domingo, 5 de julho de 2026

Giordanna Mano lança candidatura no Cariri, com metade da Câmara de Juazeiro do Norte apoiando



A ex-prefeita de Nova Russas, Giordanna Mano chegou ao Cariri onde ksncou sua candidatura a deputada federal pelo PSB. “Cheguei! Não vim fajar de política! Vim falar de pessoas, de pessoas que querem ser vistas, de pessoas que querem oportunidade”, impactou, ao seu lado estava o pré-candidato ao Senado, Júnior Mano. 

E o lançamento foi impactante lotando um hotel de Juazeiro do Norte de lideranças políticas do Cariri.  Vereadores como Felipe Vasques, Chagas Moura, Julian, Márcio Joias estavam presentes. 

“No Cariri, cada conversa carrega uma história. É ouvindo as pessoas, valorizando cada voz e recebendo cada abraço que fortalecemos essa caminhada e renovamos o compromisso de construir um Ceará cada vez melhor.

Gratidão por tudo o que vivi aqui. Sigo com o coração cheio e com ainda mais certeza do compromisso que tenho com o nosso Ceará”, declarou para uma grande plateia que a acompanhará por toda região ao longo dos meses. 

Giordanna Mano na sua caminhada como pré-candidato a deputada fefetal está percorrendo todas as regiões do Ceará e se reunindo com lideranças. Em cada lugar fica uma marca, segundo Giordanna Mano que é “a marca de tempos melhores”.

Luiz Gastão reúne duas mil lideranças comunitárias em Fortaleza


O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) realizou, neste sábado, em Fortaleza, um encontro que reuniu cerca de duas mil lideranças comunitárias de diversos bairros da capital cearense para apresentar um balanço das ações do mandato e consolidar o apoio de sua base aliada na cidade.

Durante o encontro, que deixou o espaço completamente tomado por apoiadores, Gastão relembrou sua trajetória de articulação social na capital cearense, destacando o impacto do programa Mesa Brasil, do Sesc.

"Foi através do Sesc que nós iniciamos lá atrás o Mesa Brasil. Tinha que ser um programa que valorizasse as associações e as lideranças comunitárias que já trabalhavam nos diversos bairros de Fortaleza, atendendo a idosos, à juventude e às crianças. O maior custo que elas tinham, muitas vezes, era colocar o alimento para que aquelas pessoas pudessem sentar e ter o prato à sua mesa", pontuou.

Ao prestar contas do mandato, o parlamentar reforçou que sua atuação na Câmara Federal é direcionada para dar suporte estrutural e voz aos projetos que nascem nas comunidades.

"Sou o deputado federal que mais tem preocupação em fazer com que o seu mandato possa servir ao povo e não a mim mesmo. Eu preciso do mandato para ajudar as lideranças comunitárias, para ajudar vocês a terem voz e a terem condição de ter alguém que olhe por vocês durante todo o período, e não só de quatro em quatro anos. O meu compromisso é com as lideranças comunitárias, é com o povo, com os municípios, com quem trabalha. Contem comigo, vamos juntos por Fortaleza, pelo Ceará e pelo Brasil", afirmou o deputado.

Comissão especial aprova aumento de repasses para municípios e criação de fundos para Sul e Sudeste

Discussão e votação do parecer do relator. Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (2), o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, que reforça o orçamento das prefeituras.

O texto, aprovado com modificações feitas por Jardim, garante o aumento de um ponto percentual nos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e institui fundos constitucionais de financiamento específicos para as regiões Sul e Sudeste.

Agora, a PEC, que é de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

O presidente da comissão especial, deputado Cobalchini (MDB-SC), anunciou que se reunirá com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e parlamentares interessados para tratar da pauta do Plenário o quanto antes.

“A gente tem que agora fazer uma construção além daquela que fizemos na comissão especial. Precisamos estender para o Brasil”, disse Cobalchini. “O tema é estratégico para o desenvolvimento nacional e o fortalecimento do pacto federativo.”

FPM
A proposta eleva de 50% para 53% a parcela da arrecadação federal (composta por Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados e o novo Imposto Seletivo) que deve ser partilhada com estados e municípios.

Com a mudança, as prefeituras passarão a receber uma quarta parcela extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios, a ser paga anualmente no mês de março.

Arnaldo Jardim destacou que o reforço no FPM é fundamental para as prefeituras, que enfrentam crescentes demandas sociais e custos operacionais.

“A Constituição de 1988 deu um sinal, mas a prática acabou se revelando ao contrário: houve uma reconcentração de recursos na União. Isso não foi acompanhado da divisão de responsabilidades”, explicou.

“Todas as novas políticas foram no sentido de repassar responsabilidades aos estados e municípios. Por isso que o avanço no Fundo de Participação dos Municípios é relevante”, acrescentou.

Desenvolvimento regional
O texto aprovado também cria os fundos constitucionais de financiamento das regiões Sul e Sudeste. Cada fundo receberá 1% da arrecadação federal para financiar o setor produtivo local.

Jardim explicou que a iniciativa busca isonomia. “Os demais fundos constitucionais – do Norte, do Centro-Oeste e do Nordeste – foram mantidos”, ressaltou.

Deputados presentes na reunião desta quinta apoiaram a criação dos fundos. Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que, apesar de serem vistos como ricos, os estados do Sul também abrigam pobreza. “É uma visão preconceituosa dizer que não precisamos do dinheiro dos impostos que nós geramos.”

O deputado Sérgio Turra (PP-RS) acrescentou que todo o país ganhará, porque estados empreendedores poderão gerar ainda mais tributos.

Impacto
O parecer final, atualizado neste 2 de julho, incluiu um ajuste técnico nas tabelas de impacto financeiro para identificar corretamente os recursos destinados separadamente a cada região.

As estimativas indicam que, em 2027, o aumento do FPM e cada um dos novos fundos regionais representarão um aporte de R$ 5,35 bilhões cada, subindo para R$ 11,20 bilhões em 2028.

Transição
Para garantir o equilíbrio das contas públicas, a implementação será escalonada:

  • 0,5% a partir de janeiro de 2027; e
  • o percentual integral de 1% a partir de janeiro de 2028.

O parecer de Arnaldo Jardim incorpora sugestões de outras propostas que tramitam em conjunto (PECs 25/22 e 27/23), incluindo a criação dos fundos regionais para o Sul e o Sudeste.

Controle sobre as próprias informações é a base da soberania contemporânea, afirma presidente do IBGE

Homenagem aos 90 anos de fundação do IBGE. Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, Marcio Pochmann.

"Na sociedade contemporânea, os dados constituem a verdadeira soberania nacional, mas somente se as informações forem utilizadas para construir inteligência pública. E essa é a vocação histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)", disse o presidente do órgão, Marcio Pochmann, nesta sexta-feira (3), durante sessão solene no plenário da Câmara dos Deputados em homenagem aos 90 anos da instituição.

Pochmann ressaltou ainda que, durante dois séculos, a riqueza das nações foi medida pela capacidade de controlar fronteiras, defender territórios, preservar recursos naturais ou transformar matéria-prima em bens industriais. Hoje, no entanto, esse cenário mudou, principalmente com o surgimento de tecnologias como a inteligência artificial.

“No século 21, soberania significa também produzir conhecimento sobre a própria sociedade. Significa dominar tecnologias estratégicas, desenvolver inteligência artificial comprometida com o interesse público, assegurar que os dados produzidos por milhões de brasileiros fortaleçam o desenvolvimento nacional e a democracia”, enumerou.

Estatísticas confiáveis
Uma das autoras do pedido de realização da homenagem ao IBGE, a deputada Luizianne Lins (Rede-CE), ressaltou que não existe democracia sem estatísticas confiáveis.

A parlamentar lembrou que são os dados produzidos pelo instituto sobre a população brasileira e suas condições de vida que orientam a formulação de políticas públicas e determinam, por exemplo, as transferências de recursos da União para estados e municípios.

Importância
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que presidiu a sessão, também destacou a importância do instituto na formulação de estratégias para mudar essa realidade.

“O IBGE nos mostra um Brasil profundo, um Brasil que foi em grande medida invisibilizado, e desnuda as suas próprias desigualdades", disse Erika. "O IBGE ajuda a explicitar esse Brasil real para que, a partir daí, nós possamos construir os mecanismos necessários para superar as nossas desigualdades e os nossos desafios. Portanto, o IBGE é absolutamente fundamental para a construção da democracia”, acrescentou.

Números do IBGE
Atualmente, de acordo com Luiziane Lins, a instituição tem 11 mil servidores em 27 superintendências estaduais e mais de 560 agências municipais. A deputada acrescenta que, somente em 2026, o IBGE deve produzir e divulgar 269 pesquisas sobre o Brasil e os brasileiros.

Lei prevê campanha contra o uso excessivo de psicofármacos por crianças e adolescentes

A prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes deverá ser tema de campanhas oficiais de educação sanitária. A medida está prevista na Lei 15.450/26, sancionada pela Presidência da República no último dia 30.

Psicofármacos são medicamentos que atuam no sistema nervoso central e podem afetar o raciocínio e as emoções – e, portanto, o comportamento – da pessoa.

Para incluir esse tema nas campanhas de educação sanitária, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Saúde mental
A nova lei tem origem em projeto de 2012 da ex-senadora Ângela Portela (RR), o PLS 247/12, que na Câmara dos Deputados tramitou como Projeto de Lei 8324/14.

Na época em que apresentou a proposta, a então senadora afirmou que "o uso de psicofármacos em crianças e adolescentes vem tendo crescimento vertiginoso no mundo todo e originando questionamentos por parte de especialistas das diferentes áreas envolvidas na atenção à saúde física e mental dos indivíduos dessas faixas etárias".

A proposta foi aprovada na Câmara no fim do ano passado. A relatora na CCJ, deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), destacou que o projeto está alinhado com os preceitos constitucionais que asseguram o direito à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente.

A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, que aconteceu nesta quarta-feira (1º).

Câmara aprova MP que libera R$ 15 bilhões para exportadores e agroindústria afetados por tarifaço

Discussão e votação de propostas legislativas.

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1345/26, que libera R$ 15 bilhões em linhas de crédito para empresas exportadoras atingidas por instabilidade internacional e geopolítica e pelo aumento unilateral de tarifas comerciais. A MP segue para votação no Senado.

Foi aprovado o texto da comissão mista que analisou a MP, de autoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC), que incluiu a agroindústria e a mineração entre os beneficiários.

Brasil Soberano
As linhas de crédito funcionam no âmbito do Plano Brasil Soberano nas modalidades de capital de giro, compra de máquinas, ampliação da produção e investimento em inovação tecnológica.

A Medida Provisória 1345/26 retoma e reformula dispositivos da outra MP (1309/25) para incluir entre as finalidades do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) a oferta de linhas de financiamento aos exportadores.

Com vigência de meados de agosto a meados de dezembro do ano passado, a MP 1309/25 foi editada para fazer frente às consequências da imposição de tarifas pelo governo Trump às exportações brasileiras para os Estados Unidos.

Agora, com novos desafios geopolíticos para o comércio mundial, como o conflito entre Estados Unidos e Irã, a MP 1345/26 amplia o objetivo da mudança para alcançar também os impactos provocados por essa instabilidade internacional.

Total de recursos
Inicialmente, a MP do ano passado previa uso de até R$ 30 bilhões do superávit financeiro do FGE em 2024, incluindo o principal. Neste ano, o valor baixou para até R$ 15 bilhões e poderá vir de outras fontes além do principal e do superávit do FGE apurado em 31 de dezembro de 2025.

Assim, o dinheiro poderá vir ainda de fontes orçamentárias e do superávit financeiro, em 31 de dezembro de 2025, de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda.

Beneficiários
Poderão se beneficiar das linhas de financiamento as pessoas jurídicas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores e outras atuantes em setores industriais relevantes ao comércio exterior brasileiro.

Com a mudança no texto feita pelo relator, também poderão contar com o empréstimo as exportadoras de produtos da agricultura, da pecuária, das florestas plantadas, da pesca e da aquicultura, mesmo se for de derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou à primeira industrialização.

A regra sobre subprodutos e derivados se aplica ainda aos minérios.

O texto de Alan Rick também permite que as linhas de financiamento sejam concedidas às cooperativas, às associações e às demais formas associativas ou coletivas legalmente constituídas que exerçam as atividades listadas.

O empréstimo poderá ser utilizado para financiar:

  • capital de giro;
  • compra de bens de capital ou investimentos para adaptação de atividade produtiva;
  • investimentos para ampliar a capacidade produtiva ou adensar a cadeia de produção;
  • investimento em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos; e
  • outras hipóteses definidas em ato conjunto dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e da Fazenda.

Requisitos sanitários
No caso da finalidade de investimento em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos, poderão ser contempladas as adaptações destinadas ao atendimento de requisitos sanitários, fitossanitários, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade exigidos no comércio internacional.

Isso contempla, por exemplo, a participação dos empresários no cumprimento do protocolo de certificação criado pelo Ministério da Agricultura a fim de garantir que a carne exportada para a União Europeia seja livre de medicamentos antimicrobianos (antibióticos).

A exigência do bloco europeu foi tomada no início de junho e afeta exportações facilitadas inicialmente no âmbito do acordo entre Mercosul e União Europeia, inclusive dos outros países do bloco sul-americano (Argentina, Paraguai e Uruguai).

Repasse ao BNDES
O dinheiro previsto será repassado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão o risco das operações, inclusive o risco de crédito (não pagamento das parcelas).

Embora o texto remeta ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição de encargos financeiros, prazos e demais normas, as linhas de financiamento são consideradas continuidade daquelas da MP 1309/25, valendo atos infralegais, procedimentos, instrumentos contratuais e referenciais operacionais já normatizados anteriormente.

O BNDES poderá contratar, de forma direta e sem licitação, empresa pública federal para operacionalizar o processo de identificação dos beneficiários dessas medidas de apoio, conforme critérios de elegibilidade estabelecidos pelos ministérios citados.

Segundo o governo, outros países têm adotado medidas semelhantes, como Reino Unido, Índia, China e França por meio de agências de crédito à exportação.

Manutenção de empregos
Ao contrário da MP 1309/25, a nova medida não exige compromisso de manutenção do número de empregos por parte de quem acessar as linhas de financiamento ou compromisso em relação a outros fatores se isso não fosse possível.

Seguro exportação
A medida provisória muda também o funcionamento do Fundo Garantidor de Crédito à Exportação (FGCE) para agilizar a concessão de garantias ao exportador contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos.

Embora tenha surgido no contexto do tarifaço de Trump, a reforma estrutural pretende aumentar a competitividade das empresas brasileiras no comércio exterior para incentivar a busca por novos mercados.

Algumas das mudanças foram incorporadas pela Lei 14.359/26 e outras são reeditadas pela MP 1345/26. Uma delas é que o FGCE fará a cobertura inicial das indenizações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) utilizando os prêmios recebidos. Somente quando seu patrimônio for insuficiente é que o FGE entrará para cobrir sinistros maiores.

A divisão de riscos levará em conta a posição assumida por cada um deles, observadas a modalidade e a forma de subscrição.

Outra mudança no FGCE é que seu estatuto deverá prever os modelos operacionais e os regimes aplicáveis ao compartilhamento, à incorporação ou à transferência de riscos. Terá ainda de prever as formas operacionais de subscrição de risco.

Microempresas
A favor das microempresas, pequenas e médias empresas exportadoras, a MP 1345/26 considera compreendidas no seguro de crédito à exportação com recursos do FGE as operações de crédito direto tomadas por elas caso se enquadrem nas diretrizes da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Igual regra valerá para a cobertura do FGCE quanto ao risco comercial e ao risco político e extraordinário, nos termos do estatuto.

Câmara aprova MP que destina parte da arrecadação com bets para a Polícia Federal

Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Aluisio Mendes (REPUBLICANOS - MA)

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1348/26, que destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% dos recursos obtidos pelo governo com apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Esses recursos, que eram direcionados à seguridade social, passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da PF. A MP será enviada ao Senado.

Foi aprovado o texto da comissão mista que analisou a MP, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que fez pequenas mudanças. Mendes destacou que a medida permite ampliar os cuidados com a saúde dos policiais e de seus familiares. "Essa profissão, que é tão desgastante e causa tanto prejuízo à saúde desses profissionais", disse.

O repasse dos recursos das apostas ocorrerá de forma gradual: 1% em 2026; 2% em 2027; e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Despesas do fundo
O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89/97para financiar as atividades da PF e permitia, naquele ano, que um máximo de 30% fossem destinados a despesas com diárias.

A partir de 2022, a Lei 14.369/22 ampliou para 50% esse limite e incluiu outros tipos de despesas não diretamente relacionadas à atividade-fim: parcelas de caráter indenizatório, com saúde desses servidores e com indenização por disponibilidade.

Agora, com a MP 1348/26, não há mais limite para as despesas desse tipo e são incluídas novas despesas adicionais:

  • ressarcimento de gastos com saúde; e
  • retribuição por atividade extraordinária;

Os gastos de saúde poderão ser bancados pela verba vinda do tributo pago pelas bets que antes era direcionada à seguridade social desde a Lei Complementar 224/25.

A MP permite ainda que o ministro da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.

Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.

Bets
Para financiar seus gastos globais, o Funapol contará ainda com:

  • transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado;
  • doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e
  • outras receitas legalmente previstas.

Quanto à receita vinda das bets, antes da MP o fundo recebia 0,5% da parcela dividida com vários órgãos (12% da arrecadação bruta menos impostos e prêmios).

Quando da tramitação do projeto que originou a Lei Complementar 224/25, o governo pediu para aumentar a tributação das bets de 12% para 15% a partir de 2028, mas com aumento gradativo em 2026 (13%) e em 2027 (14%). Metade desse valor adicional seria destinado à saúde para programas de apoio a pessoas viciadas em jogos.

Agora, com a MP, todo esse adicional irá para o Funapol, principalmente para cobrir gastos com saúde dos servidores das polícias federais.

Comissão aprova proposta que amplia exigências para praias ganharem selo de acessibilidade

Deputado Duda Ramos fala ao microfone

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2875/19, da ex-deputada Tereza Nelma (AL), que inclui o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência e cria o Selo Praia Acessível.

A versão dos senadores torna mais rígidos os critérios para praias receberem selo de acessibilidade. Assim, o selo só será concedido a locais que atendam integralmente o regramento da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), eliminando a regra prevista no texto da Câmara, que concedia a certificação para quem cumprisse apenas uma parte da lista de requisitos.

O relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), recomendou a aprovação das emendas. Segundo ele, vincular o selo às normas da ABNT garante critérios técnicos uniformes em todo o país.

"A adaptação parcial, ainda que mais desejável do que a ausência total de adaptação, não pode ser celebrada, pois pode deixar muito ainda por fazer", afirmou.

Acesso pleno
O objetivo é garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso pleno a praias de mar, rios e lagos, com infraestrutura adequada, como rampas, pisos táteis e vestiários adaptados.

Publicidade
O município responsável pela praia poderá usar o selo Praia Acessível em sua publicidade.

A lista de praias será divulgada na internet.

Exigências
Para receber o selo, as praias deverão atender aos critérios definidos pelo poder público. Entre eles:

  • acesso sem obstáculos até a praia;
  • piso tátil;
  • rampas ou plataformas elevatórias onde houver desníveis;
  • vagas reservadas em estacionamentos próximos;
  • rotas acessíveis até os principais pontos da praia;
  • banheiros ou vestiários adaptados;
  • divulgação das adaptações disponíveis; e
  • transporte público acessível.

Gestão das praias
O projeto também determina que a União só poderá transferir a gestão de praias aos municípios quando o termo de adesão incluir regras de acessibilidade.

As obras deverão respeitar a legislação ambiental para evitar danos aos ecossistemas da faixa de areia.

Licenciamento
Outra mudança retira a autorização para que os municípios adotem procedimentos simplificados na concessão de alvarás para obras de acessibilidade.

Duda Ramos afirmou que a legislação atual já permite a participação do poder público e da iniciativa privada nas obras, sem a necessidade de criar um regime especial de licenciamento.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.


Comissão aprova fim de pontos na CNH por estacionamento irregular em Zona Azul

Placa de estacionamento pago

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o motorista que estacionar de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo pago, como a "Zona Azul".

Nesse tipo de estacionamento, o motorista paga para deixar o veículo em vagas públicas por um período limitado de tempo.

O texto aprovado também impede a remoção do veículo nessas situações.

Como é hoje
Atualmente, estacionar em desacordo com a sinalização é uma infração grave. O motorista está sujeito a multa de R$ 195,23 e a cinco pontos na carteira.

Com a mudança, a multa continua sendo cobrada, mas os pontos não serão computados.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Deputado Zé Trovão fala ao microfone

Zé Trovão recomendou a aprovação dos projetos, com mudanças

Mudanças no texto original
O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2816/25, do deputado Rodrigo Estacho (PSD-PR), e ao apensado(PL 2857/25).

Segundo ele, a isenção de pontos deve valer apenas para o uso indevido do estacionamento rotativo pago.

Outras infrações previstas no mesmo artigo do Código de Trânsito Brasileiro, como estacionar em vagas de ambulâncias, idosos ou táxis, continuarão gerando pontos na carteira por prejudicarem a fluidez e a segurança.

Punição desproporcional
Para o relator, a punição atual para quem esquece de pagar o tíquete de estacionamento é desproporcional quando comparada a condutas mais perigosas, como dirigir na contramão.

"O sistema de pontos tem o objetivo de afastar do trânsito o condutor imprudente, aquele que ameaça vidas", afirmou Zé Trovão.

Ele destacou que a medida é especialmente importante para motoristas profissionais, que passam muito tempo no trânsito e estão mais expostos à perda da habilitação.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.


Cirilo Pimenta: a simplicidade e a inteligência como gestor


No meio empresarial e na política, contam que o sucesso está no silêncio sobre planos e metas e jamais se dizer o que possuí. 

Cirilo é o próprio silêncio. Só se conhece suas ações ao conhecermos resultados. Ao chegar em Quixeramobim, o trem da Transnordestina não trazia apenas o presidente Lula, com mais R$ 600 milhões para concluir a obra, mas o resultado de um trabalho que foi erguer o Porto Seco e atrair empresas. 

Cirilo Pumenta agradeceu emocionado a cada um que colaborou para o sucesso da obra, olhando para Lula, que sentado viu o povo gritar seu nome. Simples, pediu moderação.

Laís Nunes visita todo o Ceará com o “Café da Tarde”



“Nosso café da tarde foi na casa do nosso amigo e ex-prefeito de Capistrano, Zé Renato, e de sua esposa, Divina Rezende. Um momento de diálogo, reencontros e muita conversa boa. Estiveram presentes o deputado e secretário da Pesca, Oriel Filho, o ex-prefeito de Aracoiaba, Antônio Cláudio, os ex-vereadores de Capistrano Nazaré Borges e Dedin Araújo, os empresários Lauro Queiroz e Arthur da Agrovila, além de vários amigos”, escreveu Laís Nunes, após percorrer centenas de quilômetros entre Icó e outros lugares próximos a Fortaleza. 

Laís Nunes é pré-candidata a deputada estadual. Seu projeto ao lado de NetoNunes era a Câmara Federal, que foi adiado.Terá votação histórica.

Acilon Gonçalves foi destaque em homenagem a prefeitos



O pré-candidato a deputado federal, Acilon Gonçalves, tem uma histórica política de sucesso como gestor e repassador do seu aprendizado aos jovens prefeitos. 

Ele entregou troféu a 15 prefeitos. Sua maior obra não foi como presidente da Câmara de Fortaleza, deputado e secretário de Saúde do Ceará, mas como prefeito de Eusébio, onde transformou uma cidade dormitório pobre no mais aprazível lugar para se viver com qualidade de vida.

Paulo Neto compartilha acompanhamento de obras com Átila Câmara


O prefeito de Maranguape, Átila Câmara, tem gestão descentralizada.

Seu secretário número um, Paulo Neto, o acompanha em todos os movimentos. É apontado como seu sucessor. 

Os dois não falam em sucessão, mas é importante para o prefeito apoiar um nome que garanta a continuidade de um projeto de sucesso. Maranguape tem obtido resultados fantásticos.

sábado, 4 de julho de 2026

Eduardo Girão e Romeu Zema visitam Mercado São Sebastião, neste domingo, 5


O senador Eduardo Girão (NOVO-CE), pré-candidato ao Governo do Ceará, e o ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência da República pelo Partido Novo, Romeu Zema, visitam o Mercado São Sebastião neste domingo (5), às 8h30.

A agenda integra a passagem de Romeu Zema pelo Ceará e tem como objetivo promover um encontro com comerciantes, trabalhadores e frequentadores de um dos principais equipamentos de turismo, cultura e economia popular da capital cearense.

Reconhecido como um dos mais tradicionais pontos de Fortaleza, o Mercado São Sebastião reúne centenas de empreendedores e representa um importante espaço de valorização do artesanato, da cultura e da geração de emprego e renda no Ceará.

Serviço

Visita ao Mercado São Sebastião
Data: Domingo, 5 de julho de 2026
Horário: 8h30
Local: Mercado São Sebastião
Endereço: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 199, Centro – Fortaleza (CE)**

Em Caucaia, Romeu Zema crítica PL por não aliar Girão e optar por Ciro Gomes

 


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