Primeiro dia do Sana 2026 Parte 2 reúne milhares de fãs e confirma Fortaleza como capital da cultura pop

O Sana 2026 Parte 2 começou nesta sexta-feira (10/07), transformando Fortaleza na capital brasileira da cultura pop. Logo nas primeiras horas de funcionamento, milhares de visitantes passaram pelo Centro de Eventos do Ceará para acompanhar uma programação diversificada com atrações nacionais, campeonatos de games, concursos de cosplay, atividades esportivas, espaços temáticos e ações sociais. Ao todo, o evento conta com nove palcos e mais de 120 horas de programação para todos os públicos.

Realizado pela Fundação Sana, o evento segue até domingo (12/07) com expectativa de receber mais de 130 mil visitantes ao longo dos três dias e movimentar cerca de R$ 25 milhões na economia cearense, impulsionando setores como hotelaria, alimentação, transporte, comércio e turismo.

Ao longo do dia, o público acompanhou apresentações de criadores de conteúdo, campeonatos de e-sports, atividades de K-pop, concursos de cosplay, workshops, além de visitar dezenas de estandes dedicados à cultura geek, quadrinhos, games, tecnologia, literatura, colecionáveis e artistas independentes.

Os espaços temáticos permaneceram movimentados durante toda a programação. A Vila dos Artistas reuniu ilustradores e quadrinistas de diversas regiões do país, promovendo encontro entre criadores e fãs; enquanto áreas dedicadas à cultura japonesa, medieval, games e tecnologia ofereceram experiências imersivas para visitantes de todas as idades.

As ações de impacto social também marcaram o primeiro dia do festival. O GeekPatas, maior evento de adoção de animais do Ceará, iniciou uma nova edição promovendo adoção responsável e conscientização sobre o bem-estar animal. Já o ingresso social segue incentivando a solidariedade por meio da arrecadação de alimentos e ração para instituições beneficentes.

Para o presidente da Fundação Sana, Daniel Braga, o primeiro dia confirma a força do Sana como um dos maiores eventos de cultura pop do Brasil. "O Sana é muito mais do que um festival de entretenimento. É um espaço de encontro entre gerações, de valorização da cultura, da criatividade, da economia criativa e também da solidariedade. Ver o Centro de Eventos cheio desde os primeiros momentos demonstra a força que o evento conquistou ao longo de mais de duas décadas", destaca.

*PROGRAMAÇÃO CONTINUA*

O Sana 2026 Parte 2 segue neste sábado (11) e domingo (12) com algumas das atrações mais aguardadas do festival, incluindo o ator sul-coreano Park Sung-hoon, conhecido pelos sucessos Round 6 e Rainha das Lágrimas; a apresentação da banda japonesa FLOW, intérprete de músicas de animes como Naruto e Code Geass; além do ator Giancarlo Esposito, um dos grandes nomes do cinema e da televisão mundial.

O coordenador de dublês e diretor de ação hollywoodiano J. J. Perry, responsável por filmes como John Wick e Velozes & Furiosos, estará, ao lado do diretor Halder Gomes e do ator Edmilson Filho, em um painel para compartilhar experiências dos bastidores das grandes produções do cinema de ação e participará de um bate-papo com os fãs.

No domingo ainda tem um grande encontro com o elenco do filme “O Shaolin do Sertão 2”, que chegará às salas de cinema em agosto. Os atores prometem aproximar os fãs do universo da produção, destacando o processo criativo, as gravações e os desafios da sequência de um dos filmes mais marcantes do cinema com a cara do Ceará.

A programação também contará com concursos de cosplay, apresentações musicais, campeonatos de games, painéis, oficinas, atividades para crianças, espaços interativos e centenas de atrações distribuídas pelos diversos ambientes do evento.

Líder do PDT na Câmara, deputado federal André Figueiredo conquista novo reconhecimento nacional por sua atuação no Congresso

O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) foi novamente reconhecido como um dos parlamentares mais influentes do Congresso Nacional. *Pela sétima vez consecutiva, o cearense integra a lista Elite Parlamentar 2026, elaborada pela consultoria Arko Advice*, referência na análise da atuação política em Brasília.

Nesta edição, André Figueiredo foi classificado na categoria “Líder”, que reúne parlamentares com papel decisivo na condução das principais discussões legislativas, influência sobre suas bancadas e participação ativa na construção dos consensos que definem o resultado das votações no Congresso Nacional. A edição de 2026 da pesquisa reúne 85 deputados federais e 43 senadores.

O reconhecimento ocorre em um momento de intensa atuação parlamentar. No início deste mês, André Figueiredo foi escolhido, pela oitava vez, para liderar a bancada do PDT na Câmara dos Deputados, função que reforça seu protagonismo nas articulações políticas e na condução das pautas prioritárias da legenda.

Entre os principais resultados do último ano está a aprovação do projeto relatado por André que tornou permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, considerada uma das mais importantes conquistas recentes para o setor esportivo brasileiro. O parlamentar também foi relator da PEC do SUAS, aprovada pela Câmara dos Deputados, que representa um marco para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social ao garantir maior segurança no financiamento das políticas públicas voltadas à proteção social.

Atualmente, André Figueiredo também relata o projeto que regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), iniciativa considerada histórica para os servidores públicos brasileiros por estabelecer diretrizes para a negociação coletiva e fortalecer o diálogo entre Estado e servidores.

_*”Recebo esse reconhecimento com muita gratidão e senso de responsabilidade. Mais do que um prêmio individual, ele representa um trabalho construído com diálogo, equilíbrio e compromisso com o Ceará e com o Brasil. Seguiremos trabalhando para entregar resultados concretos e construir consensos em torno das pautas que melhoram a vida das pessoas”*_, afirmou o deputado.

*SOBRE A PESQUISA*

A pesquisa Elite Parlamentar, da Arko Advice, identifica anualmente os congressistas que mais influenciam o processo decisório no Legislativo brasileiro, considerando sua capacidade de articulação, liderança e participação nas principais deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O RESUMO ESTRUTURADO RECENTEMENTE PREVISTO PELA CRIAÇÃO DO ART 343-A DO RISTJ É CONSTITUCIONAL?

Jorge Luiz Portela Macêdo *

 Advogado * 

OAB-CE nº4.667*

O art. 343-A, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, criado pela EMENDA REGIMENTAL Nº 53/2026, entrou em vigor no dia 1º de julho de 2026, prevendo o RESUMO ESTRUTURADO no bojo das peças processuais dirigidas à Corte, será ele constitucional? 

Analisemos a questão com base no princípio constitucional estadeado no art. 5º, II, da Constituição Federal, no qual:

*“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”*

Com o dispositivo acima, vem a indagação: pode um regimento interno criar um requisito processual que o Código de Processo Civil não prevê?

A resposta para essa pergunta deve transpor a perfunctoriedade, porque envolve uma análise mais profunda sobre a autonomia dos tribunais e seus limites, bem como a previsão constitucional das atribuições do regimento interno ao passo do art. 96, inc. I, letra ‘a’ conferir-lhes a incumbência para elaborar seus regimentos internos, permitindo inclusive disciplinar sua organização e o funcionamento dos processos de sua competência.

Entretanto, essa competência não é ilimitada, haja vista que sendo o Código de Processo Civil uma lei ordinária federal que disciplina o processo em todo o país, o regimento interno não pode contrariar nem inovar em matéria a ele reservada. 

Em outras palavras, o regimento pode disciplinar procedimentos internos, distribuição, forma de julgamento, organização das sessões etc., mas não pode criar pressupostos processuais que a lei não autorize, nem estabelecer causas de inadmissibilidade de recursos diversas das previsões legais. 

Há interpretações diversas do art. 343-A. Iremos focar em duas dessas formas, por acharmos as mais direcionadas ao caso em disceptação.  

A primeira interpretação, mais restritiva, é a de que o dispositivo apenas organiza a forma de apresentação da petição, funcionando como uma exigência de formatação ou padronização, semelhante à exigência de indicação das peças obrigatórias em determinados recursos, caso em que não contrariaria o CPC.

A segunda interpretação, mais problemática, seria considerar que a ausência do, ora comentado, RESUMO ESTRUTURADO leva ao não conhecimento do recurso ou ao indeferimento da inicial. Nesse caso, surgem inúmeras dúvidas de constitucionalidade e de legalidade, porque: 1) o Código de Processo Civil não prevê esse resumo das peças dirigidas ao STJ como pressuposto recursal; 2) o CPC adota a primazia da decisão de mérito; e, 3) um regimento interno não poderia criar uma nova hipótese de inadmissibilidade de ação ou recurso.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que os regimentos internos não podem inovar na ordem jurídica em matéria reservada à lei, embora possam disciplinar aspectos procedimentais internos decorrentes da competência constitucional dos tribunais

Portanto, se o novel art. 343-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) for aplicado apenas como regra de organização das petições, sua validade tende a ser reconhecida, mas se vier a ser utilizado para extinguir ações ou não conhecer recursos sem previsão legal, haverá espaço para defender que o regimento interno extrapolou os limites da competência conferida pelo art. 96, I, “a”, da Constituição. 

Hipótese em que seria cabível ainda sustentar entre outros fundamentos: a) violação ao art. 5º, II, da Constituição (princípio da legalidade); b) violação ao art. 22, I, da Constituição, que atribui privativamente à União legislar sobre direito processual; c) incompatibilidade com os arts. 4º, 6º e 317 do CPC, que prestigiam a solução do mérito e a correção de vícios sanáveis.

Esse é um debate que provavelmente chegará ao Supremo se o STJ interpretar o art. 343-A como fundamento para inadmitir recursos ou extinguir processos, mormente se não oportunizar as partes a regularização das peças. Até lá, deve-se observar como o próprio STJ aplicará a nova regra na prática.

Professor Marcelão lança pré-candidatura da primeira-dama Georgia a deputada estadual

_Confira o comunicado:_

“Toda caminhada nos prepara para novos desafios. E hoje queremos compartilhar com vocês uma nova missão, que nasce muito trabalho, experiência e, principalmente, da vontade de fazer ainda mais pelo nosso povo. 

Depois de conversarmos com Deus, ouvir o nosso povo, dialogar com nossa família, amigos, vereadores e lideranças, estamos aqui para anunciar a pré-candidatura da Georgia do Marcelão a Deputada Estadual.

Nesta nova missão, queremos levar as políticas públicas que transformaram São Gonçalo do Amarante para todo o Vale do Curu e para o Ceará. Por isso, contamos com a sua presença e a de sua família neste momento tão especial!”

📅 *Sexta-feira, 10 de julho, às 18h*

📍 *Sítio do Anderson Veras – Siupé, São Gonçalo do Amarante*

Cirilo Pimenta paga 13º e precatórios do Fundeb

O prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta, anunciou o pagamento antecipado de 50% do 13º salário dos servidores e o pagamento dos precatórios do Fundeb aos professores. “Estamos cumprindo a agenda de planejamento”, disse Cirilo.

Forricó abre nesta sexta-feira (10)

O Festival Forricó 2026, maior festa em praça pública do Ceará, ocorre entre os dias 10 e 12 de julho, na cidade de Icó. O líder político Neto Nunes e a ex-prefeita Laís Nunes comandam o Forricó com muito esmero, cuidando dos detalhes para agradar à multidão, que este ano pode ultrapassar 500 mil visitantes.

São 15 atrações musicais.

Sexta-feira (10): Wesley Safadão, Ramon & Randinho e Zé Vaqueiro.

Sábado (11): Calcinha Preta, Michele Andrade e João Gomes.

Domingo (12): Kadu Martins, Vicente Nery, A Vontade e Júnior Vianna.

Yuri do Paredão faz público crescer na Expocrato e De Assis registra negócios do gado

A Expocrato 2026 completa 80 anos de história nesta edição. A maior feira agropecuária e festival de música do Norte e Nordeste ocorre entre os dias 11 e 19 de julho, no Parque de Exposições Pedro Felício Cavalcanti, no Crato.

O deputado Yuri do Paredão é apontado como responsável pela grande explosão cultural da Expocrato ao prestigiar artistas regionais e nomes da música brasileira de grande sucesso. Yuri do Paredão inovou ao oferecer transporte gratuito, acesso gratuito e assistência de saúde.

O deputado De Assis Diniz ressaltou que a Expocrato tem como ponto alto o grande movimento de compra e venda de animais e de produtos da agricultura familiar.

Flávio Bolsonaro esquenta a temperatura política no Ceará

O PL do Ceará e sua ala bolsonarista receberão, nesta sexta-feira (10), o senador Flávio Bolsonaro. O evento será realizado no bairro da Maraponga, em frente ao Maraponga Mart Moda, no período da noite. Flávio Bolsonaro vem lançar o deputado Alcides Fernandes como pré-candidato ao Senado e apresentar os pré-candidatos do PL à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa.

Temperatura elevada no projeto sobre misoginia

A deputada Dra. Silvana mostra as diferenças entre política e religião no debate sobre misoginia. Ela é contra a corrente de opinião segundo a qual o homem humilha as mulheres. A líder do PL na Alece rasgou na tribuna o projeto sobre misoginia que tramita no Congresso Nacional. “Meu marido, o deputado Jaziel, é o macho da casa e tem que trabalhar para sustentar a mulher. Querem mudar a Bíblia”, afirmou.

A misoginia é o ódio, o desprezo, a repulsa ou a aversão direcionada às mulheres. É uma das raízes do machismo e do sexismo. Esse preconceito vai além de atitudes individuais e sustenta uma estrutura de hierarquia sexual que inferioriza o gênero feminino.

A misoginia manifesta-se de diversas formas, como discurso de ódio e silenciamento, ataques on-line, humilhação pública, tentativas de descredibilizar vozes femininas, controle, assédio, ameaças, agressões físicas, feminicídio, objetificação, piadas que normalizam a violência e desigualdades de direitos, como a desigualdade salarial.

A efervescência do debate sobre misoginia eleva a temperatura política entre os que defendem que a mulher deve ser submissa ao homem e os que defendem mudanças nesse comportamento. Dra. Silvana afirmou seguir a Bíblia.

A temperatura elevada em Iguatu

O município de Iguatu é base política dos deputados Agenor Neto (MDB) e Marco Sobreira (PSB). Os dois se degladiam há quase oito anos por questões políticas e sobre seus mandatos em benefício da prefeitura e da população. Se os dois se unissem, seria melhor? Sim, mas a rivalidade municipal prejudica o ambiente político e remete seus reflexos para o Estado inteiro. Esse é um típico exemplo de rivalidade política ou de temperatura elevada. Como combater? Caberá à Justiça Eleitoral conter os excessos. O último episódio entre ambos levou Agenor Neto a renunciar à vice-liderança do Governo, tamanho o nível da rivalidade.

A temperatura elevada da política no Brasil e no Ceará

A “temperatura elevada” nas campanhas eleitorais refere-se ao clima de alta polarização e acirramento político, frequentemente alimentado pelas redes sociais. Analistas e especialistas em comunicação política apontam tanto os perigos desse ambiente quanto o papel de “termômetros” desempenhado pelas ferramentas digitais atuais. Diferentes perspectivas observam esse fenômeno sob três óticas principais:

1- Desconexão com os problemas reais: analistas apontam que a hiperpolarização nas campanhas faz com que o debate se resuma a ataques e narrativas ideológicas, enquanto temas urgentes e concretos, como a crise climática e os desastres naturais, são frequentemente negligenciados. Apenas recentemente esses impactos ambientais começaram a ter peso direto na decisão do eleitorado.

2- Estratégia judicial dos partidos: em climas eleitorais onde os ânimos estão exaltados, o acionamento da Justiça Eleitoral passa a ser parte da própria estratégia de campanha. Partidos utilizam representações jurídicas como forma de tentar conter desgastes e derrubar informações prejudiciais, o que, em muitas disputas, representa um aumento significativo no número de processos em comparação com anos anteriores.

3- Medição do clima e das preferências: em termos estratégicos, ferramentas digitais e interações on-line são utilizadas pelas campanhas para medir a “temperatura” e o engajamento do eleitorado em tempo real, permitindo aos candidatos direcionar esforços para públicos específicos.

A Justiça Eleitoral e especialistas em Direito Eleitoral frequentemente alertam que esse cenário de tensão exige moderação e imparcialidade para evitar a escalada da desinformação.

Projeto do deputado Yury do Paredão que inclui romarias de Juazeiro no calendário turístico nacional vira lei

A lei de autoria do deputado federal Yury do Paredão (MDB) que inclui as romarias de Juazeiro do Norte no Calendário Turístico Oficial do Brasil foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última segunda-feira (29). A nova legislação reconhece oficialmente uma das maiores manifestações de fé da América Latina e reforça a importância do turismo religioso para o desenvolvimento econômico do Cariri.

Com a sanção, passam a integrar o Calendário Turístico Oficial do Brasil as principais romarias realizadas ao longo do ano em Juazeiro do Norte, entre elas as celebrações dedicadas a Nossa Senhora das Dores, São Francisco, Nossa Senhora das Candeias, São Sebastião e Finados, além das romarias em memória e nascimento do Padre Cícero e da celebração em memória da Beata Maria de Araújo.

Para o deputado Yury do Paredão, o reconhecimento nacional fortalece uma tradição que faz parte da identidade do povo nordestino e amplia as oportunidades de desenvolvimento para a região.

"Estamos criando instrumentos para que o turismo religioso cresça de forma organizada. Isso significa mais visitantes, mais renda circulando na região e mais oportunidades para quem vive do comércio, dos serviços e da atividade turística," afirmou o parlamentar.

Partido Mobiliza vai para a disputa no Ceará

O partido Mobiliza vai para a disputa eleitoral, no Ceará, com chapa para deputados federal e estadual.

As decisões serão tomadas durante encontro que será realizado no próximo dia 18/7, em Fortaleza.

O Mobiliza Ceará tem no comando o deputado Thomaz Holanda e Reginaldo Moreira.

Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de tarifa mínima de consumo sobre água e esgoto

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto. A proposta, que altera a Lei do Saneamento Básico, será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o Projeto de Lei 1845/25 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). "Ao cobrar por volume que não foi necessariamente consumido, a franquia mínima pode penalizar usuários de baixo consumo, como famílias de menor renda ou pessoas que vivem sozinhas, e estimular o desperdício", disse Kataguiri.

Ele explicou que a cobrança de "tarifa mínima" ou "franquia de consumo" parte de uma lógica de volume presumido que, embora historicamente utilizada para assegurar previsibilidade de receita, produz efeitos socialmente injustos e ambientalmente inadequados.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, somente uma das opções da Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), vai bancar os custos recorrentes do serviço que não dependem do volume consumido: a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.

Atualmente, a norma de referência traça regras gerais que devem ser seguidas pelas agências reguladoras da prestação do serviço nos estados e permite o uso de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Nessa situação, quer o usuário tenha ou não tenha consumido o volume definido, ele é cobrado em toda conta.

No entanto, o texto aprovado pelos deputados continua a remeter à norma de referência da ANA a definição dos parâmetros para calcular esse valor fixo.

A parcela variável conforme o volume consumido continua a fazer parte da composição total da tarifa final. Desde que haja disponibilidade regular do serviço ao usuário, a parcela fixa não dependerá da existência de consumo efetivo.

Kim Kataguiri defendeu a existência de tarifa composta por uma parcela fixa e uma parcela variável, correspondente ao consumo real. A tarifa básica destina-se a remunerar a disponibilidade da infraestrutura e os custos fixos, enquanto a parcela variável garante que o usuário pague pelo que consumiu.

"É como se você entrasse no bar e tivesse R$ 50 de consumação. O que a gente quer fazer é que quem não consumiu nada paga R$ 15 e quem consumiu, paga os R$ 15 e o que consumiu", explicou.

O relator lembrou que esse modelo já é adotado por concessionárias de abastecimento de água como as de Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e Distrito Federal. "A estrutura proposta induz o uso racional da água, aumenta a transparência e garante a modicidade tarifária, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade econômica dos prestadores", declarou.

Habitações coletivas
Em condomínios (residenciais ou comerciais), a tarifa fixa será cobrada de cada unidade, mesmo onde haja um hidrômetro único, e será devida em razão do dimensionamento da capacidade instalada do sistema para o conjunto das unidades atendidas.

Já a tarifa variável será baseada no volume total consumido.

Esgotamento sanitário
No caso da tarifa de esgoto, a lógica será a mesma, sem consumo mínimo, franquia de volume ou mecanismo equivalente que imponha cobrança desvinculada do volume de água faturada.

O serviço de esgotamento sanitário também terá tarifa fixa cobrada de cada unidade, inclusive em locais com ligação única.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Projeto foi aprovado pelos deputados em sessão do Plenário

No caso de usuários abastecidos por fontes alternativas de abastecimento de água, a cobrança dos serviços de esgotamento sanitário seguirá a norma de referência da agência.

Plano de transição
Os contratos e outros instrumentos de outorga de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em vigor deverão ser adequados às novas regras no prazo de quatro anos a partir da vigência, com plano de transição aprovado pela entidade reguladora competente.

Enquanto não aprovado esse plano, a estrutura tarifária vigente será prorrogada automaticamente.

A adequação da estrutura tarifária deverá ser realizada, preferencialmente, no momento da revisão tarifária periódica seguinte à data de publicação do projeto como lei.

O texto aprovado exige ainda que essa alteração seja precedida de estudo de impacto tarifário e socioeconômico, assegurada a sustentabilidade econômico-financeira da prestação e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Retroatividade
Se o projeto virar lei, a vigência começará depois de 180 dias da publicação da norma. As regras mudadas não se aplicam aos fatos geradores ocorridos antes da implementação efetiva do plano de transição em cada contrato.

Ciro está em viagem e não terá encontro com Flavio Bolsonaro

O pré-candidato ao Governo do Ceará, Ciro Gomes, está em viagem, informaram assessores de campanha. O encontro comFlávio Bolsonaro não vai ocorrer, como publicou o blog. Ciro deve retornar ao Ceará no domingo. 

O pré-candidato do PL à Presidência da República estará no Ceará, nesta sexta-feira, 19/07, quando fará o lançamento das candidaturas ao Senado, à Câmara Federal e à Assembleia Legislativa.