Medida Provisória destina R$ 13,3 bi para setor agropecuário e programa Desenrola Adimplentes

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1377/26, que abre crédito extraordinário de R$ 13,3 bilhões no Orçamento de 2026, principalmente para projetos de desenvolvimento tecnológico no setor agropecuário.

O conteúdo da MP estava quase todo contido em um projeto de lei (PLN 17/26). Apesar de o projeto ter sido aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, ainda teria que ser votado no Plenário do Congresso Nacional para ter validade. Como o Congresso entrará em recesso parlamentar, o governo decidiu editar a MP com os seguintes pontos:

• subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos ou de eventos climáticos extremos;
• financiamento, por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), de projetos de desenvolvimento tecnológico de produtores rurais, sob a forma de empréstimos de longo prazo;
• financiamento a beneficiários do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes);
• financiamento a beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fies (Fies Empreendedor).

O governo informou que cerca de R$ 9 bilhões dos recursos necessários sairão do superávit financeiro de 2025 e outros R$ 4 bilhões de excesso de arrecadação.

No PLN 17, há a destinação de R$ 1,3 milhão para uma contribuição voluntária do país à Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal).

Já a medida provisória traz uma contribuição voluntária de R$ 15 milhões da Advocacia-Geral da União (AGU) à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Próximos passos
A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Há 30 anos, lei histórica iniciou declínio do cigarro no Brasil

Até algum tempo atrás, o cigarro era onipresente no Brasil. Sua imagem protagonizava anúncios publicitários, festivais de música, competições esportivas, programas de TV. Sua fumaça contaminava bares, restaurantes, discotecas, cinemas, hotéis, escolas, hospitais, escritórios, ônibus, aviões.

Se hoje a realidade é outra e o cigarro é cada vez menos visto no país, isso se deve a uma lei histórica que agora completa 30 anos. Trata-se da chamada Lei Antifumo (Lei 9.294), assinada em 15 de julho de 1996 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.

A Lei Antifumo foi a primeira norma de alcance nacional a restringir o consumo e a propaganda de cigarros no Brasil. Ela abriu o caminho para que, mais tarde, o poder público adotasse medidas ainda mais duras contra o tabaco, que vigoram até os dias de hoje.

Graças à lei de 1996, o Brasil baniu o fumo dos meios de transporte e dos locais de uso coletivo, limitou a certos horários (das 21h às 6h) a propaganda no rádio e na TV, proibiu o patrocínio de atividades esportivas por marcas de cigarro e tornou obrigatória a inclusão de alertas, nas embalagens e na publicidade do produto, sobre os danos do tabagismo para a saúde.

Documentos históricos do Arquivo do Senado, em Brasília, mostram, porém, que houve forte resistência à criação da lei. O projeto que deu origem à Lei Antifumo foi apresentado pelo deputado e médico Elias Murad (PSDB-MG) em dezembro de 1989. Foram necessários, portanto, seis anos e meio para que enfim fosse aprovada. 

“Não se conhecem benefícios do fumo”, argumentou Murad na justificativa do projeto. “Pelo contrário, seus malefícios físicos e provocadores de doenças mortais são hoje reconhecidos indiscutivelmente. Se não é possível nem conveniente torná-lo ilegal — pela admissão plurissecular do seu uso, por não provocar alterações nocivas no comportamento social ou intelectual e para não criar mais uma área para a atuação de criminosos —, é forçoso reduzir-lhe o emprego e advertir os usuários de seus malefícios.”

O tabagismo é responsável por mais de 50 doenças. Algumas são debilitantes, como a asma agravada, a osteoporose e a catarata. Outras podem ser fatais, como o câncer de pulmão, o enfisema e o infarto. Além do custo em vidas humanas, essas doenças exigem elevados dispêndios financeiros dos doentes e do sistema público de saúde.

Entre os apoiadores da Lei Antifumo, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) afirmou que o combate ao tabaco não representava julgamento moral, violação de direitos individuais, restrição do livre-arbítrio nem mera questão de etiqueta.

— Combater o fumo é, isto sim, questão de saúde pública. E como tal tem que ser tratado tanto pelo Ministério da Saúde quanto pelos veículos de comunicação. É responsabilidade tanto do Senado quanto das famílias. Devem dar exemplo tanto os políticos quanto os astros do esporte. Quem imaginaria um corredor de Fórmula 1 pregando o direito de uma pessoa bêbada dirigir um carro? Pois temos grandes esportistas veiculando propagandas de cigarros. Esses ídolos são seguidos e respeitados, e o que apregoam vende muito. Se não fosse assim, não seriam patrocinados a peso de ouro por marcas de cigarro, como tem sido prática habitual — discursou.

O piloto Ayrton Senna e cartaz do festival Hollywood Rock, patrocinados por marcas de cigarro (Norio Koike/Instituto Ayrton Senna e Reprodução)

A multinacional de cigarros Marlboro, por exemplo, patrocinava a McLaren, equipe do piloto Ayrton Senna. A Camel, por sua vez, anunciava nos carros da Benetton, equipe de Nelson Piquet.

Quando a Lei Antifumo foi sancionada, o cerco ao tabagismo já vinha se apertando no Congresso Nacional. Nos meses que antecederam sua aprovação, os senadores discutiam uma série de outras propostas restritivas. 

Apenas em junho de 1996, mês anterior à aprovação da lei, dois projetos deram entrada no Senado. Um deles, do senador Odacir Soares (PFL‑RO), previa a proibição total da propaganda de cigarros. O outro, do colega Eduardo Suplicy (PT‑SP), obrigava as empresas de tabaco a aplicar em campanhas educativas contra o fumo o mesmo valor que investissem na publicidade dos produtos.

Suplicy apontou que um dos argumentos mais usados pelo setor produtivo do tabaco era o de que as restrições prejudicariam os trabalhadores das plantações de fumo e das fábricas de cigarro. Para ele, esse argumento não se sustentava:

— Por questão de coerência, então, a sociedade teria que se curvar diante da indústria do tóxico, do sequestro, do comércio de órgãos e tantos outros ramos lucrativos da indústria da morte. Isso, sob a alegação de que empregam milhares de famílias. Absurdo!

Se na Câmara o grande adversário do fumo foi o médico Elias Murad, no Senado esse posto coube ao também médico Lourival Batista (PFL-SE). O senador iniciou sua cruzada contra o cigarro em 1980. Em 1981, publicou um livreto chamado Mobilização Nacional contra o Tabagismo e apresentou um projeto de resolução proibindo o cigarro no Plenário e nas comissões do Senado. Sem o apoio dos colegas, a proposta foi engavetada.

Até o fim do mandato, em 1995, Batista fez mais de uma centena de discursos contra o tabaco. Ele pedia a palavra sempre que surgiam estudos científicos sobre os danos à saúde, cifras sobre os gastos do poder público no tratamento das doenças e notícias sobre novas restrições ao fumo no Brasil e no mundo.

Seus pronunciamentos se intensificaram na década de 1990. O senador discursou, por exemplo, quando o presidente americano Bill Clinton proibiu o fumo na Casa Branca, o cantor Michael Jackson exigiu a retirada de todos os cinzeiros de seu quarto de hotel em São Paulo, e um neto do fundador da RJ Reynolds Tobacco Company, uma das maiores indústrias de cigarro dos Estados Unidos, morreu de enfisema pulmonar e insuficiência cardíaca — provocados justamente pelo cigarro, embora tivesse abandonado o fumo alguns anos antes.

— O feitiço se voltou contra o feiticeiro — resumiu o senador. — Seu irmão revelou não ter comunicado antes a causa da morte porque não queria “publicidade em torno dos assuntos particulares da família” e porque integrantes da empresa Reynolds eram contrários à “associação do fumo com a causa da morte”.

Trechos da Lei Antifumo, com a assinatura do presidente Fernando Henrique Cardoso (Arquivo do Senado)

Batista também subiu à tribuna para informar que um escritório de advocacia de Brasília se recusava a contratar fumantes, que o prefeito Paulo Maluf, de São Paulo, havia assinado uma lei banindo o cigarro dos restaurantes da cidade e que estudos científicos davam aos homens um motivo a mais para rechaçar o fumo.

— Se à mulher o tabagismo provoca um hálito abominável e antecipa os sinais de velhice, a fatalidade de rugas, ao homem provoca impotência. Testes em laboratório concluíram que bastam quatro cigarros consumidos num prazo de meia hora para inibir ou tornar difícil a ereção nos próximos 60 minutos. O hábito de fumar danifica as artérias e provoca a diminuição do fluxo sanguíneo, o que pode causar a chamada disfunção erétil. O cigarro é, talvez, o maior inimigo da vida sexual saudável.

De acordo com os documentos do Arquivo do Senado, um jornalista de Aracaju escreveu que Lourival Batista estava tão empenhado na cruzada antitabagista que até dispensava o voto dos eleitores fumantes. No Plenário do Senado, ele rebateu a acusação:

— Assim como Jesus Cristo abominava o pecado e amava os pecadores, a minha luta é contra o fumo, e não contra os fumantes.

Aos poucos, senadores foram se juntando à campanha de Batista, especialmente aqueles que eram ou haviam sido fumantes.

— Quero expressar a minha solidariedade na condição de ex-fumante, de quem tem a experiência de ter deixado de fumar há 21 anos — discursou Jonas Pinheiro (PFL-MT).

— Sou um dos que mais fumam aqui nesta Casa, mas, em atenção à persistência e à honradez com que Vossa Excelência defende a causa, eu me comprometo, a partir de agora, a não fumar no Plenário — prometeu, em outra ocasião, Magno Bacelar (PDT-MA).

— Gostaria de dizer ao senador Lourival Batista que sei dos malefícios que o fumo traz e estou lutando para parar de fumar. Não é fácil — desabafou o senador Carlos Patrocínio (PFL-TO).

 

Propaganda de cigarro na imprensa antes da Lei Antifumo; e campanha educativa do Ministério da Saúde após a lei (Biblioteca Nacional Digital e Reprodução/Ministério da Saúde)

Em mais de um discurso, Batista contou aos colegas que decidiu entrar de cabeça no combate ao tabaco depois de ver um amigo de infância à beira da morte:

— Nunca liguei para esse negócio de fumo, quem fumava, quem não fumava. Isso mudou há cerca de 11 anos, quando viajava para Brasília e reencontrei no avião um colega dos tempos do Colégio Antônio Vieira, na Bahia. Ele me disse que outro colega nosso estava morrendo. Tomei nota do endereço. Fazia 33 anos que não o via. Na semana seguinte, fui ao Rio de Janeiro. Ele residia na Avenida Atlântica, e lembro que o apartamento era o 304. Seus filhos e sua senhora me receberam. Ele estava recostado numa cama, ansiando de enfisema pulmonar. Quando o filho disse quem eu era, ele começou a chorar, com a voz totalmente embargada pela doença que o impedia de falar, e pediu bloco e caneta. Ele escreveu: “Lourival, quero veneno ou revólver”. Queria suicidar-se devido à sua doença. 

O senador também narrava a história de um “político conhecidíssimo de todos nós e que exerceu altos cargos da República”, sem revelar seu nome. Num encontro fortuito com ele em Nova York, Batista falou sobre o amigo agonizante do Rio de Janeiro. Aquele político, então, revelou que seu próprio pai, que fumava três ou quatro maços de cigarro por dia, suicidou-se com um tiro no coração porque não suportava a constante sensação de sufocamento decorrente dos pulmões comprometidos.

Em 1992, motivado pelo crescente apoio que seus discursos vinham recebendo dos colegas senadores, Batista decidiu reapresentar aquele projeto de 1981 que bania o fumo das dependências do Senado. Ele discursou:

— O fumante deveria respeitar o não-fumante e, como é um viciado, restringir o cigarro a suas horas de lazer. Que fume, mas não incomode e não traga doenças para os outros. Somos fumantes passivos.

O senador ainda citou um episódio ocorrido na Assembleia Nacional Constituinte, poucos anos antes, para mostrar como era grande a resistência à proibição do fumo:

— Certa feita, quando éramos constituintes, o senador Mauro Benevides, que presidia uma das sessões, fez um apelo, porque a deputada Irma Passoni pediu que se evitasse fumar no Plenário, porque estava incomodando muito, as pessoas muitas vezes ficavam com os olhos inchados etc. Daqui a pouco, eu saio e vejo duas respeitáveis jornalistas fumando. Eu me dirigi a elas e disse: “Senhoritas, não ouviram que o presidente disse que é proibido fumar aqui no Plenário?”. Elas responderam: “Não, isso é só para deputados e senadores”.

 

Deputado Elias Murad, autor do projeto da Lei Antifumo Arquivo da Câmara dos Deputados

Como o clima era bem diferente em 1992, e o fumo já não contava com a mesma tolerância social de 1981, Batista finalmente conseguiu aprovar a proibição do cigarro nas principais dependências do Senado.

Ainda comemorando a vitória, ele pediu a palavra:

— Após a aprovação do projeto pela unanimidade dos presentes, chamou-me a atenção o gesto elegante, compreensivo e bem-humorado do eminente senador Guilherme Palmeira, meu caro amigo, que, distraído, manuseava automaticamente um maço de cigarro, preparando-se para tirar um deles. O ilustre senador, logo que ouviu a declaração de que o projeto iria à promulgação, sorridente e esportivo, devolveu a carteira de cigarros ao bolso e veio me cumprimentar.

Lourival Batista, no entanto, não era mais senador em 1996, quando a Lei Antifumo foi sancionada. O último de seus três mandatos havia terminado no ano anterior.

Inúmeros avanços viriam nos anos seguintes. Em 2000, por exemplo, a publicidade do cigarro foi totalmente proibida, ficando restrita à exposição interna dos produtos nos pontos de venda. Em 2011, os fumódromos foram extintos, representando o banimento definitivo do fumo de todos os recintos coletivos fechados — os ambientes enfim ficaram 100% livres do cigarro.

Passado e presente: cigarrinhos de chocolate para crianças e advertências do Ministério da Saúde nos maços de cigarro (Reprodução e Divulgação/Ministério da Saúde)

Uma das organizações não-governamentais (ONGs) de combate ao fumo mais destacadas do país é a ACT Promoção da Saúde. A diretora-executiva, Paula Johns, descreve a Lei Antifumo como um marco histórico e lembra que ela surgiu graças a uma forte mobilização liderada por sociedades médicas e pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca).

— Mas a oposição foi imensa — lembra ela. — Sempre que se atinge um setor econômico, sua primeira reação é dizer que não precisa de lei, que o próprio setor fará uma autorregulação. Não foi diferente com o cigarro. A indústria lançou o programa Convivência em Harmonia, para que os espaços fossem divididos em áreas de fumantes e não-fumantes. Seria uma medida “mais simpática” que a proibição total, mas com o claro objetivo de proteger os lucros e evitar a intervenção do Estado. Para mostrar que não funcionava, a contrapropaganda adotou um slogan que dizia algo como “Não adianta separar, porque fumaça não sabe ler placa”.

De acordo com Johns, a pressão contra as restrições foi grande:

— Uma frente fez um lobby forte junto aos decisores para evitar a regulação, com relatos documentados dessa atuação. Outra frente usou como escudo o impacto econômico e social sobre os agricultores, capitaneada por políticos da Região Sul, onde é forte a cultura do fumo. Essas ações atrasaram em dois anos a ratificação no Senado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.

A diretora da ACT se refere ao tratado elaborado na Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2003, assinado pelo Brasil no mesmo ano e ratificado (incluído na legislação nacional) apenas em 2005. Por força da convenção-quadro, o país ficou obrigado a adotar de forma contínua controle de preços, combate ao mercado ilegal, restrição de ingredientes e expansão de campanhas educativas.

O melhor indicador do sucesso das medidas restritivas iniciadas com a Lei Antifumo de 1996 é o índice de adultos fumantes no Brasil, que caiu de 34,8% em 1989 para 9,3% em 2023. Paula Johns, no entanto, entende que o país não pode baixar a guarda:

— Pela primeira vez na série histórica, tivemos aumento da prevalência [para 11,6% em 2024, segundo dados preliminares]. Quando não é atualizada, a política antifumo perde efetividade. Ficamos muitos anos sem reajustar os preços e os impostos do cigarro, que são medidas centrais. Além disso, os novos produtos, como os cigarros eletrônicos, representam um grande desafio. A indústria se reinventa rapidamente, enquanto a reação do Estado nem sempre acompanha o mesmo ritmo.

Ela entende que, mesmo passados 30 anos, é importante que os brasileiros conheçam a história da criação da Lei Antifumo. Primeiro, para resgatar a memória de como o cigarro era normalizado na sociedade e mostrar a drástica mudança de paradigma que ocorreu.

Segundo, para que as pessoas compreendam o quão difícil foi vencer os interesses da indústria do tabaco e alcançar regras de proteção à saúde, que deveriam ter entrado em vigor muito antes, já que os malefícios do produto eram conhecidos.

Por fim, Johns considera que a trajetória do controle do tabaco serve como uma grande lição para a regulação de outros produtos nocivos à saúde que ainda contam com publicidade massiva:

— Conhecer as táticas de resistência do passado ajuda a entender e a enfrentar os desafios atuais na regulação de indústrias como as de bebidas alcoólicas, alimentos ultraprocessados, refrigerantes e bets [plataformas de apostas on-line].

Brasileiros desconhecem países que falam português, aponta Barômetro da Lusofonia

A pesquisa também indica que, na opinião dos entrevistados, seus governos não estão preparados para enfrentar eventos climáticos extremos, suas sociedades discriminam pessoas da comunidade LGBTQIA+ e a escravidão dos povos africanos é um tema que deveria ser obrigatório nas escolas. Este último ponto só não foi apontado como relevante no Timor-Leste, já que o país nunca foi envolvido no tráfico de escravizados.

Na avaliação do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, resultados parecidos mostram que o levantamento tem potencial para direcionar políticas públicas em nível nacional e também estimular a aproximação entre os países da CPLP.

“

O Barômetro da Lusofonia presta um grande serviço ao mostrar as questões em que ainda precisamos avançar. Se compartilhamos a mesma língua e enfrentamos muitos dos mesmos desafios, faz sentido ampliar a cooperação entre universidades, centros de pesquisa, empresas e governos. O barômetro nos permite enxergar mais oportunidades e aprender com experiências que deram certo em lugares que enfrentam desafios muito parecidos com os nossos.

Nelsinho Trad

presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado

A pesquisa também encontrou diferenças significativas nas percepções da população dos diferentes países. A situação das mulheres é considerada inferior à dos homens pela maioria dos entrevistados apenas em Guiné-Bissau, Cabo Verde, Brasil, Angola e Moçambique. Para as populações de Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, inexiste ou existe pouca desigualdade de gênero em seus países.

O racismo, por sua vez, é apontado como problema por uma parcela bem pequena dos entrevistados em Angola, Brasil, Cabo Verde e Guiné-Bissau. Já em Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, o racismo nem sequer aparece entre as respostas.

Senado aprova ampliação de direitos e acesso mais fácil ao mercado de trabalho

Entrada no mercado de trabalho, conciliação entre família e emprego, autonomia econômica de mulheres e proteção de trabalhadores vulneráveis. Esses foram alguns dos temas debatidos e aprovados pelo Senado no primeiro semestre deste ano. Parte dessas propostas já foi transformada em lei.   

Uma delas é a ampliação da licença-paternidade, tema debatido há quase 20 anos no Congresso Nacional. A proposta foi aprovada pelo Senado em março, na forma do projeto de lei (PL) 5.811/2025, relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que deu origem à Lei 15.371, de 2026.  

A matéria surgiu há quase 20 anos, quando a ex-senadora Patrícia Saboya (CE) apresentou o projeto de lei do Senado (PLS) 666/2007. O texto foi aprovado pela Casa em 2008 e enviado à Câmara dos Deputados. Dezessete anos depois, retornou ao Senado na forma de um substitutivo — um novo texto com alterações aprovadas pelos deputados — e recebeu aprovação final.  

A licença-paternidade é um direito social previsto na Constituição, mas permaneceu limitada a cinco dias desde sua regulamentação. Com a nova lei, o período será ampliado gradualmente para 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027; 15 dias, em 1º de janeiro de 2028; e 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.  

O benefício será concedido sem prejuízo do emprego e do salário nos casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. Outra novidade é a criação do salário-paternidade, com reembolso às empresas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e regras específicas para microempresas, trabalhadores avulsos e empregados de microempreendedor individual (MEI). 

O texto ainda amplia o período de afastamento em situações como parto antecipado, internação da mãe ou do recém-nascido, falecimento da mãe, adoção ou guarda unilateral e nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência. A lei prevê a perda do benefício em casos de violência doméstica e familiar ou abandono material.  

Atualmente, com os cinco dias de licença, o Brasil ocupa a 80ª posição entre 193 países, segundo levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que compara a duração da licença-paternidade. Com a ampliação para 20 dias, prevista para 2029, o país deve figurar entre os 20 primeiros colocados, ao lado da Bélgica.  

Proteção ao trabalhador  

Em 2025, o governo federal resgatou mais de 2,7 mil pessoas em condições de trabalho análogo à escravidão, segundo dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).   

Para ampliar a proteção desses trabalhadores, o Senado aprovou em junho o PL 5.760/2023, que cria medidas de proteção, fortalece mecanismos de fiscalização e amplia a proteção de trabalhadores domésticos. O projeto aguarda sanção ou veto presidencial.  

Pela proposta, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) passa a prever acolhimento emergencial a trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão. Já a Lei das Domésticas (Lei Complementar 150, de 2015) passa a permitir a adoção de medidas protetivas urgentes. 

O texto garante seis parcelas de seguro-desemprego aos trabalhadores resgatados, prevê sua inclusão no CadÚnico para facilitar o acesso a políticas públicas e determina prioridade em programas de acolhimento, apoio psicossocial, readaptação e reinserção no mercado de trabalho.  

As regras de fiscalização do trabalho doméstico também são alteradas. A entrada de auditores fiscais em residências poderá ser autorizada pelo próprio trabalhador quando ele morar no local, sem depender apenas do entendimento prévio com o empregador.  

O deputado Reimont (PT-RJ) é o autor do projeto, que foi aprovado na Câmara e recebeu parecer favorável do relator no Plenário do Senado, senador Paulo Paim (PT-RS). Ao defender a proposta, Paim afirmou que a medida fortalece a proteção de uma categoria historicamente vulnerável e ressaltou que a maioria das vítimas resgatadas é formada por mulheres negras com baixa ou nenhuma escolaridade.  

Motoristas profissionais  

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025é outra medida voltada à melhoria das condições de trabalho. A proposta cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e prevê a instalação de locais de repouso e descanso em intervalos regulares nas rodovias, com condições adequadas de segurança e higiene.   

Enquanto a infraestrutura não estiver disponível em quantidade suficiente, os motoristas não poderão ser penalizados por descumprir os intervalos de descanso em trechos sem estrutura adequada. O texto ainda permite o fracionamento do descanso diário em viagens de longa distância   

A Lei do Caminhoneiro já garante aos motoristas um descanso mínimo diário de 11 horas, sendo oito ininterruptas. A PEC mantém essa regra, mas permite o fracionamento de parte desse período em viagens superiores a 24 horas enquanto não houver infraestrutura suficiente nas rodovias.  

De autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a proposta recebeu substitutivo — novo texto — do senador Esperidião Amin (PP-SC), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição passou no Plenário do Senado em fevereiro. A matéria agora está em análise na Câmara dos Deputados.  

Mulheres artesãs  

Outro projeto transformado em lei é o PL 6.249/2019, que amplia o reconhecimento e o apoio às mulheres artesãs. Aprovado pelo Senado com relatório favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto foi sancionado como Lei 15.419, de 2026.  

A norma autoriza União, estados, Distrito Federal e municípios a promover ações de qualificação, assistência técnica e incentivo à comercialização dos produtos artesanais. Também altera o Estatuto da Artesã e do Artesão para garantir atenção especial às mulheres em políticas de crédito e desenvolvimento econômico, fortalecer associações da categoria e reduzir de seis para três anos a validade da Carteira Nacional da Artesã e do Artesão. A lei ainda institui o Dia Nacional da Artesã e do Artesão, celebrado em 19 de março.  

Primeiro emprego e experiência profissional  

O Senado também aprovou neste semestre duas propostas voltadas à inserção de jovens no mercado de trabalho. Apesar do apoio dos parlamentares, ambas foram vetadas pelo Poder Executivo e ainda serão analisadas pelo Congresso Nacional.  

O PL 5.228/2019, do senador Irajá (PSD-TO), criava o Programa Contrato de Primeiro Emprego. O objetivo era ampliar as oportunidades para jovens de 18 a 29 anos sem experiência profissional formal, por meio de incentivos às empresas, como a redução das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Previdência Social.  

Já o PL 2.762/2019, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), previa o reconhecimento do estágio como experiência profissional. A proposta alterava a Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008) para permitir que as atividades realizadas pelos estudantes fossem consideradas como experiência de trabalho, inclusive para concursos públicos.  

Os dois projetos foram vetados integralmente. No caso do Programa Contrato de Primeiro Emprego, o governo argumentou que o texto criava um regime trabalhista com redução de garantias e poderia comprometer o equilíbrio financeiro da Previdência Social. No projeto sobre estágio, a Presidência da República justificou que a medida poderia descaracterizar o caráter pedagógico do estágio e gerar questionamentos sobre a autonomia de estados e municípios para tratar o tema.  

Profimed  

Além das propostas aprovadas neste semestre, o Senado ainda analisa outras medidas relacionadas ao mercado de trabalho e ao exercício profissional. Uma delas é o PL 2.294/2024, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) como requisito para o registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). A proposta, relatada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda votação no Plenário.  

Enquanto o projeto tramita no Senado, o governo editou a Medida Provisória 1.370/2026, que cria novas regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A medida prevê que estudantes que ingressarem no curso de medicina após a publicação da MP deverão obter desempenho considerado proficiente no exame para conseguir o registro profissional nos CRMs. A medida provisória ainda será analisada pelo Congresso Nacional.  

Outras propostas relacionadas ao trabalho continuam em tramitação no Senado. Entre elas estão:  

PEC 221/2019 – reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, prevê o fim da escala 6x1 e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução dos salários.  

PL 4.811/2024 – altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para regulamentar as atribuições dos cuidadores.  

PL 4.812/2025 – cria uma nova Lei do Trabalho Rural e institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural, com medidas voltadas à modernização das relações de trabalho no campo.  

PL 3.522/2025 – garante estabilidade provisória às gestantes contratadas em regime de trabalho intermitente, temporário ou por prazo determinado. 

Câmara aprova suspensão de prescrição para condenado que fugir da prisão ​

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda a forma de contagem do tempo máximo para execução de pena de condenado foragido. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o Projeto de Lei 5500/19 foi aprovado com parecer favorável do deputado Alberto Fraga (PL-DF), sem modificações.

Segundo o texto, a prescrição executória deixará de ser contada com base no tempo restante de pena se o condenado fugir da prisão ou violar as condições da liberdade condicional.

Esse tipo de prescrição é o prazo depois do qual o Estado perde o direito de executar a pena do condenado em definitivo por determinado crime.

A nova regra determina a suspensão da prescrição anteriormente calculada até a captura ou reapresentação do condenado para o cumprimento do período restante.

Segundo Kataguiri, o projeto faz algo simples e óbvio. "Senão você está premiando, você está estimulando o sujeito a fugir, porque se ele for competente na sua fuga, não for pego num determinado período de tempo, que vai depender do crime que ele cometeu, ele pode voltar como se nada tivesse acontecido."

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Kataguiri, o projeto faz algo simples e óbvio

Cálculo da prescrição
A prescrição do direito do Estado de prender o condenado (executar a pena) é calculada de acordo com regras do Código Penal e é variável em função do tempo de pena fixado pelo juiz, podendo ir de 3 anos, para as penas mais leves (até 1 ano), até 20 anos, caso a pena seja superior a 12 anos.

Assim, atualmente, para uma pessoa condenada a uma pena de 9 anos que tenha fugido depois de cumprir 4 anos, o Estado terá um período de prescrição calculado com base nesses 5 anos restantes, em vez dos 9.

Com a redação proposta pelo projeto, continua valendo o cálculo inicial que tomou como parâmetro os 9 anos de pena, mas sua contagem será suspensa até o novo encarceramento.

"Prêmio para o condenado"
Para o relator, deputado Alberto Fraga, a redação atual acaba sendo um "prêmio para o condenado", que pode ter a prescrição decretada durante o período em que esteja procurado e foragido.

"A proposta é oportuna e conveniente, inovando positivamente no ordenamento jurídico nacional, ao criar uma hipótese de suspensão da prescrição condenatória de condenados que fugiram do cumprimento da pena", disse.

Benefício indireto
Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o projeto impede que a fuga de condenados gere benefício indireto decorrente de decurso de tempo e mexe no reforço da efetividade da execução penal.

"A gente fica indignado quando se vê tanto bandido solto, tanto bandido que foge e volta, depois aproveita o prazo prescricional. Isso dá uma insegurança enorme, porque mexe com aquela questão que a gente pensa: na impunidade", declarou.

Ex-deputados
A deputada Erika Kokay (PT-DF), vice-líder da maioria, disse que a proposta vai impedir a impunidade de quem cometeu crimes contra a democracia e fugiu do Brasil.

"Imaginem Carla Zambelli, que está foragida, que teria seu crime prescrito, talvez, daqui a 12 anos ou coisa que o valha, ficar na Itália esse tempo, voltar para o Brasil depois desse período e não esperar mais nenhum tipo de condenação", disse, ao também citar o ex-deputado Alexandre Ramagem.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) questionou se a proposta valeria para o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025. "Não se aplica ao caso. Eduardo Bolsonaro não fugiu", respondeu Alberto Fraga.

Lei cria Dia Nacional da Capoeira

A Lei 15.469/26 institui 15 de julho como o Dia Nacional da Capoeira. A data marca o dia em que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) registrou a capoeira como patrimônio cultural imaterial do Brasil, em 2008.

Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (15).

O texto é originado do Projeto de Lei 7536/10, do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Na ocasião da aprovação da proposta, Marinho disse que a capoeira é "esporte, cultura e disciplina".

Deputado diz que edição de MP foi o acordo possível para viabilizar renegociação de dívidas rurais

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que a medida provisória sobre renegociação de dívidas rurais (MP 1376/26) ficou abaixo do texto defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária, mas foi “o possível” na negociação com o governo.

Em entrevista à Rádio Câmara nesta sexta-feira (17), o deputado disse que a MP permite a produtores afetados por perdas climáticas renegociarem dívidas e plantarem a próxima safra.

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Alceu Moreira lembrou que a medida provisória foi resultado de um acordo construído entre o governo, representantes do setor e parlamentares, mediado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Acordo
O deputado disse que, desde 2023, o setor buscava uma negociação com o governo para reparar as perdas de produtores com secas ou enchentes dos últimos anos.

O Projeto de Lei 5122/23, nesse sentido, vinha sendo debatido no Congresso. A equipe econômica do governo, no entanto, não aceitava os termos da proposta, que, entre outros pontos, permitia a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-sal para socorrer os agricultores.

Diante do impasse nas negociações, nos últimos dias, foi construído um texto alternativo.

“O nosso produtor precisa estar nos bancos hoje negociando a próxima safra e a renegociação da dívida. A medida provisória, com certeza, nessa circunstância, foi o melhor remédio”, avaliou Alceu Moreira.

Medidas provisórias entram em vigor a partir da sua edição.

Dívidas de R$ 100 bilhões
Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, a renegociação alcançará cerca de R$ 100 bilhões em dívidas e o impacto anual deverá ser inferior a R$ 4 bilhões nas contas públicas.

A medida provisória, segundo Alceu Moreira, trouxe prazos e juros melhores que a proposta inicial do governo, mas ainda inferiores ao que o setor queria. “O texto é o bom? Não, ele não é. Acho que foi o possível para ser negociado."

"Nós estamos conseguindo oito anos [de prazo de reembolso] com dois de carência, portanto, 10 anos, mas nós queríamos 10 [para reembolso] mais 3 [de carência]", comparou Moreira.

"Queriam nos dar juros de 6%, 9% e 12%. Nós trabalhamos muito e acabamos ficando em 5%, 8% e 11%. Eles queriam apenas um enquadramento de quem tivesse duas safras frustradas de 2019 até 2025. E nós conseguimos incluir aqueles que tiveram perda igual ou superior a 30% em duas safras, de 19 a 25", continuou.

"E aqueles que tiveram três safras com perda superior a 40% terão uma condição ainda mais vantajosa, com juro menor e prazo maior”, comemorou o deputado.

Mudanças no relatório
A medida provisória, embora tenha vigência imediata, precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.

Alceu Moreira afirmou que a Frente Parlamentar da Agropecuária pretende continuar discutindo o tema e negociar mudanças no relatório. “Isso nos dá tempo para a negociação."

Motta critica novas tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros e defende setor produtivo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), repudiou a decisão do governo dos Estados Unidos de impor novas tarifas sobre produtos brasileiros.

Segundo Motta, o Parlamento brasileiro apoia o diálogo entre nações soberanas, mas discorda do uso de barreiras comerciais como instrumento de pressão política.

Ele lembrou que a Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional, é um instrumento legítimo para defender os interesses nacionais.

Agressão à soberania
"Medidas unilaterais e protecionistas como essas prejudicam a economia, ameaçam empregos e penalizam setores produtivos estratégicos que geram renda e desenvolvimento no país", disse Motta em nota oficial publicada na quinta-feira (16).

"Não há justificativa técnica ou comercial que legitime essa agressão ao livre-comércio e à soberania brasileira", acrescentou.

Proteção do setor produtivo
Motta afirmou ainda que a Câmara dos Deputados acompanhará os desdobramentos da decisão norte-americana e atuará na defesa dos interesses do país.

"O Brasil permanece unido na proteção de seu setor produtivo, de seus exportadores e, sobretudo, dos empregos dos brasileiros", reforçou.

Federação PRD/Solidariedade-CE realiza convenção dia 25 com meta de eleger dois deputados federais e dois estaduais

A Federação Renovação Solidária (PRD/Solidariedade) no Ceará realizará, no próximo 25 de julho, a Convenção Eleitoral Estadual que oficializará as candidaturas da legenda para as eleições de 2026. O encontro acontece no Clube dos Diários, em Fortaleza, com primeira convocação às 9h e segunda convocação às 10h.

A convocação é assinada pela presidente estadual da federação, Giordanna Mano, pré-candidata a deputada federal. Durante a convenção, serão homologadas as candidaturas da federação, aprovados os nomes e números de urna, além da deliberação sobre coligações majoritárias e demais providências relacionadas ao registro das candidaturas junto à Justiça Eleitoral.

A convenção ocorre após as direções nacionais do PRD e do Solidariedade definirem que a Federação Renovação Solidária não lançará candidaturas próprias aos governos estaduais nas eleições de 2026. A estratégia nacional é concentrar esforços nas disputas proporcionais e fortalecer as chapas de deputados federais e estaduais. 

No Ceará, o presidente estadual do PRD, João Marcelo Facundo, afirma que a federação já estruturou chapas competitivas e trabalha com a meta de eleger dois deputados federais e dois deputados estaduais.

“A Federação no Ceará está organizada com chapa para as duas disputas proporcionais e almejamos eleger dois deputados federais e dois deputados estaduais”, afirmou.

Segundo João Marcelo, a composição das chapas reúne lideranças com experiência política, entre elas ex-prefeitos, parlamentares e nomes com forte atuação regional, fortalecendo o projeto eleitoral da federação no estado.

A tendência é que a Federação Renovação Solidária apoie a candidatura à reeleição do governador Elmano de Freitas (PT), embora a definição oficial da posição na disputa majoritária deva ocorrer no decorrer das articulações políticas e ser ratificada pelas instâncias partidárias.

Serviço

Convenção Eleitoral Estadual da Federação Renovação Solidária (PRD/Solidariedade) – Ceará

Data: 25 de julho de 2026 (sábado)

Horário: Primeira convocação às 9h e segunda convocação às 10h

Local: Clube dos Diários

Endereço: Rua E, nº 100, Loteamento Parque Atlântico, bairro Manoel Dias Branco, Fortaleza (CE).

Rede Memorial Fortaleza leva grande ação social gratuita a Caucaia com serviços de saúde, bem-estar e cidadania

Como parte de seu compromisso com o cuidado e a proximidade com a comunidade, a Rede Memorial Fortaleza promove, no próximo dia 25 de julho (sábado), mais uma edição de sua tradicional ação social. Pela primeira vez, o evento será realizado no município de Caucaia, levando uma manhã de serviços gratuitos para a população.

Durante o evento, a população poderá contar com diversos atendimentos gratuitos, como corte de cabelo masculino, limpeza de pele, massoterapia, aferição de pressão arterial, teste de glicemia, orientação jurídica e terapia itinerante. Além disso, haverá brincadeiras para as crianças e sorteio de brindes, proporcionando um momento de lazer e integração para toda a família.

A iniciativa faz parte do calendário de eventos para a comunidade da Rede Memorial Fortaleza e da Funerária Cred Urna,  reforçando o compromisso das empresas em promover ações que vão além de seus serviços, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos por meio do acesso facilitado a atendimentos essenciais e de iniciativas de cuidado com a comunidade.

*Serviço*

 Ação Social Rede Memorial Fortaleza e Funerária Cred Urna

 Data: 25 de julho

 Horário: A partir das 9h

 Local: Praça da Igreja Matriz - Rua Padre Romualdo, 71, no Centro de Caucaia.

 Entrada: Gratuita

Léo Couto na Prefeitura

O prefeito Evandro Leitão foi convidado para participar de um encontro de metrópoles mundiais voltado ao combate das desigualdades. O projeto é liderado pela ONU. Durante a viagem, o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Léo Couto, assumirá interinamente a Prefeitura de Fortaleza.

EPI fora de hora, diz Felipe Mota

Defensor do agronegócio, o deputado Felipe Mota criticou a atuação dos fiscais do Ministério do Trabalho durante a Expocrato. Segundo ele, a cobrança por equipamentos de proteção individual (EPIs) e carteira assinada de vaqueiros, peões e tratadores de animais que trabalham temporariamente no evento é inadequada. “É desumano cobrar EPI e carteira assinada de quem está prestando um serviço temporário de apenas uma semana”, afirmou o parlamentar.

Enel eficiente no apagão de Fortaleza

A Enel Distribuição Ceará atuou com agilidade durante o apagão que atingiu parte de Fortaleza e da Região Metropolitana em razão de uma falha em um equipamento de uma subestação sob responsabilidade da transmissora Axia Energia (antiga Chesf). A empresa realizou manobras de transferência de carga para restabelecer o fornecimento de energia no menor tempo possível e conseguiu normalizar o serviço. O Ministério de Minas e Energia e parlamentares cearenses elogiaram a rapidez da resposta. “Essa é a Enel que defendo: eficiente”, afirmou o deputado Guilherme Bismarck. A Enel mantém um programa de investimentos em andamento no Ceará, que vem sendo acompanhado pelos governos federal e estadual e, segundo a empresa, tem apresentado resultados positivos.

Evandro e Jade vão conversar

O governador Elmano de Freitas está construindo sua chapa proporcional com o apoio de Camilo Santana, Evandro Leitão e Cid Gomes. Um nome que merece atenção especial é o da vice-governadora Jade Romero, definida por Elmano como “parceira leal e correta”. Evandro e Jade terão um encontro para tratar do apoio do prefeito, importante força eleitoral em Fortaleza e também no interior.

Pesquisa Quest mostra Lula congelado e Flávio Bolsonaro derretendo

Na pesquisa Quest, contratada pela Rede Globo, Lula aparece com 40% das intenções de voto, contra 28% de Flávio Bolsonaro. A distância também aumentou em uma eventual disputa de segundo turno, na qual Lula venceria por 45% a 37%.

Lula permaneceu estável nos 40%, mas melhorou na avaliação do governo. Já Flávio Bolsonaro perdeu apoio, e seus índices não migraram para outros candidatos da direita, mas sim para o grupo dos indecisos. O eleitor ainda parece estar definindo seu voto.

A pesquisa mostra que Flávio Bolsonaro possui 57% de rejeição, um índice muito elevado de eleitores que afirmam não votar nele de forma alguma. Lula registra 50% de rejeição, percentual também alto. Ambos precisarão reduzir esses índices para conquistar a maioria do eleitorado.

O levantamento também evidencia que, pela primeira vez em três anos, a aprovação do governo Lula superou a reprovação. O Instituto Quest avalia que o eleitor pode estar percebendo apenas agora os resultados de políticas públicas e de medidas como a ampliação da isenção do Imposto de Renda, a Farmácia Popular e ações no SUS. Flávio Bolsonaro, por sua vez, enfrenta desgastes provocados pelo tarifaço de Donald Trump, pelo caso envolvendo o Banco Master, pelo conflito com Michelle Bolsonaro e pela divulgação de uma carta de apoio ao país, que, segundo seus advogados, teria sido publicada sem sua autorização.

Flávio Bolsonaro precisa corrigir os rumos da campanha. Lula está a 3 pontos percentuais de vencer no primeiro turno. Se a eleição fosse neste fim de semana, a vantagem seria expressiva. Resta saber o que acontecerá até 4 de outubro, dia da votação.