Romeu Aldigueri e Elmano: estrutura para o novo governo

O governador Elmano de Freitas e o presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri, se reuniram por duas horas. A pauta: orçamento de 2027 e nova estrutura do Estado para o segundo mandato de Elmano.

Ricardo Cavalcante prega união

O presidente da Fiec, Ricardo Cavalcante, ficou distante das candidaturas ao governo do Ceará e à Presidência da República. Habilidoso, Ricardo Cavalcante pensa maior, pensa no desenvolvimento do Ceará e do Brasil. É visão de estadista.

Bolsa e dólar: quem apostou em Lula ganhou; quem apostou em Flávio perdeu

Por que a bolsa caiu e o dólar subiu? A resposta é simples. Quem comprou muitas ações e dólares apostando na vitória de Flávio Bolsonaro perdeu. Quem apostou na vitória de Lula — e foram poucos — fez fortuna. A bolsa de valores é uma casa de apostas.

Com a venda de ações por parte de quem apostou em Flávio Bolsonaro e perdeu, o mercado do dólar explodiu porque a oferta foi menor que a procura, e a moeda americana se valorizou.

O mercado já está se normalizando. Faz parte do jogo. Comparando, as bolsas funcionam como bets, só que não se aposta no futebol, e sim em empresas que são financiadas pela venda de ações.

O choro faz parte. Quem aposta geralmente perde. O lucro mesmo fica para os corretores, a bolsa e os empresários. Os investidores sensatos vencem, ganham dinheiro. É o caso do Grupo Dias Branco, de Mário Araripe e de Ari de Sá, que não se metem em política e apostam nas suas empresas.

Alcolumbre e Hugo Motta serão reeleitos, apostam aliados de Lula; PL quer soltar Bolsonaro e poupar Moraes

A mesa de negociações para a reeleição do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tem espaço para todas as propostas. De emendas parlamentares à soltura de Bolsonaro.

A visita de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e do senador Rogério Marinho deixa claro que o partido de Bolsonaro tem uma pauta ainda não revelada, mas um indulto ao ex-presidente Jair Bolsonaro pode estar entre os pedidos.

A pauta é clara, segundo lulistas. Seria concedido um indulto a Jair Bolsonaro para deixar a cadeia e, em troca, poupariam o ministro Alexandre de Moraes. Em política, tudo é possível.

Lula vai convidar Trump e Milei para a posse

O presidente Lula disse sim ao cerimonial do Palácio do Planalto para convidar Trump e Milei para sua posse. Ao se descolar do caso da fuga de Flávio Bolsonaro, evitar bate-boca com Trump e não responder às grosserias do presidente argentino, Lula mostra que a temporada eleitoral, para ele, se encerrou. Trump e Milei é que devem cuidar de seus destinos políticos.

Trump pediu a Lula que não pedisse votos para latinos contra republicanos

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, fez uma importante revelação sobre a conversa que teve com o presidente Lula a respeito das eleições brasileira e americana.

“Lula pediu para eu não me meter e não me meti”, disse Trump, omitindo a complementação do diálogo, segundo Celso Amorim. Trump teria pedido a Lula que não pedisse votos para democratas latinos. O pacto entre Lula e Trump mostra o grau de desconfiança do presidente americano em relação aos bolsonaristas. Lula aguarda uma posição final de Trump.

Futuro do PSDB no Ceará

Ciro Gomes, presidente do PSDB no Ceará e candidato derrotado ao governo do Ceará, convocou uma reunião com os atuais deputados do partido e os três deputados eleitos em 4 de outubro.

A pauta não foi divulgada. Ciro se recolheu após a derrota para Elmano de Freitas, resultado que não reconheceu. No segundo turno da eleição presidencial, Ciro votou e deixou a cabine sem dar declarações. É a primeira conversa de Ciro com deputados em quase um mês.

Felipe Mota e Cid se encontram na ExpoCariri: bandeira branca ​

O presidente da Faec, Amílcar Silveira, abriu a ExpoCariri, em Barbalha. O setor do agro está em grande evolução na região. Existe uma euforia no setor com as perspectivas de produção na Chapada do Araripe após a aprovação do plano de manejo pelo ICMBio. Na ExpoCariri, direita e centro-esquerda se encontraram. O deputado Felipe Mota olhou para o senador Cid Gomes e disparou: “Bandeira branca”.

Motta quer votar sistema distrital misto e regras para redes sociais ainda neste ano

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende discutir e votar ainda neste ano mudanças no sistema eleitoral brasileiro, incluindo a adoção do modelo distrital misto para as eleições proporcionais (para deputados federais e estaduais e vereadores).

A proposta prevê a implementação do novo sistema em 2034, com um modelo de transição para as eleições de 2030.

A afirmação foi feita em entrevista coletiva após reunião com lideranças dos partidos que integram o bloco formado por União, PP, PSD, Republicanos, MDB, federação PSDB-Cidadania e Podemos, para tratar da reforma política.

O sistema distrital misto combina o voto em candidatos que representam distritos eleitorais com o voto em partidos ou listas partidárias. O modelo busca reunir a representação de regiões específicas com a participação dos partidos na composição do Poder Legislativo.

Segundo Motta, as conversas sobre o tema foram concluídas com partidos de centro, e a próxima etapa será buscar o diálogo com as demais legendas representadas na Casa, incluindo os partidos da federação formada por PT, PV e PCdoB, além do PL e do Novo.

“Estou feliz em reabrir esse debate e encontrar uma janela ainda neste ano para fazer essa mudança. Estou aqui para atender a um apelo dos líderes, e chegou o momento de enfrentar esse tema”, declarou o presidente.

A discussão trata das regras do sistema proporcional para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De acordo com o presidente da Câmara, a intenção é construir uma proposta de consenso entre os partidos.

Ele afirmou que pretende encontrar o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), para tratar das mudanças. O presidente da Câmara ressaltou que as mudanças em discussão se limitam às eleições para o Legislativo, não incluindo o sistema de escolha para os cargos disputados pelo sistema majoritário.

“Queremos avançar com essa proposta ainda este ano para que tanto a Câmara quanto o Senado avaliem essas mudanças. Tudo isso visando trazer mais eficiência e a possibilidade de respeitar o voto do eleitor sobre a sua representação federal, estadual e municipal”, defendeu Motta.

Plataformas digitais

Motta também anunciou a criação de um grupo de trabalho com representantes de todos os partidos da Câmara para construir uma proposta de alteração do Código Eleitoral com regras para as plataformas digitais.

Ele defendeu a regulamentação da propaganda eleitoral nas redes sociais e afirmou que as normas atuais para a propaganda em materiais físicos, na televisão e no rádio precisam ser acompanhadas de critérios claros para o ambiente digital.

“Nosso objetivo não é tolher ninguém, não é censurar ninguém, mas trazer quais são os critérios”, afirmou.

Segundo o presidente, a intenção é estabelecer regras claras, transparentes e isonômicas, de forma que os critérios sejam conhecidos pelos candidatos.

A agenda será tratada como prioridade nos próximos dias, com o apoio dos partidos.

PL terá seis governadores a partir de 2027; PT ficará com quatro

Mesmo sem eleger nenhum governador em segundo turno, o PL será o partido com mais governos estaduais a partir de 2027, com seis. A sigla comandará os três estados do Sul (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), além de Rio de Janeiro, Rondônia e Roraima.

O PSD vem em seguida, com cinco governos, nos estados do Amapá, Amazonas (vitória em segundo turno), Maranhão, Pernambuco e Sergipe.

Por sua vez, o PP elegeu dois governadores em segundo turno, chegando ao comando de quatro unidades da Federação: Acre, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Paraíba.

O PT, que havia elegido três governadores em primeiro turno (Bahia, Ceará e Piauí), venceu o governo do Rio Grande do Norte em segundo turno, chegando a quatro eleitos.

Também com quatro governadores no total, o Republicanos venceu em Mato Grosso, Minas Gerais e São Paulo – todos em primeiro turno – e no Espírito Santo (em segundo turno).

O PSDB, com a vitória no Tocantins em segundo turno, acumula dois governadores, pois venceu no primeiro turno em Alagoas.

Já MDB e Podemos terão um governador cada, respectivamente em Goiás e Pará, eleitos em primeiro turno.

Confira os governadores eleitos no segundo turno

Deputados que viram governadores

Dois deputados federais foram eleitos governadores.

Vicentinho Júnior (PSDB-TO), vitorioso em segundo turno no Tocantins, juntou-se a Zucco (PL-RS), que venceu no Rio Grande do Sul já no primeiro turno.

Comissão aprova inclusão expressa de casais homoafetivos na Lei Maria da Penha ​

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que estende expressamente a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos, sempre que houver fatores contextuais que coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação.

Conforme o texto, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), as medidas previstas na legislação deverão ser aplicadas também às relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais.

Atualmente, a legislação menciona, de forma geral, que se aplica a relações pessoais, independentemente da orientação sexual, sem detalhamento.

Igualdade

A relatora na comissão, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) , recomendou a aprovação da proposta. “Busca-se conferir tratamento normativo à decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu omissão do Congresso Nacional e assentou a possibilidade de estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos inclusive masculinos”, esclareceu.

A deputada avaliou, ainda, que a proposição “concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação”.

Próximos passos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo , será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado também pelos senadores.

Comissão aprova proposta para uso do vale-cultura em compras pela internet

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4775/23, que estabelece que o vale-cultura seja fornecido aos trabalhadores preferencialmente por meio de cartão magnético com chip e com funcionalidade para compras pela internet.

A proposta altera a Lei 12.761/12, que instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador e hoje já prevê o fornecimento do benefício por meio magnético, mas não menciona expressamente o cartão com chip nem a utilização em compras online.

O projeto é de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

De acordo com a relatora, a alteração é importante para adequar o benefício aos novos hábitos de consumo da população. “A previsão explícita, em lei, de que o benefício deve ser disponibilizado em formato compatível com sistemas de pagamento digitais contribui para a ampliação de sua utilização”, destacou Alice Portugal.

A deputada observou também que o novo formato garante maior proteção ao usuário contra fraudes, “por contar com tecnologias de criptografia de dados”.

Conforme a lei, o vale-cultura é um benefício facultativo de R$ 50, concedido mensalmente pelas empresas aos empregados que recebem até cinco salários mínimos, com o objetivo de facilitar o acesso a produtos e serviços culturais.

Próximos passos

A matéria é de apreciação conclusiva pelas comissões e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Pacote de apoio a agricultura, transporte e aviação vai à sanção

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28), em regime de urgência, um pacote de medidas financeiras para incentivar a agricultura, o transporte e a aviação.  

A proposta beneficia produtores de cana-de-açúcar da Região Nordeste atingidos pelo tarifaço americano ou por eventos climáticos extremos. Também prevê financiamento para renovação de frota de transporte, crédito para tecnologia no campo, seguro de crédito para aviação civil e capital de giro para infraestrutura.

Relatado em Plenário pelo senador Fernando Dueire (PSD-PE), o projeto de lei (PL) 5.649/2026 será encaminhado à sanção presidencial.

O texto do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) visa preservar dispositivos previstos na Medida Provisória (MP) 1.374/2026 – cujo prazo de vigência venceu nesta quarta (28).

Subvenção

O apoio financeiro poderá ser concedido por meio de pagamento de subvenção econômica, no valor de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e comprovadamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas na Região Nordeste durante a safra 2025/2026, mediante comprovação por nota fiscal eletrônica.

O apoio será concedido aos produtores diretamente ou por intermédio de suas cooperativas ou associações, em função da quantidade de cana-de-açúcar comercializada. O benefício contempla produtores - pessoas físicas ou jurídicas - que forneçam cana-de-açúcar a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas na região, devidamente cadastrados perante os órgãos competentes.

O projeto destina até R$ 14,5 bilhões para empréstimos voltados à compra de caminhões, ônibus, micro-ônibus e furgões (novos ou seminovos). Os beneficiários incluem caminhoneiros autônomos, MEIs e empresas do setor de transportes. Nesse ponto, o PL 5.649/2026 incorpora dispositivo da MP 1.353/2026, que perdeu eficácia em 27 de agosto.

O texto permite ainda usar até R$ 10 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar equipamentos e tecnologias inovadoras na produção agrícola.

A proposta inclui operações do setor aéreo (como financiamento de combustível e insumos) nas regras do Seguro de Crédito à Exportação via Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Por fim, o projeto permite o financiamento de capital de giro associado a investimentos em obras e projetos de infraestrutura.

Discussão

Fernando Dueire deu parecer contrário a destaque do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que incluía regiões produtoras do Norte e Noroeste fluminenses produtoras de cana-de-açúcar e café no escopo do projeto, aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (27).

O relator ponderou que a emenda de mérito obrigaria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, e defendeu a inclusão das demais regiões produtoras por meio de outros projetos. A posição de Dueire foi acatada pelo autor do destaque. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a emenda defendida por Portinho deverá ser debatida posteriormente pelas lideranças partidárias.

Ao ler seu relatório em Plenário, Fernando Dueire destacou que o projeto autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste afetados por tarifas impostas pelos Estados Unidos ou por eventos climáticos extremos, visando preservar a renda, a produção e os empregos do setor sucroenergético.

Com relação à adequação orçamentária e financeira, Fernando Dueire ressaltou que a lei autoriza programas que já vêm sendo executados pelo Poder Executivo.

Redução de custos

Líder do governo, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) defendeu a aprovação do projeto.

— Os recursos destinados à renovação da frota já foram integralmente consumidos, distribuídos em mais de 19 mil contratos e 1.966 municípios de todas as regiões do país. Foram R$ 19 bilhões para empresas do transporte e quase R$ 1 bilhão a transportadores autônomos, permitindo troca de veículos antigos por frota mais segura e menos poluente, reduzindo custos logísticos e impulsionando a indústria nacional – afirmou.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), por sua vez, destacou que uma parte da economia da Paraíba depende do setor sucroalcooleiro.

— As consequências e as repercussões são as mais variadas. A principal é a manutenção de milhares de empregos, de que o setor precisa – disse.

Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que o projeto de lei demonstra a responsabilidade do governo para com os produtores agrícolas.

Davi marca para terça votação da PEC da Segurança

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública para o combate ao crime organizado. A ordem do dia está agendada para as 16h e tem outros quatro itens na pauta (leia mais abaixo).

A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou um requerimento (RQS 713/2026) que permite acelerar a tramitação da matéria. O calendário especial dispensa as cinco sessões de discussão exigidas para a votação da proposta em primeiro turno e outras três necessárias para o segundo turno.

A PEC 18/2025, apresentada pelo Poder Executivo, reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências entre os entes da Federação e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O texto prevê mais recursos para a área, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Rogério Carvalho retirou, por exemplo, um artigo que destinava recursos das apostas esportivas — conhecidas como bets — para os fundos de segurança pública. Ele manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

A PEC 18/2025 cria um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O regime prevê, entre outras medidas: 

• prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
• restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
• possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
• responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas; 
• proteção a denunciantes e seus familiares.

Emendas de Plenário

Até a sexta-feira (30), a PEC da Segurança Pública havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas alteram as regras da maioridade penal.

O senador Camilo Santana (PT-CE) sugere a redução de 18 anos para 16 anos nos casos de crimes hediondos. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a alteração de 18 anos para 16 anos como regra geral e, nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, para 14 anos.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) propõe uma emenda para destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O dinheiro deve ser aplicado em ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.

Uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO) inclui os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e atribui a eles o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito. Outra sugestão do parlamentar inclui os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança pública.

Outros itens

O Plenário pode votar ainda dois projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais. O PDS 240/2011 trata da cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana, enquanto o PDL 575/2026 aborda a cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.

Os senadores também podem votar o projeto de lei (PL) 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre os tumores ginecológicos. Os cânceres ginecológicos — como tumores malignos no útero, ovários, vagina e vulva — estão entre as principais causas de adoecimento e morte de mulheres por neoplasias.

Outro item na pauta é o PL 186/2025, que prevê a realização de cursos, campanhas e palestras científicas para promover a parentalidade positiva. A parentalidade positiva é uma abordagem de educação e criação dos filhos baseada no respeito mútuo, no afeto, no diálogo e no estabelecimento de limites, sem recorrer à violência física ou psicológica.

Projeto prevê dedução de despesas com cães e gatos no Imposto de Renda ​

Projeto de lei apresentado recentemente permitiria a dedução do Imposto de Renda de despesas com consultas, tratamentos e exames veterinários de cães e gatos. Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o PL 5.668/2026 prevê o abatimento das despesas da base de cálculo do IR até o limite anual de R$ 2.275,08, valor previsto para a dedução de despesas com dependentes.

A dedução poderá incluir pagamentos a médicos-veterinários, clínicas e hospitais veterinários, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses. Para deduzir os gastos com aparelhos e próteses ortopédicas, será necessário apresentar receituário médico-veterinário e nota fiscal em nome do beneficiário. Despesas reembolsadas por entidades ou cobertas por contratos de seguro não poderão ser deduzidas.

Pelo texto, o benefício será restrito aos tutores de animais domésticos de companhia ou estimação registrados no Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas). Como o sistema permite atualmente o registro apenas de cães e gatos, a dedução beneficiaria inicialmente os tutores dessas espécies.

Na justificativa, Plínio afirma que a ampliação do SinPatinhas poderá permitir, no futuro, a inclusão de outras espécies de animais de companhia ou estimação. Segundo senador, a proposta pretende incentivar os cuidados com os animais. 

A proposta prevê que o benefício fiscal tenha duração de cinco anos. Caso o projeto seja aprovado e convertido em lei, a dedução produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação.

O projeto ainda não foi distribuído às comissões temáticas do Senado.

Dedução

A dedução permitiria descontar determinadas despesas da renda usada para calcular o Imposto de Renda, com saúde e educação dos filhos, por exemplo. O contribuinte paga o IR sobre um valor menor. Por exemplo, se um contribuinte tiver renda tributável de R$ 50 mil e deduzir R$ 2 mil em despesas veterinárias, o Imposto de Renda será calculado sobre R$ 48 mil. O projeto de Plínio Valério inclui as despesas com cães e gatos entre as passíveis de dedução do IR.