Câmara aprova MP que destina parte da arrecadação com bets para a Polícia Federal

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1348/26, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Esses recursos, que eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da PF. A MP será enviada ao Senado.

Foi aprovado o texto da comissão mista que analisou a MP, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que fez pequenas mudanças. Mendes destacou que a medida permite ampliar os cuidados com a saúde dos policiais e de seus familiares. "Essa profissão, que é tão desgastante e causa tanto prejuízo à saúde desses profissionais", disse.

O repasse dos recursos das apostas ocorrerá de forma gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Despesas do fundo
O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89/97para financiar as atividades da PF e permitia, naquele ano, que um máximo de 30% fossem destinados a despesas com diárias.

A partir de 2022, a Lei 14.369/22 ampliou para 50% esse limite e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim: parcelas de caráter indenizatório, com saúde desses servidores e com indenização por disponibilidade.

Agora, com a MP 1348/26, não há mais limite para as despesas desse tipo e são incluídas novas despesas adicionais:

• ressarcimento de gastos com saúde; e
• retribuição por atividade extraordinária;

Os gastos de saúde poderão ser bancados pela verba vinda do tributo pago pelas bets que antes era direcionada à seguridade social desde a Lei Complementar 224/25.

A MP permite ainda que o ministro da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.

Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.

Bets
Para financiar seus gastos globais, o Funapol contará ainda com:

• transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado;
• doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e
• outras receitas legalmente previstas.

Quanto à receita vinda das bets, antes da MP o fundo recebia 0,5% da parcela dividida com vários órgãos (12% da arrecadação bruta menos impostos e prêmios).

Quando da tramitação do projeto que originou a Lei Complementar 224/25, o governo pediu para aumentar a tributação das bets de 12% para 15% a partir de 2028, mas com aumento gradativo em 2026 (13%) e em 2027 (14%). Metade desse valor adicional seria destinado à saúde para programas de apoio a pessoas viciadas em jogos.

Agora, com a MP, todo esse adicional irá para o Funapol, principalmente para cobrir gastos com saúde dos servidores das polícias federais.

Comissão aprova proposta que amplia exigências para praias ganharem selo de acessibilidade

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2875/19, da ex-deputada Tereza Nelma (AL), que inclui o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência e cria o Selo Praia Acessível.

A versão dos senadores torna mais rígidos os critérios para praias receberem selo de acessibilidade. Assim, o selo só será concedido a locais que atendam integralmente o regramento da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), eliminando a regra prevista no texto da Câmara, que concedia a certificação para quem cumprisse apenas uma parte da lista de requisitos.

O relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), recomendou a aprovação das emendas. Segundo ele, vincular o selo às normas da ABNT garante critérios técnicos uniformes em todo o país.

"A adaptação parcial, ainda que mais desejável do que a ausência total de adaptação, não pode ser celebrada, pois pode deixar muito ainda por fazer", afirmou.

Acesso pleno
O objetivo é garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso pleno a praias de mar, rios e lagos, com infraestrutura adequada, como rampas, pisos táteis e vestiários adaptados.

Publicidade
O município responsável pela praia poderá usar o selo Praia Acessível em sua publicidade.

A lista de praias será divulgada na internet.

Exigências
Para receber o selo, as praias deverão atender aos critérios definidos pelo poder público. Entre eles:

• acesso sem obstáculos até a praia;
• piso tátil;
• rampas ou plataformas elevatórias onde houver desníveis;
• vagas reservadas em estacionamentos próximos;
• rotas acessíveis até os principais pontos da praia;
• banheiros ou vestiários adaptados;
• divulgação das adaptações disponíveis; e
• transporte público acessível.

Gestão das praias
O projeto também determina que a União só poderá transferir a gestão de praias aos municípios quando o termo de adesão incluir regras de acessibilidade.

As obras deverão respeitar a legislação ambiental para evitar danos aos ecossistemas da faixa de areia.

Licenciamento
Outra mudança retira a autorização para que os municípios adotem procedimentos simplificados na concessão de alvarás para obras de acessibilidade.

Duda Ramos afirmou que a legislação atual já permite a participação do poder público e da iniciativa privada nas obras, sem a necessidade de criar um regime especial de licenciamento.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Comissão aprova fim de pontos na CNH por estacionamento irregular em Zona Azul

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o motorista que estacionar de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo pago, como a "Zona Azul".

Nesse tipo de estacionamento, o motorista paga para deixar o veículo em vagas públicas por um período limitado de tempo.

O texto aprovado também impede a remoção do veículo nessas situações.

Como é hoje
Atualmente, estacionar em desacordo com a sinalização é uma infração grave. O motorista está sujeito a multa de R$ 195,23 e a cinco pontos na carteira.

Com a mudança, a multa continua sendo cobrada, mas os pontos não serão computados.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Zé Trovão recomendou a aprovação dos projetos, com mudanças

Mudanças no texto original
O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2816/25, do deputado Rodrigo Estacho (PSD-PR), e ao apensado(PL 2857/25).

• Veja a íntegra do texto aprovado

Segundo ele, a isenção de pontos deve valer apenas para o uso indevido do estacionamento rotativo pago.

Outras infrações previstas no mesmo artigo do Código de Trânsito Brasileiro, como estacionar em vagas de ambulâncias, idosos ou táxis, continuarão gerando pontos na carteira por prejudicarem a fluidez e a segurança.

Punição desproporcional
Para o relator, a punição atual para quem esquece de pagar o tíquete de estacionamento é desproporcional quando comparada a condutas mais perigosas, como dirigir na contramão.

"O sistema de pontos tem o objetivo de afastar do trânsito o condutor imprudente, aquele que ameaça vidas", afirmou Zé Trovão.

Ele destacou que a medida é especialmente importante para motoristas profissionais, que passam muito tempo no trânsito e estão mais expostos à perda da habilitação.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Cirilo Pimenta: a simplicidade e a inteligência como gestor

No meio empresarial e na política, contam que o sucesso está no silêncio sobre planos e metas e jamais se dizer o que possuí. 

Cirilo é o próprio silêncio. Só se conhece suas ações ao conhecermos resultados. Ao chegar em Quixeramobim, o trem da Transnordestina não trazia apenas o presidente Lula, com mais R$ 600 milhões para concluir a obra, mas o resultado de um trabalho que foi erguer o Porto Seco e atrair empresas. 

Cirilo Pumenta agradeceu emocionado a cada um que colaborou para o sucesso da obra, olhando para Lula, que sentado viu o povo gritar seu nome. Simples, pediu moderação.

Laís Nunes visita todo o Ceará com o “Café da Tarde”

“Nosso café da tarde foi na casa do nosso amigo e ex-prefeito de Capistrano, Zé Renato, e de sua esposa, Divina Rezende. Um momento de diálogo, reencontros e muita conversa boa. Estiveram presentes o deputado e secretário da Pesca, Oriel Filho, o ex-prefeito de Aracoiaba, Antônio Cláudio, os ex-vereadores de Capistrano Nazaré Borges e Dedin Araújo, os empresários Lauro Queiroz e Arthur da Agrovila, além de vários amigos”, escreveu Laís Nunes, após percorrer centenas de quilômetros entre Icó e outros lugares próximos a Fortaleza. 

Laís Nunes é pré-candidata a deputada estadual. Seu projeto ao lado de NetoNunes era a Câmara Federal, que foi adiado.Terá votação histórica.

Acilon Gonçalves foi destaque em homenagem a prefeitos

O pré-candidato a deputado federal, Acilon Gonçalves, tem uma histórica política de sucesso como gestor e repassador do seu aprendizado aos jovens prefeitos. 

Ele entregou troféu a 15 prefeitos. Sua maior obra não foi como presidente da Câmara de Fortaleza, deputado e secretário de Saúde do Ceará, mas como prefeito de Eusébio, onde transformou uma cidade dormitório pobre no mais aprazível lugar para se viver com qualidade de vida.

Paulo Neto compartilha acompanhamento de obras com Átila Câmara

O prefeito de Maranguape, Átila Câmara, tem gestão descentralizada.

Seu secretário número um, Paulo Neto, o acompanha em todos os movimentos. É apontado como seu sucessor. 

Os dois não falam em sucessão, mas é importante para o prefeito apoiar um nome que garanta a continuidade de um projeto de sucesso. Maranguape tem obtido resultados fantásticos.

Eduardo Girão e Romeu Zema visitam Mercado São Sebastião, neste domingo, 5

O senador Eduardo Girão (NOVO-CE), pré-candidato ao Governo do Ceará, e o ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência da República pelo Partido Novo, Romeu Zema, visitam o Mercado São Sebastião neste domingo (5), às 8h30.

A agenda integra a passagem de Romeu Zema pelo Ceará e tem como objetivo promover um encontro com comerciantes, trabalhadores e frequentadores de um dos principais equipamentos de turismo, cultura e economia popular da capital cearense.

Reconhecido como um dos mais tradicionais pontos de Fortaleza, o Mercado São Sebastião reúne centenas de empreendedores e representa um importante espaço de valorização do artesanato, da cultura e da geração de emprego e renda no Ceará.

Serviço

Visita ao Mercado São Sebastião
Data: Domingo, 5 de julho de 2026
Horário: 8h30
Local: Mercado São Sebastião
Endereço: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 199, Centro – Fortaleza (CE)**

Em Caucaia, Romeu Zema crítica PL por não aliar Girão e optar por Ciro Gomes

 

Na plenária de lançamento da pré-candidatura a deputado estadual, De Assis Diniz reúne 2 mil apoiadores de quase 140 municípios

A plenária “A Coragem que Vem do Povo”, de lançamento da pré-candidatura a deputado estadual, De Assis Diniz, realizada na manhã deste sábado, 4 de julho, na Fábrica de Eventos do Hotel Praia Centro, reuniu cerca de 2 mil lideranças de quase 140 municípios. Entre os apoiadores, o Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães; o Presidente estadual do PT, Antônio Conin; o Presidente do PT Fortaleza, Antônio Carlos; e o pré-candidato a deputado federal Raimundo Martins. Acompanhado da esposa Selma e dos filhos José Antônio e Ester, De Assis teve direito a um bolo de aniversário gigante, celebrando seus 62 anos, comemorados dia 3. 

“Esta manhã não posso deixar de registrar minha origem, menino humilde do Cedro, minha família, meu partido. Minha caminhada nos movimentos sindical e popular. E agradecer essa militância que se deslocou de cidades tão distantes. E que segura a onda nesta guerra contra a mentira, as fake news. Somos nós que temos que propagar a verdade e o trabalho dos governos Lula, Elmano e Evandro, com conquistas na saúde, educação, habitação geração de emprego e renda, infraestrutura, agropecuária. Temos que ter coragem e defender este legado”, afirmou. 

Votado em todos os 184 municípios do Ceará em 2022, De Assis Diniz reafirmou sua força no interior com a presença dos prefeitos Elias do Sargento, de Jaguaruana; Edsonriva, de Jucás; João Paulo, de Mauriti; Solange Campelo, de Potiretama; Antoniel Holanda, de Itaiçaba; José Luciano, de Palhano; Glauber Holanda, de Ereré; Marcondes Barbosa, de Palmácia; Celso Gomes, de Iracema  além dos vice-prefeitos Ilomar Vasconcelos, de Canindé; Raimundo Luna; de Jucás; e Evaristo Magalhães, de Iracema.

Houve ainda exibição de mensagens gravadas do presidente nacional do PT, Edinho Silva; do ex-titular da Casa Civil do Estado, Chagas Vieira; do presidente da Assembleia Legislativa, Romeu Aldigueri; e do ex-ministro José Dirceu. O evento reuniu representantes de movimentos sociais, de trabalhadores, de agricultores familiares, sindicalistas, das juventudes e de mulheres.

Camilo: “O Senado será resolvido como um time de Copa do Mundo”

Respondendo à insistente pergunta sobre a definição dos nomes para o Senado, o senador Camilo Santana afirmou que tudo será decidido em grupo, levando em consideração o que for melhor para a vitória do projeto político. “Será como montar uma seleção vencedora para a Copa do Mundo. Vamos decidir tudo em grupo, em conjunto com todas as lideranças da base de Elmano, e caberá ao governador exercer o papel de técnico”, deixou claro. Ao concluir a resposta, Camilo reforçou o espírito de unidade na definição da chapa: “Aqui não tem dono.”

Priscila larga Michelle para cuidar da própria eleição

A vereadora licenciada e deputada federal Priscila Costa decidiu concentrar esforços em sua própria carreira política e fortalecer sua atuação nas redes sociais em busca de votos. Ficou ao lado de Flávio Bolsonaro e deverá participar do evento do próximo dia 10. Não se sabe se o distanciamento de Michelle Bolsonaro faz parte de uma estratégia para viabilizar uma candidatura ao Senado. A vaga do partido de Alcides Fernandes e a do grupo do capitão Wagner seguem em aberto. Mas, na política, tudo pode mudar.

Ubajara é a sede do turismo da Ibiapaba

Ubajara lidera o número de turistas na Ibiapaba, segundo o prefeito Adécio Muniz. A prefeitura cuida bem da cidade, que apresenta bons indicadores de limpeza urbana e infraestrutura. Outro município que vem se destacando é Viçosa do Ceará, consolidando-se como a cidade dos eventos da região. Já Tianguá aposta na ampliação da rede de hospedagem.

São Gonçalo terá R$ 1 bilhão de orçamento

O prefeito de São Gonçalo do Amarante, professor Marcelão, está dando demonstrações de boa gestão. Recebeu quatro prêmios em 2026 de instituições reconhecidas. Foi premiado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, pelo Sebrae e pelo Ministério da Assistência e do Desenvolvimento Social. O município vive situação de pleno emprego e oferece oficinas e cursos profissionalizantes em parceria com Fiec, Fecomércio, Sebrae e Centec.

Aldigueri vai receber o apoio de De Assis Diniz

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Romeu Aldigueri, é pré-candidato a deputado federal. Neste sábado, receberá o apoio do primeiro-secretário da Alece, deputado De Assis Diniz. O evento será realizado no Hotel Praia Centro, a partir das 9h.