhi, que lutou por uma presença ainda mais intensa na política. Foi a primeira mulher a se tornar chefe de governo na Índia, permanecendo em exercício no cargo por 18 anos. Após ser assassinada por seus guarda-costas em 1984, seu filho mais velho assumiu e começou um mandato. Além dos seus feitos e de ter sua imagem estampada em moedas das rúpias indianas, Indira foi eleita a “Maior Mulher do Milênio”, conforme votação da BBC no final do século XX.

Não dá para esquecer uma guerreira como Bárbara de Alencar, comerciante e revolucionária pernambucana, primeira presa política do Brasil, considerada heroína da Revolução Pernambucana e da Confederação do Equador. Foi presa em 1817 e condenada a trabalhos forçados, passando por severas perseguições na Bahia e no Ceará. Era mãe do revolucionário José Martiniano Pereira de Alencar e avó do escritor José de Alencar.

Em 2014, seu nome foi incluído no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves. Bárbara rompeu as convenções de gênero de sua época ao se engajar diretamente na política.

Celebrar tantas mulheres importantes na nossa vida não é uma data no calendário, é uma escolha de todos os dias. Pode até ser um lugar comum ou redundância, mas toda mulher carrega a coragem para transformar o mundo.

Viva elas!

Prioridades da bancada feminina para 2026 têm foco no combate ao feminicídio e na busca por orçamento

A bancada feminina da Câmara dos Deputados definiu uma pauta com mais de 80 proposições para 2026, concentrando esforços em iniciativas que reforçam a segurança, a saúde materna e a participação política das mulheres.

A principal aposta das parlamentares é a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que busca garantir recursos financeiros diretos para o enfrentamento do feminicídio e a proteção da vida de meninas e mulheres.

A coordenadora dos Direitos da Mulher na Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), explicou que o projeto destina R$ 5 bilhões, fora do teto de gastos, para fortalecer as ações voltadas às mulheres nos municípios.

“Para construir rede de apoio e enfrentar a violência contra a mulher, é preciso descentralizar os recursos e fortalecer os organismos de políticas para as mulheres que já existem”, defendeu.

Coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, a deputada Iza Arruda (MDB-PE) reforçou a urgência. “Se não temos orçamento para a mulher, a gente não consegue fazer com que as ações cheguem a quem mais precisa”, disse.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Iza Arruda coordena o Observatório Nacional da Mulher na Política

A preocupação das parlamentares é justificada pela gravidade dos dados: em 2025, o Brasil registrou 1.568 feminicídios, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o que equivale a uma média de aproximadamente quatro mortes por dia.

Diante desse cenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a prioridade de votação em março serão projetos da bancada feminina.

“O número de mulheres que são mortas no Brasil afora nos entristece muito, e isso requer de nós respostas duras”, declarou o presidente. “Quero reafirmar o compromisso com o pacto contra o feminicídio e ter uma pauta ainda mais firme, ousada e abrangente no combate à violência contra a mulher.”

Também a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, em evento na Câmara, destacou como ação de enfrentamento ao problema, justamente, o Pacto Brasil contra o Feminicídio. “Precisamos atuar na base dessa transformação. Na educação, na prevenção e na construção de uma sociedade que reconheça a igualdade”, defendeu.

Barbara Penna
Outro projeto prioritário é o PL 2083/22, conhecido como Lei Barbara Penna, que busca impedir que agressores continuem ameaçando suas vítimas após a condenação.

Barbara Penna, sobrevivente de uma tentativa de feminicídio em 2013, relatou na Câmara as falhas no sistema ao tentar denunciar a violência contra mulheres.

“Muitos julgam as mulheres vítimas de violência, dizendo que elas não denunciam. Mas, na época, antes da tragédia, eu fui até a delegacia para efetivar a denúncia e fui desmotivada. Entrei na delegacia com medo e saí ainda com mais medo."

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A coordenadora dos Direitos da Mulher na Câmara, Jack Rocha

Monitoração eletrônica
Outro projeto em destaque é o PL 4165/25, que estabelece critérios para a monitoração eletrônica de agressores. “Monitorar agressores de vítimas com medida protetiva tem impedido o feminicídio”, observou Jack Rocha.

Prioridade também é o PL 3874/23, que proíbe a aquisição e o porte de armas de fogo por indivíduos com registros de agressão contra mulheres em inquéritos ou processos judiciais.

Na esfera jurídica e financeira, a bancada defende o PL 821/25, que suspende a pensão paga por vítimas a agressores em casos de violência doméstica.

Já o PL 6997/17 impede a concessão de fiança em crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.

Para garantir a autonomia da vítima, o PL 3700/23concede estabilidade provisória no emprego para mulheres sob medida protetiva de urgência.

Representatividade
Além do combate à violência e ao feminicídio, a líder da bancada negra na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), destacou a luta por cadeiras permanentes no Parlamento e por um equilíbrio para as mulheres negras, afirmando que elas precisam do “mesmo tratamento que as demais mulheres”, já que são “minoritárias dentro da minoria” de parlamentares.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Benedita da Silva: mulheres negras são "minoritárias dentro da minoria"

O presidente Hugo Motta também defendeu mais espaço para a mulher na política e destacou que um de seus compromissos é que as parlamentares relatem projetos dos mais variados temas, e não só relacionados aos assuntos da bancada.

“Mulher tem de relatar projeto sobre tudo; tenho procurado priorizar isso, para ter mulheres nas relatorias importantes e, com isso, a bancada feminina ganha o protagonismo que merece”, declarou. “Temos que fortalecer o papel da bancada feminina para que, na próxima legislatura, ela venha ainda mais representativa.”

No campo político, as deputadas buscam aprovar o PL 68/25, que amplia a proteção a mulheres em espaços de poder contra a violência política de gênero, e o PL 3867/23, que autoriza o uso de fundos eleitorais para custear a segurança pessoal de candidatas durante as campanhas.

Na avaliação da deputada Jack Rocha, a violência digital é uma das principais formas de silenciar mulheres na política. “Precisamos avançar na regulamentação das redes para que as mulheres não se afastem da vida pública por acharem o ambiente muito ácido.”

Ambiente digital
Atenta aos novos tipos de crimes, especialmente no ambiente digital, a bancada prioriza ainda o PL 1891/23, que tipifica o estupro virtual no Código Penal, e o PL 6194/25, focado no enfrentamento à misoginia na internet.

A regulamentação do uso ético da inteligência artificial (PL 2338/23) também integra a lista de interesses das parlamentares, a fim de assegurar que a tecnologia respeite a centralidade da pessoa humana.

Violência obstétrica
A saúde da mulher é outra frente prioritária da bancada feminina em 2026, com foco na humanização do parto. Três projetos ganham relevância:

•  PL 1763/25, que cria diretrizes para o pré-natal e o parto, tipificando o crime de violência obstétrica;
• PL 1527/25, voltado para o combate da violência obstétrica contra mulheres indígenas; e
• PL 2768/25, que restringe a episiotomia (corte cirúrgico no períneo, região entre a vagina e o ânus) na assistência ao parto normal somente em situações de necessidade clínica devidamente registrada.

Além disso, a pauta inclui a regulamentação da profissão de doula (PL 3946/21).

Esporte e orçamento
Com a proximidade da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil, a bancada acompanha a Medida Provisória 1335/26, que trata dos direitos de mídia e da propriedade intelectual do evento, além do PL 4578/25, que define diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no país.

Por fim, a bancada articula a criação do Orçamento Mulher (PL 2883/24), uma ferramenta para promover transparência e garantir recursos específicos para políticas públicas femininas, além de propor a inclusão de recortes de gênero, raça e etnia na execução de políticas urbanas (PL 3637/23).

Leis aprovadas pelo Congresso em 2025 ampliam direitos das mulheres e reforçam combate à violência

Em 2025, 25 novas leis ampliaram direitos ou proteção às mulheres ou reconheceram a importância da atuação delas para a sociedade, na avaliação da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Embora a produção legislativa tenha sido intensa, as parlamentares alertam para a necessidade de que as leis saiam do papel.

A Coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, deputada Iza Arruda (MDB-PE), observou que o marco legal brasileiro já é robusto, mas carece de aplicação prática. “Não é a falta de lei. Nós temos muitas leis. A gente precisa é chegar lá na ponta”, afirmou a parlamentar. Ela acredita que o problema central é o “orçamento que está pequeno para as mulheres”.

A coordenadora dos Direitos da Mulher na Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), confirmou essa visão, defendendo que o foco agora deve estar na regulamentação. Segundo ela, projetos como o auxílio-aluguel para vítimas de violência e o protocolo “não é não” precisam de diretrizes claras “para que o efeito seja imediato, sem depender sempre de determinação judicial”.

Combate à violência
Apesar das observações das deputadas, a legislação sancionada em 2025 apresenta avanços em diversas áreas, com destaque para o combate à violência contra a mulher, saúde pública e direitos digitais.

O combate à violência contra a mulher e a proteção dela estão entre os temas com maior número de atualizações. Entre as novas normas, a Lei 15.125/25 prevê o uso de tornozeleira eletrônica no agressor durante a vigência de medidas protetivas de urgência, o que aumenta a segurança direta da vítima. A medida surgiu do Projeto de Lei 5427/23, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ).

Já a Lei 15.123/25 aumenta a pena por violência psicológica contra a mulher quando há o uso de inteligência artificial. A medida foi originalmente apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), por meio do PL 370/24.

Outra lei sancionada – Lei 15.160/25 – proíbe a redução de pena e do prazo de prescrição em crimes de violência sexual contra a mulher quando o criminoso tiver menos de 21 anos ou mais de 70 anos. A norma é resultado do PL 419/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Jandira Feghali é autora de uma da propostas que virou lei

Saúde
Na área da saúde, a Lei 15.284/25 assegura exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a todas as mulheres a partir dos 40 anos. A nova norma é originária de uma proposta do Senado (PL 499/25).

Outra norma originada do Senado foi a Lei 15.171/25, que amplia o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial. O projeto original foi o PL 2291/23.

Já a Lei 15.281/25 cria uma estratégia voltada às mulheres alcoolistas. A norma é resultado do PL 2880/23, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O texto determina a criação de ações específicas para mulheres usuárias e dependentes de álcool no SUS, em especial gestantes e mulheres que acabaram de dar à luz.

Por sua vez, a Lei 15.222/25 prorroga a licença-maternidade nos casos de internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido, garantindo o tempo de convivência após a alta. A norma tem origem no Projeto de Lei 386/23, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Direitos da criança e do adolescente
Conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a Lei 15.211/25 cria mecanismos específicos para proteger o público infantojuvenil no ambiente da internet. A origem da norma é o PL 2628/22, do Senado.

• Confira página especial sobre o ECA Digital

A Lei 15.234/25 (originada do PL 942/24, de Laura Carneiro) aumenta a pena para quem fornece álcool ou drogas a menores de 18 anos, e a Lei 15.280/25 (originada do PL 2810/25, do Senado) agrava a punição para crimes sexuais contra vulneráveis.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Tabata Amaral apresentou proposta sobre reserva de vaga para mulheres

Cotas em estatais
O Congresso aprovou ainda o PL 1246/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que deu origem à Lei 15.177/25, que estabelece uma reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais. Do total reservado, 30% deverão ser destinados a mulheres negras ou com deficiência.

Saiba quais foram as leis de interesse da Bancada Feminina sancionadas em 2025

• Lei 15.086/25 - Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
• Lei 15.116/25 - Institui programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica no SUS
• Lei 15.123/25 - Aumenta pena para violência psicológica contra a mulher quando praticada com o uso de inteligência artificial
• Lei 15.124/25 - Veda discriminação contra estudantes e pesquisadoras em bolsas de estudo e pesquisa em razão de gestação ou maternidade
• Lei 15.125/25 - Prevê monitoração eletrônica do agressor durante aplicação de medida protetiva de urgência
• Lei 15.127/25 - Institui campanha de incentivo à doação de cabelo a pessoas carentes em tratamento de câncer e vítimas de escalpelamento
• Lei 15.139/25 - Cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental
• Lei 15.160/25 - Proíbe a redução do prazo de prescrição em crimes de violência sexual contra a mulher
• Lei 15.171/25 - Amplia o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama no SUS
• Lei 15.174/25 - Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV)
• Lei 15.176/25 - Cria um programa nacional de proteção dos direitos da pessoa com síndrome de fibromialgia, que afeta predominantemente as mulheres
• Lei 15.177/25 - Torna obrigatória a reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração de empresas estatais
• Lei 15.211/25 - Conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, protege crianças e adolescentes no ambiente digital
• Lei 15.212/25 - Denomina oficialmente Lei Maria da Penha a Lei 11.340, de 2006
• Lei 15.214/25 - Cria o Selo Cidade Mulher para municípios que se destacarem em políticas públicas para o bem-estar feminino
• Lei 15.221/25 - Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães
• Lei 15.222/25 - Prorroga a licença-maternidade em caso de internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido
• Lei 15.223/25 - Consolida o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar
• Lei 15.234/25 - Aumenta a pena para quem fornecer drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes
• Lei 15.261/25 - Inclui o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional e cria o Dia Nacional e o Dia Internacional das Meninas
• Lei 15.263/25 - Determina o uso de linguagem simples em mensagens de órgãos públicos para cidadãos
• Lei 15.280/25 - Agrava a pena dos crimes sexuais contra vulneráveis
• Lei 15.281/25 - Cria estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas
• Lei 15.284/25 - Assegura a todas as mulheres a partir dos 40 anos o direito à mamografia
• Lei 15.295/25 - Amplia a coleta de DNA na identificação criminal

Mês da Mulher 2026: Alece lança Pacto contra o Feminicídio e inaugura Espaço Aurora; confira programação

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, ao longo de março, uma programação especial em alusão ao Mês da Mulher 2026, com ações voltadas a saúde, proteção, formação, mobilização social e fortalecimento de políticas públicas. Entre os destaques estão o lançamento do Pacto contra o Feminicídio no Ceará, a inauguração do Espaço Aurora - Sala de Saúde da Mulher Alece, a expansão da Procuradoria Especial da Mulher para novos municípios do Interior e a 4ª Marcha em Defesa das Mulheres.

Com o tema “Mulher Absoluta. Ela quer, ela pode, ela é”, a agenda integra diferentes setores da Casa e propõe uma atuação transversal e permanente em defesa dos direitos das mulheres. A programação contempla ainda mutirão de mamografia; palestras; oficina; sarau; a exposição “Reflexos”, no Espaço Deputada Zélia Mota; o seminário “Farol Feminino: Mulheres Protagonistas”, entre outras iniciativas.

Primeira-dama da Alece, Tainah Marinho Aldigueri [de camisa rosa, no centro da foto] - Foto: Divulgação

“A programação trata a pauta das mulheres de maneira transversal e permanente, fortalecendo o debate e as políticas públicas voltadas ao público feminino. Mais do que uma agenda simbólica, o Mês da Mulher consolida um compromisso institucional com ações concretas em favor de uma sociedade mais justa e igualitária para todas as mulheres do Ceará, com desdobramentos ao longo de todo o ano”, destaca Tainah Marinho Aldigueri, primeira-dama da Alece.

A iniciativa mobiliza diferentes áreas da Casa, entre elas o Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS), o Comitê de Responsabilidade Social (CRS) e a Procuradoria Especial da Mulher (PEM), além do Conselho Técnico Setorial, formado pelo Programa Alcance, Centro de Estudos e Atividades Estratégicas (CEAE), Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Ceará (Inesp), Memorial Deputado Pontes Neto (Malce) e Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace).

Parlamento cearense se ilumina de rosa e reforça compromisso com as mulheres

Os prédios da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) ganham iluminação especial na cor rosa durante todo o mês de março, em referência ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. Mais do que um gesto simbólico, a iniciativa transforma as fachadas do Parlamento em um manifesto visual de reconhecimento, respeito e valorização das mulheres cearenses.

A iluminação temática marca o início de uma programação especial preparada pela Alece ao longo do mês, com ações institucionais, atividades culturais, oferta de serviços de saúde e eventos voltados ao fortalecimento da autonomia feminina. A agenda busca ampliar o debate sobre direitos, igualdade de oportunidades e enfrentamento à violência, além de promover espaços de acolhimento e protagonismo.

A proposta destaca o compromisso da Casa com o fortalecimento de direitos e a promoção de respeito a mulheres cearenses, incentivando a construção de políticas públicas de equidade de gênero.

As fachadas dos prédios da Alece ficarão iluminadas durante todo o mês de março - Foto: Marcos Moura

Entre as atividades contempladas no mês de março na Casa estão ações institucionais, de formação, saúde, cultura e mobilização social. Além da realização de uma sessão solene em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, estão previstas solenidades e inauguração de equipamentos voltados ao fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, palestras e seminários com foco em autoestima, bem-estar e enfrentamento à violência, além de mutirões de atendimento em saúde preventiva.

A agenda inclui ainda exposições, lançamentos literários, rodas de diálogo, atividades culturais e marchas em defesa dos direitos das mulheres. Além disso, ao longo da programação, a Alece também percorre o interior do Estado, com a inauguração de cinco procuradorias Especiais da Mulher nos municípios de Iracema, Ererê, Guaiúba, Jaguaruana e Caucaia.

Para encerrar as atividades especiais, ocorre, no sábado (28/03), a 4ª Marcha em Defesa das Mulheres, reunindo participantes em um ato público de conscientização e fortalecimento da luta pelos direitos femininos. Já na segunda-feira (30/03), a programação finaliza com o lançamento do Pacto contra o Feminicídio no Ceará e a entrega da Medalha Mulheres que Inspiram, em cerimônia no Auditório Deputado Murilo Aguiar

Ceará contra o feminicídio: o Parlamento como escudo e a urgência da mudança cultural

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No mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher e se reforça a luta por direitos e igualdade, a Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) apresenta um especial com quatro reportagens sobre o enfrentamento ao feminicídio no Ceará. Diante das diversas violências sofridas diariamente pelas cearenses, o especial evidencia que o combate à violência contra a mulher exige mais do que leis, demanda fiscalização, articulação institucional, fortalecimento da rede de proteção e mudança cultural.

As reportagens mostram a produção legislativa e a atuação da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) e da Comissão de Defesa e Direitos da Mulher, o trabalho da Frente Parlamentar de Combate à Violência Política de Gênero, a importância do engajamento masculino no enfrentamento ao problema e a integração entre Parlamento e órgãos como forças de segurança, sistema de Justiça, rede de saúde e equipamentos especializados de atendimento, reforçando que o enfrentamento ao feminicídio é uma responsabilidade coletiva.

CENÁRIO DESAFIADOR

Em 2025, o estado do Ceará registrou o maior número anual de casos de feminicídio na série histórica iniciada em 2018. Entre janeiro e dezembro, foram 47 ocorrências - em média, uma mulher foi assassinada a cada oito dias. Os dados foram compilados e divulgados pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (Supesp-CE). No ano anterior, 41 mulheres foram mortas no Estado. Ou seja, em um ano, os casos de feminicídio aumentaram quase 15%.

Fortaleza (8 casos), Sobral (4), Juazeiro do Norte (3) e Maracanaú (3) estão entre os municípios cearenses com maior incidência no ano passado. No Brasil, o estado de São Paulo é o recordista, com 266 casos - em média, uma mulher foi assassinada a cada 33 horas.

Feminicídio é a expressão mais extrema da violência de gênero: um crime motivado pelo ódio, pelo sentimento de posse e pela incapacidade de aceitar a autonomia da mulher, seja por não admitir o fim de uma relação, seja por não suportar vê-la seguir em frente.

Os números evidenciam que o enfrentamento à violência contra a mulher exige atuação contínua, integrada e firme do poder público e da sociedade. É nesse contexto que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) tem ampliado sua atuação, aprovando um conjunto de leis voltadas à prevenção, à proteção e à autonomia feminina.

A estratégia combina produção legislativa, fortalecimento institucional e ações de conscientização, com o objetivo de transformar o Parlamento em um escudo permanente de proteção às mulheres e, ao mesmo tempo, impulsionar a mudança cultural necessária para romper o ciclo da violência antes que ele termine na perda da vida de mais uma mulher.

A MUDANÇA DE CHAVE 

Para o presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB), o combate à violência de gênero deixou de ser uma bandeira parlamentar isolada para se tornar uma prioridade institucional permanente do Legislativo estadual. “Antes mesmo de imaginar que um dia seria presidente da Assembleia, eu já atuava fortemente nessa área. Se você observar minha trajetória, verá que temos inúmeros projetos de lei voltados à causa da mulher no Ceará”, afirma.

Presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri, exalta as conquistas do Parlamento para garantir direitos às mulheres - Foto: Júnior Pio

Ao assumir o comando da Casa, Aldigueri diz ter transformado essa atuação em medida institucional. Uma das principais iniciativas, “por determinação e indicação da primeira-dama Tainah Marinho Aldigueri”, foi a criação da  Comissão de Defesa e Direitos da Mulher, em caráter permanente.

“Demos um grande salto na valorização da mulher dentro da Casa. Criamos uma comissão permanente. Toda e qualquer mensagem do Poder Executivo, do Judiciário, da Defensoria Pública ou qualquer projeto apresentado por deputados e deputadas que trate da temática feminina passa, obrigatoriamente, por essa comissão”, explica.

Ainda de acordo com o presidente, o fato de o colegiado ser permanente e composto por deputadas mulheres garante análise técnica especializada e continuidade às políticas aprovadas. “É uma mudança de chave, de paradigma, que garante que a proteção não seja um esforço isolado, mas uma política de estado dentro do Parlamento", pontuou.

Para Aldigueri, as medidas adotadas criam um legado que ultrapassa a atual gestão. “Essa estrutura agora existe para as presentes e futuras gerações. Foi uma contribuição da nossa presidência, e eu me orgulho muito disso”, afirmou. 

Além das iniciativas internas, o enfrentamento ao feminicídio no Ceará ganhou um reforço estratégico com a adesão da Alece ao Pacto Nacional - Brasil contra o Feminicídio. Lançada pelo Governo Federal, a iniciativa busca implementar mudanças como medidas protetivas mais rápidas e eficazes, atuação coordenada entre os três poderes, campanhas permanentes de prevenção, responsabilização célere dos agressores, atenção especial a grupos de mulheres em maior risco, enfrentamento da violência digital e cobrança pública de resultados. 

O ESCUDO LEGISLATIVO: DA SOBREVIVÊNCIA À AUTONOMIA

A estratégia se desdobra em uma rede de mais de 20 leis aprovadas somente nessa legislatura, que tentam cercar o agressor por todos os lados: do bolso ao estádio de futebol, do condomínio às salas de exames médicos. Muitos desses projetos já foram inclusive convertidos em lei.

Líder do Governo na Alece, deputado Guilherme Sampaio destaca coragem e compromisso social - Foto: Júnior Pio

Não se trata apenas de punir, mas de criar condições para que a mulher consiga romper o ciclo de violência antes que ele chegue ao desfecho fatal. De acordo com o deputado Guilherme Sampaio (PT), esse problema social precisa ser enfrentado com coragem política e compromisso social. "Antes de chegar ao assassinato, há um histórico de ameaças, agressões, humilhações e silenciamentos que o Estado não pode ignorar", salienta.

Um dos maiores gargalos para essa ruptura é a dependência. Como sair de casa sem dinheiro para o aluguel ou sem um emprego? Leis como a que garante o auxílio-aluguel (projeto de lei 66/23), de autoria dos parlamentares Jô Farias (PT), Queiroz Filho (PDT) e Larissa Gaspar (PT), e o Programa de Autonomia Financeira (projeto de lei 72/23), proposto pela deputada Larissa Gaspar, atacam diretamente a vulnerabilidade econômica. Na mesma linha, a criação de um banco de currículos específico para mulheres em situação de violência, proposto pelo PL 351/24, de autoria da deputada licenciada Lia Gomes (PSB), busca devolver a dignidade e a liberdade de escolha.

A segunda-vice-presidente da Alece, deputada Larissa Gaspar, reforça a vigilância sobre a atuação do Legislativo - Foto: Júnior Pio

Para a deputada Larissa Gaspar, segunda-vice-presidente da Frente Parlamentar de Combate à Violência Política de Gênero da Alece, a existência da lei é apenas o primeiro passo de uma engrenagem que precisa girar mais rápido. "O enfrentamento ao feminicídio exige muito mais do que a existência de leis, exige que elas funcionem de forma efetiva e articulada. Precisamos avançar na celeridade da investigação e da tramitação dos processos, garantindo condenações rápidas, porque a impunidade também mata", alerta a parlamentar.

Larissa reforça que a atuação do Legislativo deve ser vigilante. "Fortalecer as ações preventivas, com educação para a igualdade de gênero desde cedo e iniciativas como a Patrulha Maria da Penha, salva vidas ao acompanhar mulheres sob medida protetiva”, defende.

 

A deputada Jô Farias defende atuação firme para garantia dos direitos da mulher - Foto: Júnior Pio

A deputada Jô Farias (PT) resume a estratégia adotada pelo Legislativo em três eixos: orçamento, autonomia econômica e prevenção. “Atuamos em três frentes: garantindo orçamento para que as casas da Mulher Cearense funcionem plenamente; criando leis que foquem na autonomia econômica da mulher, para que ela não dependa do agressor e, principalmente, fortalecendo a educação preventiva. Lei sem estrutura não salva vidas”, frisou a deputada.

VIGILÂNCIA COLETIVA E SEGURANÇA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS

A legislação aprovada também reforça que o enfrentamento ao feminicídio é uma responsabilidade coletiva, ao convocar cada cidadão e cidadã a assumir um papel ativo na prevenção, na vigilância e na denúncia. Exemplo disso é a proposta da deputada Juliana Lucena (PT), procuradora Especial da Mulher na Alece, transformada na Lei n.º 19.195/2023, que reforça a obrigatoriedade de os condomínios comunicarem às autoridades indícios ou ocorrências desse tipo de crime. Na prática, o antigo ditado “Em briga de marido e mulher não se mete a colher” cede espaço a um dever legal de agir para salvar vidas. Além disso, a proteção passou a alcançar outras frentes ainda pouco visíveis no debate público.

A Lei n.º 18.951/2023, de iniciativa do deputado Agenor Neto (MDB), prioriza a emissão de segunda via de documentos para mulheres vítimas de violência doméstica, medida essencial para quem precisa sair de casa às pressas. Por sua vez, a Lei n.º 18.990/2023, proposta pelos parlamentares Romeu Aldigueri e Lia Gomes, determina a publicação de guia informativo da rede de atendimento à mulher nos sites oficiais, ampliando o acesso à informação e aos serviços de proteção. 

Na Casa do Povo, também foram aprovadas iniciativas como o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher (PL 530/23), de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), e o Programa Estadual de Equiparação Salarial (PL 154/24), proposto pela deputada Emilia Pessoa (PSDB). As medidas reforçam o monitoramento dos casos e a promoção da autonomia econômica das mulheres, ampliando o escudo de proteção para além da resposta imediata à violência.

ACOLHIMENTO NO PARLAMENTO

A sede da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Alece fica na Av. Desembargador Moreira, 2930-A - Foto: Dário Gabriel 

Além da produção legislativa, a Alece também conta com um órgão específico voltado à proteção e defesa dos direitos das mulheres: a Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). 

Criada oficialmente pela Resolução n.º 765/2023, por iniciativa da então deputada Rachel Marques, a Procuradoria completou 13 anos de atuação em 2025. Ao longo desse período, passou a ser referência no acolhimento, na orientação e no encaminhamento de mulheres em situação de violência.

Em 2025, a estrutura foi ampliada por meio da Resolução n.º 770/2025, que fortaleceu o funcionamento interno do órgão e instituiu o Observatório da Mulher Cearense, responsável por reunir dados e monitorar indicadores que ajudam na formulação de políticas públicas mais eficazes.

No ano passado, a PEM realizou mais de mil atendimentos em todo o Ceará. Desse total, 686 ocorreram por meio do Zap Delas, canal virtual de acolhimento. Também foram registrados 213 acompanhamentos jurídicos e 486 atendimentos psicossociais. O órgão ainda promoveu 67 formações técnicas para qualificar profissionais e fortalecer a rede de proteção.

A interiorização é uma das principais frentes de atuação do órgão. Atualmente, o Ceará conta com 145 procuradorias municipais da Mulher ativas, 26 em fase de implantação e 19 inauguradas em 2025, ampliando o acesso aos serviços em diversas regiões do Estado. 

Para a deputada Juliana Lucena (PT), titular da PEM, o trabalho vai além do encaminhamento formal das denúncias. “Nosso papel é ouvir, acolher e agir, articulando soluções junto aos órgãos competentes para proteger a vida das mulheres”, afirma.

A parlamentar destaca ainda a importância de expandir a atuação para o Interior. “Temos nos dedicado a fortalecer e ampliar a criação de procuradorias da Mulher nos municípios cearenses, oferecendo capacitação, orientação técnica e articulação institucional. Eu acredito que a proteção precisa chegar a cada cidade, a cada território, porque defender as mulheres é defender vidas”, ressalta.

Os serviços são oferecidos de forma presencial e virtual. A atuação da Procuradoria se baseia em três frentes: acolhimento humanizado, articulação com os órgãos da rede de proteção e expansão das unidades nos municípios.

O DESAFIO DA MUDANÇA CULTURAL

Apesar do avanço institucional, os parlamentares são unânimes: a lei sozinha não muda o pensamento de um agressor. O enfrentamento ao feminicídio passa, obrigatoriamente, por uma reeducação da sociedade.

É por aqui que entram iniciativas como o Programa de Enfrentamento à Violência na Primeira Infância (Lei n.º 18.997/2023), proposto pelo deputado Nizo Costa (PT), com foco na prevenção e no combate à violência desde os primeiros anos de vida.

Inserir o tema no cerne da discussão da vida social de estudantes também contribui para a mudança dessa mentalidade. De acordo com o deputado Renato Roseno (Psol), o Legislativo tem papel ativo em fomentar essa cultura.

O deputado Renato Roseno acredita que o Parlamento tem função fundamental para transformar a sociedade - Foto: Júnior Pio

“Nosso mandato tem acompanhado esse debate, contribuído com as ações da Procuradoria da Mulher da Alece e apresentado iniciativas, como a Lei 16.044/2016, que institui a Semana Maria da Penha na rede pública de ensino do Ceará, e a Lei 18.426/2023, que criou o Dossiê Mulher do Ceará, para sistematizar dados sobre as mulheres vítimas de violência no Estado”, destaca o parlamentar. 

TRAGÉDIA ANUNCIADA 

A professora Lidiane Mendes ressalta que a violência contra a mulher é gradual - Foto: Acervo pessoal

De acordo com a professora Lidiane Mendes, pesquisadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas sobre Conflitualidade e Violência (Covio), da Universidade Estadual do Ceará (Uece), o feminicídio acontece geralmente no ambiente doméstico e é cometido, majoritariamente, por parceiros ou ex-parceiros, o que ela classifica como “feminicídio íntimo”. A pesquisadora ressalta que esses crimes raramente são episódios isolados ou repentinos, mas representam o desfecho de um ciclo contínuo de violência doméstica, muitas vezes marcado pelo descumprimento de medidas protetivas e por agressões anteriores. 

“É um crime que se constrói ao longo do tempo. Marcado por ameaças, agressões, controle, ciúme e dependência econômica, o que dificulta a ruptura dos vínculos violentos”, pontua. A pesquisadora cita o exemplo de Maracanaú, onde a análise de casos revelou ciclos de agressões naturalizados pela própria comunidade e pela família, resultando em denúncias que nunca chegaram a ser formalizadas ou levadas adiante.

Para a especialista, o Estado não pode focar apenas na punição. O endurecimento das penas, isoladamente, tem se mostrado insuficiente para frear as mortes. O caminho para salvar vidas passa pela integração entre segurança pública e assistência social, uma falha que hoje impede a identificação de mulheres em risco extremo. “Prevenir é tão importante quanto punir. Precisamos fortalecer a autonomia financeira das mulheres, ampliar a rede de acolhimento e investir em educação para igualdade de gênero desde cedo. Sem enfrentar as raízes da desigualdade e sem redes de proteção sólidas, o combate ao feminicídio será sempre incompleto", conclui.

Ela salienta que as pesquisas apontam que a falta de integração entre os órgãos de segurança e assistência social dificulta a identificação de casos de maior risco. Para a pesquisadora, prevenir é tão importante quanto punir. “Sem fortalecer a autonomia das mulheres e as redes de proteção, o enfrentamento fica incompleto”, diz.

CASA DA MULHER: POLÍTICA PÚBLICA ATUANTE

Um braço físico do poder público na linha de frente ao acolhimento de vítimas da violência de gênero é a Casa da Mulher Brasileira, gerida pela Secretaria das Mulheres do Ceará. O equipamento conta com quatro unidades no Estado: além da Capital, Juazeiro do Norte, Sobral e Quixadá. Somada às unidades, a instituição recebe uma média de 313 mulheres por dia, em sua maioria entre 20 e 42 anos de idade.

A psicóloga Macedônia Felix acompanha a realidade das mulheres cearenses na Casa da Mulher Cearense Cariri - Foto: Acervo pessoal

Para a psicóloga e assessora técnica da Casa da Mulher Cearense Cariri, Macedônia Felix, o espaço é um lugar onde mulheres rompem o silêncio e procuram acolhimento, orientação e proteção. "Para nós, esse passo significa um gesto de confiança das mulheres no nosso trabalho. Somos mulheres ouvindo mulheres e traduzimos esse compromisso na forma como acolhemos cada caso", analisou a profissional, que explicou que o procedimento técnico da Casa é fundamentado no programa Mulher, Viver Sem Violência, que estabelece protocolos seguros, éticos e humanizados para o atendimento.

Uma das tantas mulheres atendidas pela Casa da Mulher Cearense, que aqui será identificada pelas iniciais FMS, relatou a transformação na sua vida a partir do simples ato de pedir ajuda. "Eu procurei o atendimento em um momento muito difícil, um momento de dor que eu estava passando, pois estava vivendo uma situação de violência doméstica e eu precisava de proteção, orientação e apoio. Mesmo com todas as incertezas, eu decidi romper com esse ciclo violento da minha vida e busquei ajuda", relatou. Esse apoio começa desde o atendimento na recepção, na escuta psicológica, no apoio jurídico e orientação voltada à autonomia profissional da mulher. "Eu não me senti sozinha naquele momento, eu senti que havia uma rede de proteção para me apoiar", disse.

De acordo com FMS, o equipamento é importante também no incentivo à independência financeira das mulheres atendidas, oferecendo cursos, capacitações e encaminhamentos para oportunidades de trabalho. A partir desse processo, FMS conseguiu uma bolsa no curso de Direito na Unifamec Cariri, onde cursa o sexto semestre atualmente, além de ter tido a oportunidade de estagiar na Defensoria Pública da Casa da Mulher Cearense.

"Essa experiência só fortaleceu o meu propósito de vida e o meu compromisso com a justiça e com as outras mulheres. Hoje eu posso dizer que superei aquela fase dolorosa e transformei minha dor em força", celebrou FMS.

Além das casas da Mulher, o Estado conta com 85 equipamentos voltados para essa política, entre Salas Lilás (espaço de acolhimento especializado para mulheres em situação de violência) e delegacias de Defesa da Mulher.

MAIS PROTEÇÃO: OUTRAS LEIS APROVADAS PELA ALECE

Acompanhante em consultas (Lei n.º 18.798/23): Assegura o direito de a mulher ter um acompanhante em exames e consultas, prevenindo casos de importunação e violência sexual em ambientes de saúde.

Protocolo “Não Se Calem” (PL 359/23): Obriga órgãos públicos a adotarem medidas imediatas de proteção em casos de violência ocorrida em suas dependências. 

SOS Mulheres (PL 131/23): Reforça os mecanismos de monitoramento e proteção para mulheres que já possuem medidas protetivas expedidas. 

Combate à violência digital (Lei n.º 18.375/23): Institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes contra a Mulher na Internet, focando na prevenção ao assédio e exposição virtual. 

Conscientização em estádios (Lei n.º 18.488/23): Obriga a exibir mensagens de combate à violência contra a mulher em eventos esportivos, visando ao engajamento do público masculino. 

Fundo Estadual das Mulheres (PL 74/23): Cria uma fonte de recursos permanentes para que as políticas públicas não sofram interrupções por falta de verba. 

Observatório de Políticas Públicas (PL 275/23): Estrutura um centro de dados para avaliar a eficácia das leis e propor novas estratégias baseadas em evidências. 

CONTATOS: 
Procuradoria Especial da Mulher (PEM)
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2.930 A, bairro Dionísio Torres, Fortaleza – CE.
Telefone: (85) 3277-2748
Zap Delas: (85) 99814-0754
E-mail: pem@al.ce.gov.br

Canais de apoio a mulheres em situação de violência
Disque 180 - Central de Atendimento à Mulher (atendimento gratuito e 24 horas)
Disque 190 - Polícia Militar do Ceará (em caso de emergência)
Registro de Boletim de Ocorrência Eletrônico: www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo

ESPECIAL ALECE CONTRA O FEMINICÍDIO
As reportagens especiais são produzidas e assinadas pela equipe de jornalistas da Agência de Notícias da Coordenadoria do Sistema Alece de Comunicação. Com coordenação de Lusiana Freire, edição de Vandecy Dourado e revisão de Carmen Ciene, as reportagens são de Amanda Andrade (estagiária),Gabriela Farias, Giovanna Munhoz, Gleydson Silva, Luciana Meneses, Narla Lopes e Ricardo Garcia. As artes são do Núcleo de Publicidade da Alece.